{"id":39537,"date":"2015-10-28T16:20:04","date_gmt":"2015-10-28T19:20:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=39537"},"modified":"2015-10-28T16:20:04","modified_gmt":"2015-10-28T19:20:04","slug":"o-uso-das-redes-sociais-em-horario-de-trabalho-levanta-debate-sobre-a-importancia-do-bom-senso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/o-uso-das-redes-sociais-em-horario-de-trabalho-levanta-debate-sobre-a-importancia-do-bom-senso\/","title":{"rendered":"O uso das redes sociais em hor\u00e1rio de trabalho levanta debate sobre a import\u00e2ncia do bom senso"},"content":{"rendered":"

O caso de cinco funcion\u00e1rias contratadas para o servi\u00e7o de limpeza da cidade de Iguaracy que foram demitidas por justa causa ap\u00f3s publica\u00e7\u00f5es de fotos em redes sociais em hor\u00e1rio de trabalho, ganhou grande repercuss\u00e3o na regi\u00e3o e levantou o debate sobre o uso dessas redes durante hor\u00e1rio de expediente por parte de funcion\u00e1rios de empresas privadas e p\u00fablicas.<\/p>\n

\"12109163_1642301999375296_1409733296476862271_n-300x180\"<\/a><\/p>\n

As funcion\u00e1rias em quest\u00e3o questionam a decis\u00e3o da empresa dizendo que a foto n\u00e3o atrapalhou o andamento do servi\u00e7o, j\u00e1 que estavam chegando ao fim da jornada. J\u00e1 a empresa JL Coleta e Constru\u00e7\u00f5es Ltda alegou indisciplina por parte das funcion\u00e1rias por descumprirem normas internas da empresa, das quais tinham pleno conhecimento, incorrendo em falta grave.<\/p>\n

Hoje no Debate das Dez, Dr. Vantuil \u00c2ngelo Ara\u00fajo, advogado e delegado do trabalho e o empres\u00e1rio Guilherme Brito (M\u00f3veis S\u00e3o Carlos) falaram sobre o uso das redes sociais durante hor\u00e1rio de trabalho. Por telefone participaram tamb\u00e9m a Comerciante Jacitara Nascimento (Casas KM) e o blogueiro Itamar Fran\u00e7a, que conversou com uma das funcion\u00e1rias.<\/p>\n

Ouvintes e internautas se manifestaram em sua grande maioria contra a a\u00e7\u00e3o da empresa, achando que foi exagero.<\/p>\n

Ou\u00e7a abaixo na \u00edntegra o que disseram os entrevistados:<\/strong><\/p>\nhttp:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/debate-28-10-15.mp3<\/a><\/audio>\n

Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 482 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho existem\u00a0motivos de dispensa por justa causa<\/strong>. Entenda quais s\u00e3o eles:<\/p>\n

1 \u2013 Ato de Improbidade
\n<\/strong>\u00c9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o desonesta do empregado, que revelam desonestidade, fraude, m\u00e1-f\u00e9 ou desonestidade. Por exemplo: furto, adultera\u00e7\u00e3o de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.<\/p>\n

2 – Incontin\u00eancia de Conduta ou Mau Procedimento
\n<\/strong>Acontece quando o empregado \u00e9 agressivo no trato com as pessoas da empresa, tem conduta imoral e anti\u00e9tica. Tamb\u00e9m ocorre se o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e \u00e0 empresa. \u00a0Nesse caso, pode-se considerar o ass\u00e9dio sexual ou moral.<\/p>\n

3 – Negocia\u00e7\u00e3o Habitual
\n<\/strong>Ocorre justa causa se o empregado, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de neg\u00f3cio, ou exerce outra atividade que, embora n\u00e3o concorrente, prejudique o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o na empresa. Ou seja, quando o empregado exerce atividade concorrente com a empresa.<\/p>\n

4 \u2013 Condena\u00e7\u00e3o Criminal
\n<\/strong>Em caso de condena\u00e7\u00e3o definitiva na Justi\u00e7a pelo crime, muito dificilmente o funcion\u00e1rio ter\u00e1 chance de n\u00e3o ser demitido. N\u00e3o \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o em si que constitui a justa causa, mas a impossibilidade de trabalhar.<\/p>\n

5 \u2013 Embriaguez Habitual ou em Servi\u00e7o
\n<\/strong>A embriaguez deve ser habitual.\u00a0S\u00f3 haver\u00e1 embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade<\/strong>, tornando-se um alco\u00f3latra, patol\u00f3gico ou n\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, ultimamente, a embriaguez tem sido considerada, pela\u00a0Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>, uma doen\u00e7a e portanto requer tratamento. Vale lembrar que\u00a0afastamento por doen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mais considerada como justa causa<\/strong>.<\/p>\n

6 \u2013 Viola\u00e7\u00e3o de Segredo da Empresa
\n<\/strong>Se um funcion\u00e1rio repassa informa\u00e7\u00f5es secretas da empresa \u00e0 terceiros \u00e9 demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

7 \u2013 Ato Indisciplinar e ou de Insubordina\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>A desobedi\u00eancia a uma ordem espec\u00edfica, verbal ou escrita, constitui ato t\u00edpico de insubordina\u00e7\u00e3o. A desobedi\u00eancia a uma norma gen\u00e9rica constitui ato t\u00edpico de indisciplina. Em outras palavras: desautorizar um superior ou mesmo, de forma mais direta, desobedecer uma ordem ou regra t\u00e1cita.<\/p>\n

8 \u2013 Abandono de Emprego
\n<\/strong>falta injustificada\u00a0ao servi\u00e7o por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego<\/strong>, conforme entendimento jurisprudencial. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples, pois a empresa precisa de provas evidentes que o empregado n\u00e3o pretende continuar trabalhando. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio enviar telegrama \u00e0 casa do funcion\u00e1rio, solicitando que compare\u00e7a no trabalho, sob pena de ser considerado abandono de emprego.<\/p>\n

9 \u2013 Ofensa F\u00edsica ou Les\u00f5es \u00e0 Honra e \u00e0 Boa Fama
\n<\/strong>Agredir verbalmente ou fisicamente o empregador, algum colega de trabalho ou at\u00e9 mesmo terceiros ligados ao trabalho. S\u00e3o\u00a0considerados lesivos \u00e0 honra e \u00e0 boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio mago\u00e1-lo em sua dignidade pessoal. Vale destacar que\u00a0leg\u00edtima defesa n\u00e3o \u00e9 considerada justa causa<\/strong>.<\/p>\n

10 \u2013 Jogos de Azar<\/strong>
\nJogo de azar \u00e9 aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. A pr\u00e1tica desse ato dentro da empresa acarreta demiss\u00e3o, por\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que seja dentro da empresa, afinal, a vida pessoal do empregado, desde que n\u00e3o interfira diretamente no trabalho, n\u00e3o pode ser avaliada para a caracteriza\u00e7\u00e3o de justa causa.<\/p>\n

11 – Atos Atentat\u00f3rios \u00e0 Seguran\u00e7a Nacional<\/strong>
\nA pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios contra a seguran\u00e7a nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, \u00e9 motivo justificado para a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Vale lembrar que antes de tomar qualquer medida, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar o sindicato de sua categoria para uma orienta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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