{"id":45828,"date":"2016-04-07T07:38:08","date_gmt":"2016-04-07T10:38:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=45828"},"modified":"2017-12-29T10:06:42","modified_gmt":"2017-12-29T13:06:42","slug":"voto-do-relator-e-a-favor-do-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/voto-do-relator-e-a-favor-do-impeachment\/","title":{"rendered":"Voto do relator \u00e9 a favor do Impeachment"},"content":{"rendered":"

O relator da comiss\u00e3o especial do impeachment da C\u00e2mara dos Deputados, Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou nesta quarta-feira (6) parecer favor\u00e1vel (LEIA A \u00cdNTEGRA<\/a>) \u00e0 abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n

Na conclus\u00e3o\u00a0do parecer, de 128 p\u00e1ginas, ele diz que a den\u00fancia, de autoria dos juristas H\u00e9lio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, preenche \u201ctodas as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pol\u00edticas\u201d para ser aceita. No parecer, o relator avalia somente a \u201cadmissibilidade\u201d do processo, isto \u00e9, se re\u00fane os requisitos m\u00ednimos para ser instaurado. Na hip\u00f3tese de o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovar a abertura do processo, o julgamento do impeachment ser\u00e1 feito posteriormente pelo Senado.<\/p>\n

\u201cUma vez que a Den\u00fancia preenche todas as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pol\u00edticas relativas \u00e0 sua admissibilidade, e que n\u00e3o s\u00e3o pertinentes as dilig\u00eancias, a oitiva das testemunhas e a produ\u00e7\u00e3o de provas ao ju\u00edzo preliminar desta Casa, sendo relacionadas ao ju\u00edzo de m\u00e9rito, vale dizer, \u00e0 proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, conclui o Relator pela admissibilidade jur\u00eddica e pol\u00edtica da acusa\u00e7\u00e3o e pela consequente autoriza\u00e7\u00e3o para a instaura\u00e7\u00e3o, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade\u201d, escreveu o relator no texto.<\/p>\n

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\u00a0Um dos principais pontos em que o relat\u00f3rio se baseia para justificar a abertura do processo s\u00e3o as chamadas \u201cpedaladas fiscais<\/a>\u201c, nome dado ao atraso do repasse pela Uni\u00e3o aos bancos p\u00fablicos do dinheiro para pagamento de pagar benef\u00edcios sociais de diversos programas federais. A pr\u00e1tica \u00e9 interpretada por alguns como um empr\u00e9stimo dos bancos ao Tesouro, o que \u00e9 vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Jovair Arantes sustentou que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional para os bancos p\u00fablicos \u201cn\u00e3o eram apenas meros atrasos ou aceit\u00e1veis descompassos de fluxos de caixa, mas constitu\u00edram engenhoso mecanismo de oculta\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit fiscal, com valores muito expressivos a partir de 2013\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

O relator diz ainda que \u201ca continuidade e a magnitude da pr\u00e1tica\u201d, assim como a \u201cnotoriedade e a repercuss\u00e3o\u201d desde as primeiras discuss\u00f5es no \u00e2mbito do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u201cpodem caracterizar o dolo da sua conduta, assim como a pr\u00e1tica de crime de responsabilidade, no decurso do atual mandato\u201d. Segundo o deputado, os atrasos s\u00e3o empr\u00e9stimos \u00e0 Uni\u00e3o, o que pode, sim, configurar crime de responsabilidade.<\/p>\n

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\u00a0Golpe\u201d:\u00a0No documento, Jovair Arantes contesta a afirma\u00e7\u00e3o dos movimentos contr\u00e1rios ao impeachment de que o processo enfrentado por Dilma seria um \u201c\u2018golpe\u2019 contra a democracia\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

\u201cCom todo o respeito, ao contr\u00e1rio! A previs\u00e3o constitucional do processo de impeachment confirma os valores democr\u00e1ticos adotados por nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Se fosse \u2018golpe\u2019 n\u00e3o estaria em nossa Lei Maior\u201d, diz o deputado.<\/p>\n

\u201cDesde que respeitadas as suas balizas democr\u00e1ticas, o processo do impeachment n\u00e3o \u00e9 golpe de Estado, na exata medida em que ele objetiva preservar os valores \u00e9tico-jur\u00eddicos e pol\u00edtico-administrativos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, afirma.<\/p>\n

Arantes cita trechos de entrevistas dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e Carmen L\u00facia que disseram n\u00e3o considerar que o impeachment seja um golpe.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m traz exemplos de pedidos de impeachment \u201cformulados por correntes pol\u00edticas que, hoje, dizem que se trata de \u201cgolpe\u201d, mas que, no passado, legitimamente, pediram o impedimento do Presidente da Rep\u00fablica\u201d da \u00e9poca, entre eles deputados do PT e do PCdoB, que formularam pedidos para afastar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 porque a Denunciada foi eleita legitimamente, pelo voto popular, com mais de 54 milh\u00f5es de eleitores, que estaria ela beneficiada por um salvo conduto para praticar quaisquer atos, ainda que nocivos ao Pa\u00eds e, principalmente, contr\u00e1rios \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, continua o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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