Desde 2009, r\u00e9u podia recorrer em liberdade perante o STJ e o STF.
\nMinistros entenderam que condena\u00e7\u00e3o colegiada j\u00e1 mostra culpa do r\u00e9u.<\/b><\/i><\/p>\n
Do G1<\/i><\/p>\n
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um r\u00e9u condenado na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a comece a cumprir pena de pris\u00e3o, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.<\/p>\n
Assim, bastar\u00e1 a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de um tribunal de Justi\u00e7a estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execu\u00e7\u00e3o da pena. At\u00e9 ent\u00e3o, r\u00e9us podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e ao pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre at\u00e9 que se esgotassem todos os recursos no Judici\u00e1rio. Naquele ano, a Corte decidiu que a pris\u00e3o s\u00f3 era definitiva ap\u00f3s o chamado “tr\u00e2nsito em julgado” do processo, por respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n
O julgamento desta quarta representa uma mudan\u00e7a nesse entendimento. At\u00e9 ent\u00e3o, a pessoa s\u00f3 come\u00e7ava a cumprir pena quando acabassem os recursos. Enquanto isso, s\u00f3 era mantida encarcerada por pris\u00e3o preventiva (quando o juiz entende que ela poderia fugir, atrapalhar investiga\u00e7\u00e3o ou continuar comentendo crimes).<\/p>\n
Votaram para permitir a pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia os ministros\u00a0Teori Zavascki<\/a>\u00a0(relator), Edson Fachin,\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>,\u00a0Luiz Fux<\/a>,\u00a0Dias Toffoli<\/a>,\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>\u00a0e\u00a0Gilmar Mendes<\/a>. De forma contr\u00e1ria, votaram\u00a0Rosa Weber<\/a>,\u00a0Marco Aur\u00e9lio Mello<\/a>,\u00a0Celso de Mello<\/a>\u00a0e\u00a0Ricardo Lewandowski<\/a>.<\/p>\n Nos votos, os ministros favor\u00e1veis \u00e0 pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia argumentaram que basta uma decis\u00e3o colegiada (por um grupo de ju\u00edzes, como ocorre nos TJs e TRFs) para aferir a culpa de algu\u00e9m por determinado crime.<\/p>\n Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) n\u00e3o servem para contestar os fatos e provas j\u00e1 analisadas nas inst\u00e2ncias inferiores, mas somente para discutir uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre o modo como os ju\u00edzes e desembargadores decidiram.<\/p>\n A favor<\/strong> “Os apelos extremos, al\u00e9m de n\u00e3o serem vocacionados \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o relacionada a fatos e provas, n\u00e3o acarreta uma interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Assim, ao inv\u00e9s de constituir um instrumento de garantia da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade do apenado, [os recursos] acabam representando um mecanismo inibidor da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o penal”, afirmou.<\/p>\n Seguindo essa linha, Lu\u00eds Roberto Barroso chamou o atual sistema de “desastre completo”. “O que se est\u00e1 propondo \u00e9 de tornar o sistema minimanente eficiente e diminuir o grau de impunidade e sobretudo de seletividade do sistema punitivo brasileiro. Porque quem tem condi\u00e7\u00f5es de manter advogado para interpor um recurso atr\u00e1s do outro descabido n\u00e3o \u00e9 os pobres que superlotam as cadeias”.<\/p>\n Contra<\/strong> Presidente da Corte, Lewandowski tamb\u00e9m discordou da mudan\u00e7a do entendimento sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e alertou para o aumento do n\u00famero de presos que vir\u00e1 com a decis\u00e3o.<\/p>\n “O sistema penitenci\u00e1rio est\u00e1 absolutamente falido, se encontra num estado inconstitucional de coisas. Agora n\u00f3s vamos facilitar a entrada de pessoas nesse verdadeiro inferno de Dante, que \u00e9 o sistema prisional”, afirmou.<\/p>\n Rea\u00e7\u00e3o<\/strong> “Proferida a decis\u00e3o no tribunal de origem em que as circunst\u00e2ncias de fato foram acertadas, qualquer recurso para o STJ ou STF, ensejar\u00e1 a discuss\u00e3o somente de quest\u00e3o jur\u00eddica”, disse, ainda durante o julgamento.<\/p>\n Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) saudou a mudan\u00e7a, semelhante a proposta apresentada pela entidade ao Congresso. “Esse \u00e9 um dos principais pontos da nossa a agenda. A mudan\u00e7a na interpreta\u00e7\u00e3o da lei emanada pelo plen\u00e1rio da Suprema Corte refor\u00e7a a adequa\u00e7\u00e3o e pertin\u00eancia da nossa proposta”, afirmou em nota o presidente da entidade, Ant\u00f4nio C\u00e9sar Bochenek.<\/p>\n Criminalista atuante no STF h\u00e1 37 anos, o advogado N\u00e9lio Machado criticou a decis\u00e3o. Para ele, ela permite que uma pessoa comece a cumprir pena mesmo se depois um tribunal superior entender que houve erro nas decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n “Quase um ter\u00e7o das decis\u00f5es s\u00e3o modificadas aqui. Logo, se voc\u00ea executa a pena antes do tr\u00e2nsito em julgado, voc\u00ea tem o risco de perpetrar um enorme erro judici\u00e1rio irrepar\u00e1vel. E o Estado brasileiro n\u00e3o est\u00e1 vocacionado a reparar erros do Judici\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 da nossa praxe, n\u00e3o \u00e9 da nossa tradi\u00e7\u00e3o, nunca foi e nunca ser\u00e1”, afirmou ao\u00a0G1<\/strong>.<\/p>\n Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a decis\u00e3o, chamando a aten\u00e7\u00e3o para o “alto \u00edndice de reforma de decis\u00f5es de segundo grau pelo STJ e pelo pr\u00f3prio STF”.<\/p>\n “A entidade respeita a decis\u00e3o do STF, mas entende que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena \u00e9 preocupante em raz\u00e3o do postulado constitucional e da natureza da decis\u00e3o executada, uma vez que eventualmente reformada, produzir\u00e1 danos irrepar\u00e1veis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, diz a nota.<\/p>\n “O controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 garantia da liberdade, da igualdade da persecu\u00e7\u00e3o criminal e do equil\u00edbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecer\u00e1 atenta e atuante”, conclui o texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Desde 2009, r\u00e9u podia recorrer em liberdade perante o STJ e o STF. 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\nRelator do caso, Teori Zavascki argumentou que a possibilidade de recorrer em liberdade estimula os r\u00e9us a apresentar uma s\u00e9rie de recursos em cada tribunal superior, at\u00e9 mesmo a ponto de obter a prescri\u00e7\u00e3o, quando a demora nos julgamentos extingue a pena.<\/p>\n
\nPrimeira a divergir, Rosa Weber afirmou ter “dificuldade” em mudar a regra at\u00e9 agora aplicada pelo Supremo. “Embora louvando e at\u00e9 compartilhando dessas preocupa\u00e7\u00f5es todas, do uso abolutamente abusivo e indevido de recursos, eu talvez por falta de reflex\u00e3o maior, n\u00e3o me sinto hoje \u00e0 vontade para referenda essa proposta de revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia”.<\/p>\n
\nAp\u00f3s a decis\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, que defendeu a mudan\u00e7a, divulgou nota afirmando tratar-se de um “passo decisivo contra a impunidade no Brasil”.<\/p>\n