O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ingressou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter reforma administrativa realizada pelo vice-presidente Michel Temer, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A sigla questiona atos do Poder Executivo realizados nos \u00faltimos dias, fun\u00e7\u00f5es privativas de Presidente da Rep\u00fablica, como nomea\u00e7\u00e3o de ministros, fus\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios, altera\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica externa, implementa\u00e7\u00e3o de reformas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, venda de empresas p\u00fablicas, extin\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de programas sociais e anula\u00e7\u00e3o de atos praticados pela Presidente eleita Dilma Rousseff durante o exerc\u00edcio regular do mandato.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, o partido requer ainda pedido de concess\u00e3o de medida liminar para suspender qualquer altera\u00e7\u00e3o de Michel Temer at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito das fun\u00e7\u00f5es do vice-presidente interino nesse per\u00edodo de 180 dias de afastamento de Dilma Rousseff. Para a sigla, o afastamento tempor\u00e1rio n\u00e3o configura a efetividade de Temer no cargo, que assume sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva. A fun\u00e7\u00e3o de Presidente, e suas prerrogativas, s\u00f3 se tornariam definitivas ap\u00f3s conclus\u00e3o do julgamento do processo no Senado Federal, no caso de condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade.<\/p>\n
Para o vice-presidente nacional do PDT, deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo, Temer rompe com princ\u00edpios constitucionais e amea\u00e7a os programas de governo eleitos por voto direto nas elei\u00e7\u00f5es de 2014. \u201cO governo passa a ser intermediado pela vontade do Congresso, e n\u00e3o d\u00e1 continuidade ao programa de governo eleito pelo povo, iniciando um mandato pr\u00f3prio, ileg\u00edtimo, rompendo com a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es inconstitucionais, o parlamentar aponta a extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios importantes como a Cultura, Comunica\u00e7\u00f5es, Direitos Humanos e Previd\u00eancia Social, a redu\u00e7\u00e3o da autonomia da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), al\u00e9m da flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regras sobre privatiza\u00e7\u00f5es com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 767\/2016, que autoriza o Poder Executivo a desestatiza\u00e7\u00e3o de empresas como Petrobras por meio de decretos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n
Para Andr\u00e9 Figueiredo, aceitar que o vice possa realizar reformas institucionais, econ\u00f4micas e sociais ou romper com o programa eleito \u00e9 prever a condena\u00e7\u00e3o no processo de julgamento em curso, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e o direito fundamental \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201cCom o afastamento da presidente Dilma e a interinidade de Michel Temer, o pa\u00eds vive momento pol\u00edtico e jur\u00eddico sem precedentes porque o processo de impeachment ainda est\u00e1 em curso. O impedimento \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que n\u00e3o permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades da Presid\u00eancia. Por isso a nomenclatura de interino, atuando apenas em medidas emergenciais\u201d, argumenta.<\/p>\n
A expectativa da sigla \u00e9 que at\u00e9 o final da semana o relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 409), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, despache o processo e o pedido de concess\u00e3o de medida liminar suspendendo os atos de reforma administrativa realizados durante o per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n