{"id":66490,"date":"2017-11-28T18:50:02","date_gmt":"2017-11-28T21:50:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=66490"},"modified":"2017-11-28T18:50:02","modified_gmt":"2017-11-28T21:50:02","slug":"em-nova-acao-juiz-federal-condena-savio-torres-a-multa-e-perda-de-direitos-politicos-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/em-nova-acao-juiz-federal-condena-savio-torres-a-multa-e-perda-de-direitos-politicos-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"Em nova a\u00e7\u00e3o, Juiz Federal condena S\u00e1vio Torres a multa e perda de direitos pol\u00edticos. Cabe recurso"},"content":{"rendered":"

Manuca, prefeito de Cust\u00f3dia, envolvido por ter sua empresa contratada para evento de 2009, escapou da perda de direitos, mas foi condenado com S\u00e1vio e envolvidos a devolu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 315 mil e multa<\/em><\/strong><\/p>\n

Do Blog do Nill J\u00fanior\/Informa\u00e7\u00f5es F\u00e1bio Rocha<\/em><\/p>\n

O prefeito de Tuparetama, S\u00e1vio Torres, sofreu mais uma condena\u00e7\u00e3o na esfera federal, na A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa n\u00famero 0800343-79.2015.4.05.8303, por conta de irregularidades ocorridas na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio SIAFI n. 703663, que foi firmado em 12\/06\/2009, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), referente aos Festejos Juninos ocorridos em 2009, no Munic\u00edpio de Tuparetama.<\/p>\n

A prefeitura, al\u00e9m do conv\u00eanio firmou igualmente, com o Minist\u00e9rio do Turismo, o conv\u00eanio SIAFI n\u00ba 704057, cujo o objeto era \u201cRevivendo o S\u00e3o Jo\u00e3o 2009\u201d. A acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos gerou a a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 0000446-35.2014.4.05.8310.<\/p>\n

A Procuradoria da Rep\u00fablica em Serra Talhada passou a apurar irregularidades ocorridas na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio SIAFI n. 703663, no Munic\u00edpio.\u00a0 A prefeitura realizou o processo licitat\u00f3rio, na modalidade convite (Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 032\/2009), sagrando-se vencedora a empresa CESCAPE \u2013 Centro de Servi\u00e7os e Capacita\u00e7\u00e3o de Pernambuco.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o das atra\u00e7\u00f5es musicais, foi contratada atrav\u00e9s do processo de inexigibilidade a empresa Emmanuel Fernandes de Freitas Gois ME (Manuca Produ\u00e7\u00f5es) em 20\/05\/2009, do hoje prefeito de Cust\u00f3dia, Manuca.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Na decis\u00e3o, o Juiz Federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira afirmou que houve dolo espec\u00edfico dos r\u00e9us Emmanuel Fernandes (Manuca) e S\u00e1vio Torres, \u201cpois \u2013 uma vez n\u00e3o comprovada a exclusividade do empres\u00e1rio \u2013 \u00e9 evidente que, ap\u00f3s a escolha dos artistas, um \u00fanico intermedi\u00e1rio foi arbitrariamente escolhido para prestar os servi\u00e7os, sob o pretendido respaldo de carta de exclusividade espec\u00edfica, prejudicando o er\u00e1rio e a livre competitividade\u201d.<\/p>\n

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Empresa de Manuca foi condenada a ressarcimento e multa. Gestor n\u00e3o teve perda de direitos<\/figcaption><\/figure>\n

Ao final decidiu julgar procedente a A\u00e7\u00e3o, para condenar os r\u00e9us S\u00e1vio Torres, Emmanuel Fernandes de Freitas G\u00f3is \u2013 ME (empresa de Manuca), Cescape Centro de Servi\u00e7os de Capacita\u00e7\u00e3o de Pernambuco, Maria das Gra\u00e7as Souza, Morgana Rafaela Cordeiro da Silva e Maria das Dores Lima,\u00a0 pela pr\u00e1tica dolosa, aplicando-lhes solidariamente, o ressarcimento, para os cofres da Uni\u00e3o, no montante de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a sofrer os acr\u00e9scimos legais. Ainda multa civil, em prol do fundo previsto no art. 13 da LACP, no montante de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).<\/p>\n

Exclusivamente a S\u00e1vio Torres a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se estiver exercendo qualquer cargo p\u00fablico ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser comunicada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Manuca n\u00e3o teve puni\u00e7\u00e3o com perda de direitos. Da decis\u00e3o, cabe recurso.<\/p>\n

A defesa de S\u00e1vio e das integrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca\u00a0 foi do advogado Napole\u00e3o Manoel Filho. Defendeu Manuca o advogado Edilson Xavier de Oliveira. O Centro de Servi\u00e7os e de CApacita\u00e7\u00e3o de Pernambuco foi defendido por Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo. Cabe recurso da decis\u00e3o. O advogado de S\u00e1vio disse estar certo de que a decis\u00e3o ser\u00e1 revistas pelo TRF. Veja ao lado o inteiro teor da senten\u00e7a: SENTEN\u00c7A.<\/p>\n

Segunda decis\u00e3o ruim para gestor: Mais cedo, a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), \u00e0 unanimidade, deu provimento parcial a Embargos de Declara\u00e7\u00e3o da defesa de S\u00e1vio relativos ao repasse a menor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais e \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da empresa colocada em terceiro lugar sem observar a Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com isso, o TCE manteve ao atual prefeito de Tuparetama, um d\u00e9bito solid\u00e1rio de mais de R$ 280 mil. Discriminado da seguinte forma: R$ 113.549,85, responsabilidade solid\u00e1ria de Domingos S\u00e1vio da Costa Torres, Hidalberto Ferreira de Lima, Ozael Pinto Brand\u00e3o e a empresa WCN Empreendimentos e Servi\u00e7os Ltda.; mais R$ 166.738,97, responsabilidade solid\u00e1ria de Domingos S\u00e1vio da Costa Torres, Hidalberto Ferreira de Lima, Jonas Romero de Medeiros e a empresa WCN Empreendimentos e Servi\u00e7os Ltda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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