Atendendo a uma recomenda\u00e7\u00e3o da Atricon (Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o TCE de Pernambuco voltar\u00e1 a julgar, normalmente, a partir da pr\u00f3xima semana, as contas de gest\u00e3o dos prefeitos ordenadores de despesas, imputando-lhes, inclusive, quando cab\u00edvel, multas e o dever de ressarcimento ao er\u00e1rio. O julgamento dessas contas estava sobrestado (interrompido) em decorr\u00eancia de decis\u00e3o do STF segundo a qual a prerrogativa para o julgamento delas \u00e9 exclusivamente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
A decis\u00e3o dos conselheiros pernambucanos foi tomada por unanimidade em reuni\u00e3o administrativa do Conselho realizada no \u00faltimo dia 19\/9. Eles v\u00e3o seguir a Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2016 da Atricon, que recomenda aos Tribunais de Contas que remetam \u00e0s C\u00e2maras Municipais os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos sobre contas de gest\u00e3o de prefeitos ordenadores de despesa, para que sejam apreciados exclusivamente \u00e0 luz do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 \u2013 isto \u00e9, apenas para fins de legitimar a poss\u00edvel inelegibilidade do chefe do Poder Executivo Municipal no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
De acordo ainda com a Resolu\u00e7\u00e3o, permanecem intactas as compet\u00eancias dos Tribunais de Contas para imputar dano e aplicar san\u00e7\u00f5es com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo aos prefeitos ordenadores de despesas, editar medidas cautelares e fiscalizar os recursos de origem federal ou estadual que foram ou estejam sendo aplicados mediante conv\u00eanio.<\/p>\n
A Atricon recomendou ainda aos Tribunais de Contas que passem a fiscalizar tamb\u00e9m \u201ctodos os atos comissivos ou omissos dos secret\u00e1rios municipais relacionados \u00e0s suas respectivas pastas, assim como de outros agentes p\u00fablicos, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, que contribu\u00edram para a consecu\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o (…), com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento do dano ao er\u00e1rio a que tenham dado causa ou para o qual tenham colaborado\u201d.<\/p>\n
INTERRUP\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 O TCE decidiu sobrestar (interromper) o julgamento de contas de gest\u00e3o depois que os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiram que \u00e9 exclusiva da C\u00e2mara de Vereadores a compet\u00eancia para julgar as contas de governo e de gest\u00e3o dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas, t\u00e3o somente, como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Legislativo, emitir parecer pr\u00e9vio pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 ser derrubado pelos votos de dois ter\u00e7os dos vereadores. O STF decidiu tamb\u00e9m que, em caso de omiss\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas n\u00e3o gera a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/1990 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei da Ficha Limpa).<\/p>\n Na mencionada sess\u00e3o, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, esclareceu que o entendimento adotado pela Suprema Corte refere-se apenas \u00e0 causa de inelegibilidade do prefeito, n\u00e3o tendo qualquer efeito sobre eventuais a\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa ou de esfera criminal a serem movidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atendendo a uma recomenda\u00e7\u00e3o da Atricon (Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o TCE de Pernambuco voltar\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15998,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[47],"class_list":["post-51245","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51245\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15998"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}