{"id":13126,"date":"2014-03-28T08:54:56","date_gmt":"2014-03-28T11:54:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=13126"},"modified":"2014-03-28T08:54:56","modified_gmt":"2014-03-28T11:54:56","slug":"stf-decide-que-azeredo-sera-julgado-por-mensalao-tucano-na-1a-instancia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/stf-decide-que-azeredo-sera-julgado-por-mensalao-tucano-na-1a-instancia\/","title":{"rendered":"STF decide que Azeredo ser\u00e1 julgado por mensal\u00e3o tucano na 1\u00aa inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Para ministros, Azeredo perdeu foro privilegiado no Supremo ao renunciar.<\/strong><\/em><\/p>\n

Ex-deputado vai responder por peculato e lavagem na Justi\u00e7a de Minas.<\/strong><\/em><\/p>\n

Por maioria de votos (oito a um), o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) enviar para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a de Minas Gerais a a\u00e7\u00e3o penal contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pelo caso conhecido como mensal\u00e3o tucano. O \u00fanico ministro a votar para que o Supremo julgasse o ex-parlamentar foi o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.<\/p>\n

Azeredo \u00e9 acusado de peculato e lavagem de dinheiro por ter supostamente desviado recursos p\u00fablicos, por meio de empresas de publicidade, para sua campanha \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de governador em 1998.<\/p>\n

Outros acusados de envolvimento, como o empres\u00e1rio Marcos Val\u00e9rio – condenado como operador do mensal\u00e3o do PT no Supremo – s\u00e3o processados por varas da Justi\u00e7a Estadual e Federal em Minas. A a\u00e7\u00e3o contra Azeredo dever\u00e1 ser julgada na 9\u00aa Vara Criminal de Belo Horizonte.<\/p>\n

Os ministros consideraram que, ao renunciar ao mandato, Eduardo Azeredo perdeu o foro privilegiado. Pela lei, o Supremo s\u00f3 pode julgar autoridade com foro, como parlamentar e ministro de Estado. A maioria dos magistrados tamb\u00e9m considerou que n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o de atrasar o processo com a ren\u00fancia.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do STF, Azeredo ter\u00e1 mais chances de recursos. Caso condenado na primeira inst\u00e2ncia, poder\u00e1 recorrer \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, depois ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e somente ent\u00e3o ao Supremo. Com isso, pode levar mais tempo para que o processo transite em julgado, ou seja, n\u00e3o caiba mais recurso.<\/p>\n

A d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a julgar ou n\u00e3o Azeredo ocorreu porque ele renunciou ao mandato parlamentar em fevereiro, em meio ao processo no Supremo. Em 2010, o Supremo decidiu julgar Natan Donadon, que renunciou quando o julgamento j\u00e1 estava marcado, por entender que houve manobra para evitar uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o, Azeredo diz esperar que o julgamento na primeira inst\u00e2ncia ocorra “sem suposi\u00e7\u00f5es”. “Espero ainda que o processo siga seu curso sem a contamina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que tem feito de mim o bode expiat\u00f3rio de toda esta situa\u00e7\u00e3o. Confio na decis\u00e3o da Justi\u00e7a.”<\/p>\n

Apesar da remessa do processo contra Azeredo para a Justi\u00e7a de Minas, outra a\u00e7\u00e3o sobre o mensal\u00e3o tucano permanecer\u00e1 no Supremo, contra o senador Cl\u00e9sio Andrade (PMDB), que foi candidato a vice de Azeredo durante as elei\u00e7\u00f5es de 1998 em Minas.<\/p>\n

Votos dos ministros<\/strong>
\nMagistrado com mais tempo de atua\u00e7\u00e3o no Supremo, Celso de Mello destacou que, no caso do tucano, n\u00e3o h\u00e1 risco de prescri\u00e7\u00e3o da pena, quando, em raz\u00e3o do tempo decorrido do suposto fato criminoso, n\u00e3o pode mais haver puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n

