{"id":59667,"date":"2017-05-22T17:31:17","date_gmt":"2017-05-22T20:31:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=59667"},"modified":"2017-05-22T17:31:17","modified_gmt":"2017-05-22T20:31:17","slug":"ministerio-da-transparencia-lanca-guias-de-auxilio-a-gestao-municipal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/ministerio-da-transparencia-lanca-guias-de-auxilio-a-gestao-municipal\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia lan\u00e7a guias de aux\u00edlio \u00e0 gest\u00e3o municipal"},"content":{"rendered":"

\u2018Cole\u00e7\u00e3o Munic\u00edpio Transparente\u2019 \u00e9 composta por tr\u00eas guias digitais nas \u00e1reas de Corregedoria, Ouvidoria, e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e Integridade<\/em><\/strong><\/p>\n

Numa a\u00e7\u00e3o preventiva de apoio \u00e0s prefeituras de todo o pa\u00eds, o Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) lan\u00e7ou tr\u00eas publica\u00e7\u00f5es direcionadas ao aprimoramento da gest\u00e3o de recursos federais. A iniciativa destina-se a ampliar a transpar\u00eancia e a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios brasileiros. Intitulada\u00a0Cole\u00e7\u00e3o Munic\u00edpio Transparente<\/a>\u00a0(clique para baixar)<\/em>, a s\u00e9rie \u00e9 composta por tr\u00eas guias, em formato digital, nas \u00e1reas de Corregedoria, Ouvidoria, e Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e Integridade.<\/p>\n

Confira os t\u00edtulos das publica\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/strong><\/p>\n

– Como Fortalecer sua Gest\u00e3o – Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e Programa de Integridade
\n– 7 Passos para Criar uma Ouvidoria no meu Munic\u00edpio
\n– Como Implementar uma Corregedoria em Munic\u00edpios (com as vers\u00f5es completa, intermedi\u00e1ria e simplificada, de acordo com o porte econ\u00f4mico e a complexidade administrativa local)<\/p>\n

Os guias fazem parte de um projeto mais amplo, j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio, chamado Munic\u00edpio Transparente. Em fevereiro, a Pasta reuniu cerca de 5,5 mil pessoas – entre prefeitos e gestores municipais – em\u00a0evento<\/a>\u00a0de capacita\u00e7\u00e3o promovido nos 26 estados. \u201cTemos compartilhado informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos com as prefeituras de forma preventiva. Assumimos o compromisso de ajudar no aperfei\u00e7oamento legal das gest\u00f5es municipais e na otimiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais\u201d, destaca ministro da Transpar\u00eancia, Torquato Jardim.<\/p>\n

A agenda contempla acordos assumidos pelo Brasil com entidades internacionais, como ONU e OCDE, para preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. O lan\u00e7amento aconteceu durante participa\u00e7\u00e3o do ministro na\u00a0\u00a0XX Marcha a Bras\u00edlia em Defesa dos Munic\u00edpios<\/a>,\u00a0na \u00faltima quinta-feira (18). Jardim falou durante o painel \u201cIntegra\u00e7\u00e3o dos sistemas de controle e governan\u00e7a\u201d. A cole\u00e7\u00e3o foi enviada a prefeitos e prefeituras de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Cole\u00e7\u00e3o Munic\u00edpio Transparente<\/strong><\/p>\n

7 Passos para criar uma ouvidoria no meu munic\u00edpio<\/strong><\/a><\/p>\n

O guia refor\u00e7a o papel das ouvidorias p\u00fablicas na melhoria de pol\u00edticas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ofertados pelo governo. As solicita\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias s\u00e3o importantes ferramentas de controle social. O conte\u00fado inclui orienta\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de uma norma (lei, decreto ou portaria) que regulamente a ouvidoria no munic\u00edpio; e traz esclarecimentos sobre a escolha do ouvidor; equipe e infraestrutura; canais de atendimento; e gest\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es (tipos, prazos e respostas).<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai ao encontro da\u00a0Portaria n\u00ba 424\/2016<\/a>, que determina, desde o m\u00eas de janeiro de 2014, a\u00a0cria\u00e7\u00e3o de uma ouvidoria em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas que celebrarem conv\u00eanio ou contratos de repasse com o Governo Federal<\/a>. O normativo foi assinado pela CGU, o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) e Minist\u00e9rio do Planejamento (MP).<\/p>\n

Como fortalecer sua gest\u00e3o – Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e Programa de Integridade<\/strong><\/a><\/p>\n

Orienta o gestor p\u00fablico sobre a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia de aplic\u00e1-la no munic\u00edpio e promov\u00ea-la em sua comunidade, como forma de fomentar a \u00e9tica, a integridade e prevenir a ocorr\u00eancia de il\u00edcitos. O guia esclarece as principais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei, tais como responsabilidade objetiva da pessoa jur\u00eddica; medidas de\u00a0compliance<\/em>; san\u00e7\u00f5es; e acordos de leni\u00eancia.<\/p>\n

O manual refor\u00e7a a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em todos os entes federativos. Atualmente, isso ainda est\u00e1 restrito a poucos estados e munic\u00edpios. O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia considera que com a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o estado ou munic\u00edpio emite um claro sinal de que atos lesivos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o devidamente punidos.<\/p>\n

Como Implementar uma Corregedoria em Munic\u00edpios – Vers\u00f5es:\u00a0<\/strong>Completa<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Intermedi\u00e1ria<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>e\u00a0<\/strong>Simplificada<\/strong><\/a><\/p>\n

Destinado a munic\u00edpios de pequeno, m\u00e9dio e grandes portes, o guia tem como objetivo orientar na implementa\u00e7\u00e3o das atividades correicionais, ou seja, aquelas destinadas a corrigir desvios, seja por parte de servidores e empregados p\u00fablicos, seja por parte de empresas fornecedoras de produtos e servi\u00e7os. O guia traz orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia; estrutura e organiza\u00e7\u00e3o; equipe; fluxo de trabalho e controles. O material apresenta como utilizar o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantidos no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

Levantamento realizado pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia (CGU) apurou que, no \u00e2mbito da infraestrutura das unidades de correi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, apenas 38,9% dos munic\u00edpios e 53,3% dos estados disp\u00f5em de sistema eletr\u00f4nico de gerenciamento de processos, essencial para a gest\u00e3o da atividade correcional. A amostra reuniu os 26 estados e 45 munic\u00edpios (26 capitais e 19 com popula\u00e7\u00e3o acima de 500 mil habitantes). Tamb\u00e9m foi constatada uma baixa especializa\u00e7\u00e3o nos quadros das corregedorias e que grande parte do contingente n\u00e3o tem nessa sua fun\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n

O material traz tamb\u00e9m destaques para as apura\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, a partir dos processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de entes privados (PARs). Esses procedimentos s\u00e3o conduzidos pelas corregedorias. Inclusive, o guia traz uma minuta de Decreto que serve de subs\u00eddio para munic\u00edpios que ainda n\u00e3o possuam regulamento pr\u00f3prio.<\/p>\n

Para cada um dos assuntos tratados, o Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia oferece, al\u00e9m do material t\u00e9cnico e orientativo, a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o (presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia) espec\u00edficas. Tamb\u00e9m cede aos interessados os c\u00f3digos-fonte de sistemas informatizados, a fim de que as prefeituras realizem suas atividades nos moldes do Poder Executivo Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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