A Segunda C\u00e2mara do TCE julgou irregular nesta quinta-feira (16) o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Tuparetama em 2012 para verificar atos de compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria atrav\u00e9s de contrato celebrado pelo munic\u00edpio com o escrit\u00f3rio Moacir Guimar\u00e3es Advogados Associados \u2013 MG.<\/p>\n
De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo, Alda Magalh\u00e3es, a Auditoria constatou a exist\u00eancia do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem a correta liquida\u00e7\u00e3o da despesa, no valor de R$ 202.739,45. O pagamento foi autorizado pelo ent\u00e3o prefeito (e prefeito atual) Domingos S\u00e1vio da Costa Torres. O pagamento teria sido feito ao escrit\u00f3rio Moura e Trajano Advogados Associados, sucessor do anterior, cujo respons\u00e1vel \u00e9 o advogado Gustavo Pinheiro Moura.<\/p>\n
Notificado para prestar esclarecimentos sobre o referido contrato, o ent\u00e3o prefeito Edvan C\u00e9sar Pessoa da Silva (2013-2016) informou ao TCE inexistir nos arquivos da prefeitura c\u00f3pia do contrato assinado com o escrit\u00f3rio de advocacia, nem tampouco comprova\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, acrescentou, tamb\u00e9m n\u00e3o consta nenhuma documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da homologa\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil do suposto acerto previdenci\u00e1rio sob orienta\u00e7\u00e3o do mencionado escrit\u00f3rio.<\/p>\n
Em sua defesa, Domingos S\u00e1vio alegou que o contrato com o escrit\u00f3rio de advocacia foi celebrado mediante \u201ccl\u00e1usula de \u00eaxito\u201d (20% sobre o efetivo benef\u00edcio auferido pelo munic\u00edpio) e que a documenta\u00e7\u00e3o, constante dos arquivos da prefeitura, s\u00f3 n\u00e3o foi enviada ao TCE porque o prefeito que o sucedeu, Edvan Pessoa, \u00e9 seu advers\u00e1rio pol\u00edtico.<\/p>\n
O VOTO<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s analisar os argumentos das duas partes, Alda Magalh\u00e3es considerou \u201cindevido\u201d o pagamento de R$ 202.739,45 feito aos dois escrit\u00f3rios pela absoluta falta de comprova\u00e7\u00e3o de que o munic\u00edpio realmente obteve a compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mencionada, imputando ao ex-prefeito Domingos S\u00e1vio um d\u00e9bito no mesmo montante, al\u00e9m de uma multa no valor de R$ 10 mil.<\/p>\n O voto foi aprovado por unanimidade.<\/p>\n DEN\u00daNCIA<\/strong> \u2013 Na mesma sess\u00e3o, a Segunda C\u00e2mara julgou procedente uma den\u00fancia de Domingos S\u00e1vio Torres contra o ent\u00e3o prefeito Edvan Pessoa da Silva por ter terceirizado todos os servi\u00e7os de sa\u00fade do munic\u00edpio atrav\u00e9s do cons\u00f3rcio CIMPAJE\u00da.<\/p>\n De acordo com o conselheiro substituto e relator do processo, Carlos Pimentel, no exerc\u00edcio de 2016 foi pago ao cons\u00f3rcio com recursos do Fundo Municipal de Sa\u00fade o montante de R$ 930.180,30 – para o pagamento de m\u00e3o de obra terceirizada, sendo que muitos dos benefici\u00e1rios j\u00e1 eram servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n Como o CIMPAJE\u00da n\u00e3o prestou contas \u00e0 prefeitura dos valores recebidos do Fundo Municipal de Sa\u00fade, o TCE determinou a instaura\u00e7\u00e3o de uma Tomada de Contas Especial e aplicou uma multa no valor de R$ 11.100,00 ao ex-prefeito Edvan Pessoa e de R$ 7.400,00 e R$ 3.700,00, respectivamente, \u00e0s ex-secret\u00e1rias de sa\u00fade Vanda L\u00facia Cavalcanti e Morganna Perazzo Leite dos Anjos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda C\u00e2mara do TCE julgou irregular nesta quinta-feira (16) o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15998,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[47],"class_list":["post-55675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55675\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15998"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}