O conselheiro Dirceu Rodolfo expediu monocraticamente uma Medida Cautelar, j\u00e1 referendada pela Segunda C\u00e2mara, determinando ao Governo do Estado de Pernambuco que suspenda a execu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o administrativa da explora\u00e7\u00e3o da Arena Pernambuco at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n
Segundo ele, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/2004, bem como da Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 29\/2016, o TCE possui legitimidade para expedi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares a fim de determinar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cque adote medidas destinadas a prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio e garantir a efetividade de suas decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Em ju\u00edzo preliminar, acrescenta o conselheiro, restam presentes os pressupostos para a emiss\u00e3o da \u201ctutela acautelat\u00f3ria\u201d dado o justificado receio de \u201cirremedi\u00e1vel preju\u00edzo ao er\u00e1rio estadual\u201d.<\/p>\n
O que embasou a decis\u00e3o do conselheiro foi um of\u00edcio encaminhado ao gabinete dele pela Procuradoria Geral do Estado questionando o pagamento do saldo dos 25% do investimento na obra, parceladamente, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e0 Construtora Odebrecht.<\/p>\n
Segundo ele, quando da assinatura do Termo de Ajuste de Gest\u00e3o para a defini\u00e7\u00e3o dos valores reconhecidos \u00e0 concession\u00e1ria no instrumento rescis\u00f3rio, a t\u00edtulo de ressarcimento do investimento, admitiu-se que a obra custou R$ 479 milh\u00f5es (valor previsto no contrato de concess\u00e3o), embora auditoria do TCE tenha constatado a inexist\u00eancia de or\u00e7amento detalhado para a sua constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Economicidade –<\/strong> \u201cA relev\u00e2ncia deste achado de auditoria compeliu o conselheiro relator a determinar a abertura de nova Auditoria Especial com o objetivo de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual e realizar o exame final da economicidade da obra no momento em que ela for repassada definitivamente ao Estado\u201d, acrescentou Dirceu Rodolfo.<\/p>\n Ele disse tamb\u00e9m que apesar das reiteradas solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo TCE, o \u00f3rg\u00e3o jamais recebeu a planilha or\u00e7ament\u00e1ria de pre\u00e7os e servi\u00e7os que contivesse os elementos necess\u00e1rios ao exame final da economicidade da obra. Por causa disto, determinou \u00e0 Coordenadoria de Controle Externo do TCE a abertura de nova auditoria nos demonstrativos cont\u00e1beis do concession\u00e1rio (Odebrecht), desde sua contrata\u00e7\u00e3o em 15\/06\/2010 at\u00e9 o ano de 2013, quando a obra foi conclu\u00edda, de modo a verificar os valores contabilmente registrados.<\/p>\n Esta auditoria concluiu que a Arena custou para a concession\u00e1ria R$ 389.921.006.17 \u2013 ou seja, R$ 89.078.993,83 inferior ao previsto contratualmente.<\/p>\n Notifica\u00e7\u00e3o –<\/strong> Notificada, a Procuradoria Geral do Estado refutou a conclus\u00e3o dos auditores dizendo que os dados da concession\u00e1ria n\u00e3o traduzem com exatid\u00e3o os valores desembolsados, desconsiderando que ap\u00f3s 2013 houve a realiza\u00e7\u00e3o de outras despesas. Assim, segundo o procurador C\u00e9sar Ca\u00fala, o custo final da obra foi de R$ 502.532.861,27.<\/p>\n \u201cDada a urg\u00eancia em estancar a sangria nos cofres estaduais, no bojo do contrato de concess\u00e3o\u201d, o conselheiro determinou que fosse feita a rescis\u00e3o contratual entre o Governo do Estado e a Odebrecht.<\/p>\n O Termo de Ajuste de Gest\u00e3o (TAG ) foi celebrado em 29 de abril de 2016 e homologado pela Segunda C\u00e2mara do TCE em 13\/06\/2016. Uma das cl\u00e1usulas prev\u00ea \u201climitar o valor do cr\u00e9dito reconhec\u00edvel ao concession\u00e1rio relativo aos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, a, no m\u00e1ximo, 25% do valor estabelecido contratualmente\u201d, abatendo-se, no c\u00f4mputo final, a totalidade das despesas pagas a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fatos novos –<\/strong> No entanto, ressalvou Dirceu Rodolfo, fatos novos apurados pela Pol\u00edcia Federal na \u201cOpera\u00e7\u00e3o Fair Play\u201d indicam \u201cfortes ind\u00edcios\u201d de conluio entre as Construtoras Andrade Gutierrez e Odebrecht na licita\u00e7\u00e3o da Arena Pernambuco, os quais, se comprovados, ter\u00e3o o cond\u00e3o de \u201ceivar de nulidade\u201d tanto a licita\u00e7\u00e3o como a contrata\u00e7\u00e3o da PPP da obra.<\/p>\n Por isso, acolhendo sugest\u00e3o do N\u00facleo de Engenharia do TCE, o relator expediu Medida Cautelar para suspender os pagamentos decorrentes da extin\u00e7\u00e3o contratual em tela, somente no per\u00edodo de 22\/06\/2016 a 24\/04\/2017. Isso representou para os cofres p\u00fablicos estaduais uma economia de R$ 39.296.002,75 – segundo o Portal da Transpar\u00eancia do Governo do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O conselheiro Dirceu Rodolfo expediu monocraticamente uma Medida Cautelar, j\u00e1 referendada pela Segunda C\u00e2mara, determinando ao Governo do Estado de<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":62161,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[4734,47,278],"class_list":["post-62160","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-arena-pernambuco","tag-destaques","tag-tce"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62160"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62160\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62162,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62160\/revisions\/62162"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62161"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}