A Procuradoria da Prefeitura de Afogados da Ingazeira contestou ontem a A\u00e7\u00e3o Popular que busca anular os efeitos do aumento a prefeito, vice e Secret\u00e1rios, concedido em dezembro passado. A defesa foi protocolada e assinada pelo procurador da gest\u00e3o municipal, Carlos Marques.<\/p>\n
O\u00a0pedido liminar foi deferido para\u00a0suspender os efeitos da Lei 676\/2016, aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Afogados da Ingazeira e referendada pelo Prefeito. \u201cDeve o subsidio do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais serem pagos nos valores correspondentes aos da legislatura anterior (R$ 14.500,00; R$ 7.280,00 e R$ 5.500,00, respectivamente), sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais)\u201d, decidiu.<\/p>\n
Mas a defesa do munic\u00edpio\u00a0em suma, atesta que a Lei 676\/2016, que concedeu o aumento ao prefeito Jos\u00e9 Patriota, ao vice Alessandro Palmeira e aos Secret\u00e1rios municipais, tem total respaldo legal e constitucional.<\/p>\n
A defesa questiona a tutela de urg\u00eancia. \u201cNo presente caso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de probabilidade de direito, nem t\u00e3o pouco, fora apresentado qualquer elemento que evidencie o perigo de dano, ao passo que a confec\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 676\/2016, encontra-se em sintonia com o texto constitucional\u201d, diz.<\/p>\n
\u201cSendo assim, diante da aus\u00eancia do iminente risco de burla aos ditames normativos regentes do processo civil , deve V.Exa., revogar a liminar concedida, bem como impedir atentados ao regime normativo p\u00e1trio, ademais por representar uma quebra de autonomia entre o poder legislativo e o judici\u00e1rio, ao passo que o caso em testilha n\u00e3o representaria um controle de legalidade\u201d, segue.<\/p>\n
A defesa alega que \u00a0tal fato ensejar\u00e1 grave preju\u00edzo ao processo legislativo Municipal promovendo um desequil\u00edbrio entre os Poderes Legislativos e Judiciais violando os princ\u00edpios da legalidade e da autonomia. \u201cAs situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia s\u00e3o identificadas pela presen\u00e7a de fato que cause risco de dano ao processo ou ao bem da vida tutelado\u201d, afirma para dar a posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o cabe.<\/p>\n
\u201cDe igual modo, o perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo n\u00e3o ser\u00e3o comprometidos ante a confec\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 676\/2016. Desta feita, pugna-se pela reforma da decis\u00e3o proferida, em sede de liminar, no presente processo, a fim de que seja restaurada a regular vig\u00eancia da Lei Municipal\u201d.<\/p>\n
Ao final, requer que o Judici\u00e1rio receba a presente contesta\u00e7\u00e3o, suspenda dos efeitos da Decis\u00e3o proferida liminarmente, e ao final, no julgamento do m\u00e9rito, que avalie a A\u00e7\u00e3o Popular como totalmente improcedente.<\/p>\n