“N\u00e3o havendo risco para o interesse p\u00fablico, entendo que a ren\u00fancia exercida de modo leg\u00edtimo faz cessar a compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal”, disse Celso de Mello.<\/p>\n

\u00daltimo a votar, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, foi o \u00fanico a defender que o processo continuasse na Corte. Barbosa foi relator do processo antes de assumir a presid\u00eancia e, ent\u00e3o, o caso migrou para a relatoria de Barroso. Para Joaquim Barbosa, a ren\u00fancia n\u00e3o pode servir como “ardil para se esquivar ou retardar a decis\u00e3o”.<\/p>\n

“A finalidade do r\u00e9u \u00e9 evitar o julgamento n\u00e3o somente por esta Corte, mas pelo juiz de primeiro grau. Ao que tudo indica, a prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se concretizar. Deixar ao arb\u00edtrio da parte o poder de escolha do seu julgador representa uma verdadeira afronta \u00e0 efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e, de certa forma, deboche ao poder Judici\u00e1rio, o que retira ao meu ver qualquer legitimidade e efic\u00e1cia que a ren\u00fancia possa ter em detrimento do prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal na condi\u00e7\u00e3o em que se encontra.”<\/p>\n

Argumentos dos ministros<\/strong>
\nO relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que, por entendimentos anteriores do Supremo, o ex-deputado perdeu o foro privilegiado ao renunciar ao mandato.<\/p>\n

O ministro prop\u00f4s, por\u00e9m, que a Suprema Corte estipulasse uma regra para os pr\u00f3ximos casos nos quais parlamentares processados renunciem ao mandato. Para ele, quem renunciasse ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia pelo plen\u00e1rio deveria ser julgado pelo Supremo. N\u00e3o houve consenso, e a decis\u00e3o sobre um crit\u00e9rio foi adiada.<\/p>\n

“Ele [Azeredo] renunciou para n\u00e3o se submeter ao Supremo, n\u00e3o tenho d\u00favida. Tenho dificuldade de considerar abusivo porque o Supremo nunca considerou que ren\u00fancia \u00e9 abuso de direito. Se n\u00e3o tivermos crit\u00e9rio objetivo, n\u00e3o podemos dizer se houve ou n\u00e3o abuso”, afirmou Barroso.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux destacou que todo cidad\u00e3o sem foro privilegiado tem direito ao chamado “juiz natural”, ou seja, ser julgado pela primeira inst\u00e2ncia. “No caso concreto, o processo est\u00e1 pronto para ser julgado. Se baixar, est\u00e1 pronto para emitir a senten\u00e7a. Quem garante que aqui n\u00e3o v\u00e1 demorar mais?”<\/p>\n

A ministra Rosa Weber frisou, em seu voto, que n\u00e3o se pode “sempre presumir o intuito malicioso” na ren\u00fancia. “N\u00e3o podemos, no meu ponto de vista, sempre presumir o intuito malicioso. Pode haver hip\u00f3tese de doen\u00e7a grave, pode ter um motivo leg\u00edtimo. […] A prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o [foro privilegiado] pressup\u00f5e o exerc\u00edcio do mandato. Eu, no caso concreto, voto no sentido da imediata remessa dos autos ao juiz competente.”<\/p>\n

Dias Toffoli prop\u00f4s que os parlamentares que renunciarem continuem a ser julgados no Supremo caso o relator da a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha preparado o voto para que “o tempo de um juiz da Suprema Corte” e o trabalho n\u00e3o v\u00e1 “para a lata do lixo”.<\/p>\n

Foro privilegiado<\/strong>
\nDurante o julgamento, Barroso disse que o ideal seria que uma vara do Distrito Federal, com magistrados indicados pelo Supremo, ficasse respons\u00e1vel pelos processos contra parlamentares para desafogar o Supremo.<\/p>\n

Outros ministros disseram que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel com uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o foro privilegiado no Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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