{"id":62240,"date":"2017-07-24T08:34:07","date_gmt":"2017-07-24T11:34:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=62240"},"modified":"2017-07-24T08:34:07","modified_gmt":"2017-07-24T11:34:07","slug":"novo-codigo-penal-pode-rever-delacao-e-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/novo-codigo-penal-pode-rever-delacao-e-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Penal pode rever dela\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Comiss\u00e3o da C\u00e2mara discute mudan\u00e7as na regra da colabora\u00e7\u00e3o premiada e prazo de at\u00e9 180 dias para a pris\u00e3o provis\u00f3ria, medidas consideradas pilares da Lava Jato<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Do Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/em><\/p>\n<p>No debate sobre o novo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) na C\u00e2mara, deputados discutem mudan\u00e7as nas regras de dela\u00e7\u00e3o premiada, pris\u00e3o preventiva e condu\u00e7\u00e3o coercitiva, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o do entendimento de que as penas podem come\u00e7ar a ser cumpridas ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. As medidas, que em parte se tornaram pilares da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, costumam ser alvo de cr\u00edticas dos parlamentares.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal atribui \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o premiada import\u00e2ncia significativa para o sucesso da opera\u00e7\u00e3o e considera que a\u00e7\u00f5es para rever os acordos t\u00eam por objetivo enfraquecer as investiga\u00e7\u00f5es. Atualmente, o instrumento \u00e9 regulado pela lei que trata de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, de 2013. Dos artigos que constam no atual c\u00f3digo, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o tem dura\u00e7\u00e3o determinada e a condu\u00e7\u00e3o coercitiva n\u00e3o prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o em caso de uso considerado abusivo.<\/p>\n<p>Pelo cronograma estabelecido pela comiss\u00e3o especial que discute o tema, o relator Jo\u00e3o Campos (PRB-GO) deve entregar o seu parecer ainda em agosto. Com isso, o projeto pode ser votado at\u00e9 outubro no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O texto final ser\u00e1 resultado de outros cinco relat\u00f3rios parciais j\u00e1 apresentados.<\/p>\n<p>A reforma no CPP, que \u00e9 de 1941, teve in\u00edcio no Senado e foi aprovada em 2010. Na C\u00e2mara, ficou esquecida at\u00e9 o ano passado e foi desengavetada durante a presid\u00eancia do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Lava Jato. O peemedebista teve a pris\u00e3o preventiva decretada em outubro de 2016 e est\u00e1 atualmente em Curitiba.<\/p>\n<p>Presidente da comiss\u00e3o que discute o CPP na Casa, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) tem defendido altera\u00e7\u00f5es nos acordos de dela\u00e7\u00f5es premiadas e na aplica\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva. Esses pontos est\u00e3o em discuss\u00e3o, mas ainda n\u00e3o foram sistematizados em um relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Forte discorda do fato de uma pessoa presa poder fechar acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada e defende que hoje h\u00e1 um poder excessivo concentrado nas m\u00e3os dos procuradores. Para ele, o juiz deveria acompanhar toda a negocia\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o delator, e n\u00e3o apenas ter acesso ao acordo no final do processo. Aliado de Temer, ele faz cr\u00edticas ao acordo fechado com os irm\u00e3os Joesley e Wesley Batista e diz que o perd\u00e3o da pena concedido a eles pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, foi excessivo.<\/p>\n<p>Forte tamb\u00e9m considera que \u00e9 preciso prever puni\u00e7\u00f5es para quem desrespeitar as regras da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, que deve ser colocada em pr\u00e1tica somente se uma pessoa se negar a prestar depoimento.<\/p>\n<p>Pris\u00f5es. Um dos relat\u00f3rios parciais j\u00e1 apresentados trata sobre a quest\u00e3o das pris\u00f5es preventivas. Elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) com a ajuda de advogados, juristas e professores de Direito, o texto prop\u00f5e que haja um prazo de dura\u00e7\u00e3o. Apesar de alguns integrantes da comiss\u00e3o defenderem um tempo menor, o deputado manteve a proposta inicialmente aprovada pelos senadores em 2010, que estabelece que esse tipo de pris\u00e3o pode durar no m\u00e1ximo 180 dias.<\/p>\n<p>No texto, Teixeira sugere tamb\u00e9m que o novo CPP deixe expl\u00edcito que o instrumento \u201cjamais\u201d possa ser utilizado como \u201cforma de antecipa\u00e7\u00e3o da pena\u201d e afirma que o \u201cclamor p\u00fablico n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva\u201d.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio prev\u00ea ainda a \u201cprote\u00e7\u00e3o da imagem do preso\u201d e a puni\u00e7\u00e3o das autoridades que deixarem uma pessoa ser fotografada ou filmada pela imprensa durante o momento em que \u00e9 levada \u00e0 cadeia. \u201cN\u00e3o se est\u00e1, aqui, a regular ou restringir a atividade jornal\u00edstica. Longe disso. Antes, busca-se responsabilizar as autoridades\u201d, diz o texto.<\/p>\n<p>Em outra frente, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m modifica o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penas ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. Para Teixeira, isso s\u00f3 deveria acontecer ap\u00f3s o chamado tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, ap\u00f3s se esgotar todos os recursos.<\/p>\n<p>Esses pontos, no entanto, n\u00e3o s\u00e3o consenso entre os membros da comiss\u00e3o. Para Jo\u00e3o Campos, que tamb\u00e9m foi relator da lei das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que disciplinou a dela\u00e7\u00e3o premiada, n\u00e3o h\u00e1 porque incluir mudan\u00e7as relativas \u00e0s dela\u00e7\u00f5es premiadas no texto novo do C\u00f3digo de Processo Penal. \u201c\u00c9 uma lei recente, de 2013, e o instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada vem dando certo\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Comiss\u00e3o da C\u00e2mara discute mudan\u00e7as na regra da colabora\u00e7\u00e3o premiada e prazo de at\u00e9 180 dias para a pris\u00e3o provis\u00f3ria,<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":62241,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1827,7199,5478,47,7200],"class_list":["post-62240","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-camara-dos-deputados","tag-codigo-penal","tag-delacao-premiada","tag-destaques","tag-prisao-preventiva"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62240"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62242,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62240\/revisions\/62242"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62241"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}