{"id":13707,"date":"2014-04-07T07:21:55","date_gmt":"2014-04-07T10:21:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=13707"},"modified":"2014-04-07T07:21:55","modified_gmt":"2014-04-07T10:21:55","slug":"maceio-nao-cumpre-lei-que-proibe-nomes-de-vivos-em-bens-publicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/maceio-nao-cumpre-lei-que-proibe-nomes-de-vivos-em-bens-publicos\/","title":{"rendered":"Macei\u00f3 n\u00e3o cumpre Lei que pro\u00edbe nomes de vivos em bens p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

MPF enumerou 17 locais na capital que devem mudar de nome.<\/strong><\/em>
\nLei Federal pro\u00edbe dar nome de pessoas vivas desde 1977.<\/strong><\/em><\/p>\n

No \u00faltimo dia 2 de abril, o Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM) trouxe um Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, pro\u00edbe a coloca\u00e7\u00e3o do nome de pessoas vivas em espa\u00e7os p\u00fablicos, como pra\u00e7as e avenidas. O projeto pretende regular algo que j\u00e1 \u00e9 previsto – e deveria ser cumprido – pela Lei Federal n\u00ba 6.454, de 1977. Mas, basta andar pelas ruas de Macei\u00f3 para perceber que ela n\u00e3o \u00e9 cumprida. \u00c9 f\u00e1cil encontrar um n\u00famero consider\u00e1vel de locais que homenageiam pessoas vivas e bem conhecidas da popula\u00e7\u00e3o alagoana.<\/p>\n

Quem dirige pela Avenida Gustavo Paiva, no bairro de Mangabeiras, se depara com um viaduto inaugurado em junho de 2008 pelo ent\u00e3o prefeito C\u00edcero Almeida (PP). Na lateral da via, a inscri\u00e7\u00e3o \u201cIndustrial Jo\u00e3o Lyra\u201d denuncia a homenagem ao deputado federal e empres\u00e1rio alagoano hom\u00f4nimo, pai da ent\u00e3o vice-prefeita Lourdinha Lyra (PR).<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2012, uma outra obra foi inaugurada no bairro do Barro Duro para desafogar o tr\u00e2nsito da capital. Uma discreta placa e um monumento que remete ao futebol n\u00e3o deixam claros ao primeiro olhar, mas a via recebeu o nome de \u201cAvenida Jornalista M\u00e1rcio Canuto\u201d, em homenagem ao jornalista alagoano de mesmo nome, que ficou famoso por se destacar em coberturas esportivas durante grande parte da sua carreira.<\/p>\n

As homenagens, por\u00e9m, n\u00e3o se restringem a avenidas e grandes obras.<\/p>\n

Uma rua, localizada no bairro da Gruta de Lourdes, foi renomeada, e passou a se chamar \u201cRua Reverendo C\u00e9lio Miguel da Silva\u201d. Esse \u00e9 o nome do l\u00edder de uma denomina\u00e7\u00e3o evang\u00e9lica local. De acordo com uma das moradoras daquela rua, a administradora Nat\u00e1lia Lins Pinheiro, 24, a mudan\u00e7a n\u00e3o foi apoiada por todos os moradores.<\/p>\n

\u201cO nome da rua era Jos\u00e9 Roque de Ara\u00fajo, mas n\u00e3o tinha placa. Ela mudou de nome depois que o pessoal de uma igreja colocou o nome do pastor deles, sem avisar a nenhum outro morador. O filho do pastor disse que seu pai havia sido homenageado, e que ia passar um abaixo-assinado pedindo o apoio dos moradores para a mudan\u00e7a, que foi feita com a concord\u00e2ncia dos outros membros da igreja, que nem moram aqui\u201d, afirma Nat\u00e1lia.<\/p>\n

As placas colocadas na rua seguem o padr\u00e3o da prefeitura, e abaixo do nome atual consta tamb\u00e9m o nome antigo. A reportagem do G1 tentou contato com o Reverendo C\u00e9lio Miguel da Silva, e com seu filho, Phillippe Henrique Almeida, mas n\u00e3o obteve resposta. Um membro da igreja ligado a eles, Renan Rodrigues, forneceu documentos que comprovam que a mudan\u00e7a do nome da rua foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores de Macei\u00f3. O projeto, de dezembro de 2007, conta com a assinatura dos vereadores Galba Noaves (PRB), Arnaldo Fontan (PRTB) e Davi Davino (PP).<\/p>\n

Aplicabilidade da Lei<\/strong>
\nEm setembro de 2012, a Procuradoria da Rep\u00fablica em Alagoas abriu um processo administrativo contra a Uni\u00e3o, o Estado e a prefeitura de Macei\u00f3, exigindo a substitui\u00e7\u00e3o dos nomes de todos os bens p\u00fablicos que constam com a denomina\u00e7\u00e3o de pessoas vivas.<\/p>\n

No levantamento feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para instaurar esse processo, constam os nomes de avenidas, viadutos, ruas, escolas e pr\u00e9dios p\u00fablicos, totalizando 17 locais em seis bairros diferentes.<\/p>\n

O MPF justifica a abertura do processo dizendo que \u201cos demandados v\u00eam infringindo os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, bem como as normas da Lei n.\u00ba 6.454\/77, que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de logradouros, obras servi\u00e7os e monumentos p\u00fablicos\u201d, e que pro\u00edbe a coloca\u00e7\u00e3o do nome de pessoas vivas em bem p\u00fablico, de qualquer natureza.<\/p>\n

Procurada pela reportagem do G1, a prefeitura de Macei\u00f3, atrav\u00e9s de assessoria de comunica\u00e7\u00e3o, informou que s\u00f3 ir\u00e1 se pronunciar sobre o assunto ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal do PL que normatiza a nomea\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos na capital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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