{"id":14546,"date":"2014-04-23T08:10:17","date_gmt":"2014-04-23T11:10:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=14546"},"modified":"2014-04-23T08:10:17","modified_gmt":"2014-04-23T11:10:17","slug":"camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-pec-das-domesticas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-pec-das-domesticas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova urg\u00eancia para projeto que regulamenta PEC das Dom\u00e9sticas"},"content":{"rendered":"

Projeto prev\u00ea regras para pagamento de FGTS e indeniza\u00e7\u00e3o em dispensa.<\/strong><\/em>
\nVota\u00e7\u00e3o deve ser nas pr\u00f3ximas semanas; se aprovado, texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) regime de urg\u00eancia para o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos adquiridos pelos empregados dom\u00e9sticos com a chamada \u201cPEC das Dom\u00e9sticas\u201d, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o promulgada no ano passado pelo Congresso.<\/p>\n

O texto da regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 passou pelo Senado e, se aprovado na C\u00e2mara sem altera\u00e7\u00f5es, seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial. A vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n

A PEC das Dom\u00e9sticas garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria, mas sete permanecem em aberto, \u00e0 espera da regulamenta\u00e7\u00e3o: indeniza\u00e7\u00e3o em demiss\u00f5es sem justa causa, conta no FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, aux\u00edlio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n

O projeto que recebeu regime de urg\u00eancia nesta ter\u00e7a estabelece que empregadores dever\u00e3o pagar mensalmente contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de 11,2% do total do sal\u00e1rio do empregado. Desse valor, 3,2% dever\u00e3o ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.<\/p>\n

Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o sal\u00e1rio bruto dos demais trabalhadores. Tamb\u00e9m se torna obrigat\u00f3rio para os patr\u00f5es o pagamento de 0,8% de contribui\u00e7\u00e3o para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.<\/p>\n

O valor do INSS ficou quatro pontos percentuais abaixo do valor pago \u00e0s demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patr\u00f5es com o crescimento da cobran\u00e7a do FGTS. O somat\u00f3rio dessas contribui\u00e7\u00f5es fica em 20% do sal\u00e1rio.<\/p>\n

Carga de trabalho<\/strong>
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o define como empregado dom\u00e9stico aquele que presta servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, por mais de dois dias na semana, no \u00e2mbito residencial e com finalidade n\u00e3o lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga hor\u00e1rio fixada em no m\u00e1ximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Hora extra<\/strong>
\nA proposta determina que a hora extra dever\u00e1 ser paga com valor no m\u00ednimo 50% maior que a hora normal. As horas extras poder\u00e3o ser compensadas com folgas ou descontos na jornada di\u00e1ria, mas, caso ao final do m\u00eas a empregada acumule mais de 40 horas sem compensa\u00e7\u00e3o, elas obrigatoriamente dever\u00e3o ser pagas. O restante ser\u00e1 somado num banco de horas v\u00e1lido por um ano.<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que a empregada acompanhar a fam\u00edlia em viagem, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser 25% superior ao valor normal ou convertoida para o banco de horas. As despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e transporte s\u00e3o obrigat\u00f3rias nessas ocasi\u00f5es.<\/p>\n

F\u00e9rias<\/strong>
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria a possibilidade de divis\u00e3o das f\u00e9rias de trabalhadores da categoria dois per\u00edodos. Um dos per\u00edodos de f\u00e9rias deve ter no m\u00ednimo 14 dias. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 regra espec\u00edfica para a divis\u00e3o das f\u00e9rias que, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho, \u00e9 fixada a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fica estabelecida a possibilidade da assinatura de contrato de experi\u00eancia por 45 dias, que pode ser prorrogada por mais 45 – sem que o contrato precise converter seu prazo para tempo determinado.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO texto prev\u00ea que fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e0 casa das fam\u00edlias somente quando houver morador acompanhando. A visita deve ser agendada e s\u00f3 pode ocorrer sem marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para os casos em que houver mandado judicial devido a den\u00fancia de maus tratos.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inclui uma proposta anunciada por Juc\u00e1 desde que assumiu a relatoria do projeto. Ele decidiu criar um mecanismo que permite que as tr\u00eas contribui\u00e7\u00f5es pagas pelos empregadores sejam pagas por meio de uma \u00fanica via, pela internet.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m estabelece que o dom\u00e9stico deve receber uma c\u00f3pia da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es. O prazo para a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime \u00e9 de 120 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Outra medida que beneficia os patr\u00f5es \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos Empregados Dom\u00e9sticos (Redom), pelo qual poder\u00e1 haver o parcelamento dos d\u00e9bitos com o INSS vencidos em 30 de abril de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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