Bras\u00edlia – O senador Armando Monteiro comemorou, na tribuna do Senado, a aprova\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de sua autoria que disciplina o uso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a do ICMS sobre as micro e pequenas empresas optantes do Simples. Isso significa que 1 milh\u00e3o de empresas ser\u00e3o beneficiadas pagando menos impostos e contando com mais recursos para a amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. A proposta aguarda vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
Em seu discurso, Armando criticou os estados que usam, de forma indiscriminada e abusiva, o instrumento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ICMS, o que est\u00e1 anulando os benef\u00edcios proporcionados pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Ele destacou que o Simples \u00e9 uma conquista do pequeno empreendedor brasileiro e lembrou da grande contribui\u00e7\u00e3o dada pelos governos da presidenta Dilma e do ex-presidente Lula para a melhoria do ambiente dos neg\u00f3cios para este segmento.<\/p>\n
Ex-presidente Lula<\/strong><\/p>\n Cabe, por um dever de justi\u00e7a, destacar a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula em tr\u00eas momentos fundamentais. Primeiro, em 2003, ao apoiar a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 42, que previa a institui\u00e7\u00e3o de lei complementar autorizando a cria\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios especiais ou simplificados para micro e pequenas empresas no \u00e2mbito dos tr\u00eas n\u00edveis de governo.<\/p>\n Assim, estava aberto o caminho para o Simples Nacional, respaldado em ditame constitucional. O segundo momento foi quando o Presidente Lula sancionou a Lei do Simples Nacional. Sem a sua sensibilidade para esta causa, \u00e9 muito prov\u00e1vel que, se n\u00e3o cont\u00e1ssemos com esse compromisso n\u00e3o estiv\u00e9ssemos comemorando hoje o s\u00e9timo ano de vig\u00eancia dessa lei. Considero, sem d\u00favida, que esse foi um dos mais importantes legados do mandato do Presidente Lula.<\/p>\n Posteriormente, em 2008, ainda durante o seu per\u00edodo, o Presidente sancionou a nova lei complementar, ampliando o n\u00famero de setores que poderiam participar do Simples Nacional, e instituindo o comit\u00ea que busca simplificar os procedimentos de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o das pequenas empresas. Por\u00e9m \u2013 e eu estou me referindo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 128 \u2013, o mais importante foi a cria\u00e7\u00e3o da figura do “microempreendedor individual”, o MEI, aquele que trabalha por conta pr\u00f3pria, cujo faturamento pode se enquadrar no limite, at\u00e9 R$ 60 mil\/ ano. Assim, pudemos resgatar da informalidade milh\u00f5es de brasileiros, que passaram a contar com um cadastro de pessoa jur\u00eddica, o que permitiu a abertura de conta banc\u00e1ria; ou seja, a exist\u00eancia formal dessas atividades que envolvem milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n Presidenta Dilma<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m se deve registrar como altamente positiva a iniciativa da Presidente Dilma, que, em 2011, sancionou uma lei autorizando a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites do Simples Nacional, inclusive ampliando o espa\u00e7o de perman\u00eancia, j\u00e1 que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o foram exclu\u00eddas do c\u00e1lculo para efeito da perman\u00eancia das faixas, do limite das faixas, o que representou uma grande contribui\u00e7\u00e3o porque o sistema anterior tinha, por assim dizer, um vi\u00e9s antiexportador, inclu\u00eda a receita de exporta\u00e7\u00e3o e, com isso, a empresa perdia o enquadramento no Simples. A despeito de toda essa evolu\u00e7\u00e3o positiva e do reconhecimento que o pa\u00eds tem sobre o marco que \u00e9 o Simples, as atuais disfun\u00e7\u00f5es do nosso sistema tribut\u00e1rio tamb\u00e9m j\u00e1 amea\u00e7am essas conquistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Bras\u00edlia – O senador Armando Monteiro comemorou, na tribuna do Senado, a aprova\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de sua autoria que disciplina<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14040,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[177,47,2080],"class_list":["post-14039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-armando-monteiro","tag-destaques","tag-microempresa"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14039\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14040"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}