{"id":55275,"date":"2017-02-07T08:39:51","date_gmt":"2017-02-07T11:39:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=55275"},"modified":"2017-02-07T08:39:51","modified_gmt":"2017-02-07T11:39:51","slug":"proposta-de-reforma-previdenciaria-ocasiona-injustica-social-afirma-especialista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/proposta-de-reforma-previdenciaria-ocasiona-injustica-social-afirma-especialista\/","title":{"rendered":"Proposta de Reforma Previdenci\u00e1ria ocasiona injusti\u00e7a social, afirma especialista"},"content":{"rendered":"

Formato da medida que dever\u00e1 ser discutida no Congresso traz grandes desequil\u00edbrios e retira direitos trabalhistas importantes, alerta Andr\u00e9 Bittencourt, professor do CPJUR<\/em><\/strong><\/p>\n

Com a volta dos trabalhos legislativos neste m\u00eas, um dos temas que dever\u00e1 seguir de forma acelerada em Bras\u00edlia \u00e9 a Proposta de Emenda Constitucional que reforma a Previd\u00eancia Social (PEC 287\/2016). \u00a0Enviada pelo governo Temer ao\u00a0Congresso Nacional\u00a0no in\u00edcio de dezembro, dever\u00e1 ser discutida em uma comiss\u00e3o especial. O objetivo \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o seja definida, ainda, no primeiro semestre.<\/p>\n

Entre os pontos mais controversos da medida est\u00e3o mudan\u00e7as relativas \u00e0 idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para que o trabalhador possa requerer o benef\u00edcio e dar entrada na aposentadoria.\u00a0 Torna-se necess\u00e1rio atingir a idade m\u00ednima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o requerente receber\u00e1 76% do valor da aposentadoria \u2013 que corresponder\u00e3o a 51% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, acrescidos de um ponto percentual desta m\u00e9dia para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o. Para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisar\u00e1 contribuir por 49 anos \u2013 a soma dos 25 anos obrigat\u00f3rios e 24 anos a mais.<\/p>\n

O Governo aponta que a reforma \u00e9 necess\u00e1ria por causa do envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o e do aumento das despesas da Uni\u00e3o com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de a\u00e7\u00f5es previstas para o ajuste fiscal da economia. Para o especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e professor do Centro Preparat\u00f3rio Jur\u00eddico (CPJUR), Andr\u00e9 Luiz Moro Bittencourt, apesar de haver l\u00f3gica na argumenta\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, como proposta, dever\u00e1 gerar uma s\u00e9ria diminui\u00e7\u00e3o nos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

De acordo com o jurista, o texto proposto tem como fundamento uma informa\u00e7\u00e3o err\u00f4nea e visa apenas a retirada de direitos do elo mais fraco, no caso o trabalhador brasileiro e o cidad\u00e3o de baixa renda. \u201cN\u00e3o estou dizendo que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de reforma. Elas s\u00e3o decorrentes das mudan\u00e7as da sociedade, mas as contas apresentadas pelo Governo Federal deixam de fora as rubricas decorrentes do PIS, da Cofins, dos jogos de azar, etc., incluindo apenas as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e empregadores\u201d.<\/p>\n

O fato de que muitas pessoas que permanecem no mercado de trabalho, por n\u00e3o ter como sustentar a fam\u00edlia com o benef\u00edcio da aposentadoria – ou mesmo para manterem-se ativos -, contribuem com o sistema sem a possibilidade de rec\u00e1lculo do benef\u00edcio, bem como not\u00edcias que os maiores devedores da Previd\u00eancia Social n\u00e3o v\u00eam sendo chamados para acertar as contas com o Governo Federal, al\u00e9m dos desvios das receitas previdenci\u00e1rias para custeios de outras despesas sem rela\u00e7\u00e3o com o sistema, s\u00e3o algumas distor\u00e7\u00f5es apontadas por Moro, que colaboram com a vis\u00e3o de que a reforma visa a cortar somente \u201ca carne\u201d do trabalhador e, principalmente, da popula\u00e7\u00e3o mais necessitada.<\/p>\n

Agora, pela proposta apresentada, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta; e aquelas por idade, igualadas para popula\u00e7\u00e3o urbana e rural aos 65 anos de idade, independentemente do sexo do trabalhador, prevendo ainda que todo trabalhador em regime de economia familiar fa\u00e7a contribui\u00e7\u00f5es para que o benef\u00edcio lhe seja deferido. \u201cUnificar crit\u00e9rios para popula\u00e7\u00e3o urbana e rural e tamb\u00e9m para os sexos \u00e9 certamente deixar de se atentar ao princ\u00edpio da igualdade que tem como meta diminuir disparidades existentes em qualquer sociedade\u201d, alerta o especialista.<\/p>\n

O advogado prev\u00ea que, ao definir idade m\u00ednima aos 65 anos a uma sociedade que n\u00e3o emprega quase 65% de sua popula\u00e7\u00e3o com mais de 50 anos, sem que haja possibilidade de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, abre-se precedente para um grande n\u00famero de pessoas sem emprego e, por consequ\u00eancia, sem contribui\u00e7\u00e3o ao sistema de prote\u00e7\u00e3o social. \u201cJogar na mis\u00e9ria quase 70% por cento da popula\u00e7\u00e3o de uma na\u00e7\u00e3o \u00e9 realizar justi\u00e7a social?\u201d, questiona.<\/p>\n

Andr\u00e9 Bittencourt<\/strong> \u00e9 vice-presidente executivo da Sociedade Brasileira de Previd\u00eancia Social, especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e professor do CPJUR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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