O MEI \u2013 Micro empreendedor Individual \u00e9 pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio . para ser um microempreendedor individual, \u00e9 necess\u00e1rio faturar no m\u00e1ximo at\u00e9 R$ 60.000,00 por ano e n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. O MEI tamb\u00e9m pode ter um empregado contratado que receba o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso da categoria.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008, criou condi\u00e7\u00f5es especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.<\/p>\n
Entre as vantagens oferecidas por essa lei est\u00e1 o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta banc\u00e1ria, o pedido de empr\u00e9stimos e a emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o MEI ser\u00e1 enquadrado no Simples Nacional e ficar\u00e1 isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagar\u00e1 apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (com\u00e9rcio ou ind\u00fastria), R$ 41,20 (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) ou R$ 42,20 (com\u00e9rcio e servi\u00e7os), que ser\u00e1 destinado \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias ser\u00e3o atualizadas anualmente, de acordo com o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Com essas contribui\u00e7\u00f5es, o Microempreendedor Individual tem acesso a benef\u00edcios como aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a, aposentadoria, entre outros. (Fonte: Portal do Empreendedor)<\/em><\/p>\n Denuncia<\/strong><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o do Portal Paje\u00fa R\u00e1dio Web foi procurada na tarde de hoje, por um aut\u00f4nomo que disse que tem contador cobrando a partir de R$100,00 para realizar a formaliza\u00e7\u00e3o do empreendedor e que ele mesmo havia pagado essa quantia a um contador da cidade.<\/p>\n A formaliza\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual poder\u00e1 ser feita de forma gratuita no Portal do Empreendedor.<\/span><\/a><\/strong><\/span><\/p>\n O Microempreendedor Individual tamb\u00e9m poder\u00e1 fazer a sua formaliza\u00e7\u00e3o com a ajuda de empresas de contabilidade que s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e est\u00e3o espalhadas pelo Brasil. Essas empresas ir\u00e3o realizar a formaliza\u00e7\u00e3o e a primeira declara\u00e7\u00e3o anual sem cobrar nada.<\/p>\n