{"id":66959,"date":"2017-12-15T07:53:50","date_gmt":"2017-12-15T10:53:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=66959"},"modified":"2017-12-15T07:55:02","modified_gmt":"2017-12-15T10:55:02","slug":"juiz-suspende-efeito-de-mp-de-temer-que-reajusta-contribuicao-previdenciaria-de-11-para-14","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/juiz-suspende-efeito-de-mp-de-temer-que-reajusta-contribuicao-previdenciaria-de-11-para-14\/","title":{"rendered":"Juiz suspende efeito de MP de Temer que reajusta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 11% para 14%"},"content":{"rendered":"

Do Congresso em Foco<\/em><\/p>\n

Auditores da Receita Federal conseguiram na Justi\u00e7a uma liminar suspendendo, imediatamente, os efeitos da Medida Provis\u00f3ria 805\/2017 que\u00a0ampliaram de 11% para 14% a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores federais que ganham acima de R$ 5,3 mil. Editada em 30 de outubro pelo presidente Michel Temer, a MP tamb\u00e9m adia\u00a0de 2018 para 2019 a concess\u00e3o de reajustes salariais, em alguns casos cancelando o aumento. A liminar, do juiz substituto da 21\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, Rolando Valcir Spanholo, foi anunciada nesta quinta-feira (14) e \u00e9 restrita aos auditores da Receita Federal, que protocolaram a a\u00e7\u00e3o judicial. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

A ofensiva judicial contra a MP 805, neste caso, foi protagonizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Embora seja respons\u00e1vel pela defesa jur\u00eddica do governo federal, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) remeteu \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a incumb\u00eancia de recorrer da decis\u00e3o do magistrado. Mais cedo, a PGFN disse que recorrer\u00e1 de decis\u00e3o similar, referente \u00e0 Pol\u00edcia Federal em S\u00e3o Paulo (leia mais abaixo).<\/p>\n

A mat\u00e9ria tem sido alvo de cr\u00edticas desde que foi editada. Em 9 de novembro, por exemplo, a Comiss\u00e3o Senado do Futuro realizou audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o tratamento dispensado pela gest\u00e3o Temer aos servidores p\u00fablicos. As entidades reunidas no debate foram un\u00e2nimes em apontar os excessos da mat\u00e9ria, o que \u00e9 negado pelo governo em nome do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e em face \u00e0 crise fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n

Entre outros pontos da MP 805 (leia a \u00edntegra<\/a><\/strong>), o desconto previdenci\u00e1rio de 14% incide apenas na parcela das remunera\u00e7\u00f5es superior a R$ 5,3 mil, teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). Ou seja, a \u201cal\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o social\u201d de 11% fica mantida para quem recebe at\u00e9 o RGPS.\u00a0Em contrapartida, a al\u00edquota de 11% \u00e9 aplicada na parcela salarial limitada a R$ 5,3 mil, ficando o resto do sal\u00e1rio submetido \u00e0 taxa de 14%\u00a0\u2013 solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o adiantou como argumento para entidades envolvidas na discuss\u00e3o, que chamam a medida de \u201cconfisco salarial\u201d.<\/p>\n

\u201cOs maiores devedores s\u00e3o as grandes empresas e a gente vai ter de pagar essa conta de novo? N\u00e3o, chega! A sociedade \u00e9 quem mais sofrer com o desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, vociferou o presidente\u00a0do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Sindilegis), Petrus Elesb\u00e3o. Um dos convidados para a audi\u00eancia p\u00fablica no Senado, ele lembrou que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal atinge, anualmente, R$ 450 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A cr\u00edtica \u00e0 MP foi refor\u00e7ada na audi\u00eancia p\u00fablica pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Especialistas em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental (Anesp), Alex Canuto, para quem a mat\u00e9ria \u00e9 \u201cum engodo, uma pedalada fiscal\u201d. O dirigente disse que Temer alega querer economizar, mas usou\u00a0cerca de R$ 32 bilh\u00f5es para liberar emendas parlamentares e perdoar d\u00edvidas de empres\u00e1rios com o objetivo de barrar, na C\u00e2mara,\u00a0den\u00fancias da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra si. \u201cN\u00e3o \u00e9 atacando o servidor que [o governo] vai resolver a quest\u00e3o fiscal. Essas medidas s\u00e3o apenas firulas. A velha pol\u00edtica est\u00e1 prevalecendo\u201d, protestou.<\/p>\n

O governo defende a pertin\u00eancia da mat\u00e9ria. \u201cNos casos de aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7as incapacitantes, a contribui\u00e7\u00e3o social incidir\u00e1 apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do RGPS\u201d, diz a conclus\u00e3o do \u201csum\u00e1rio executivo\u201d da MP, acrescentando que o aumento da contribui\u00e7\u00e3o social somente ter\u00e1 efeito a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2018.<\/p>\n

Inconstitucional<\/strong><\/p>\n

O juiz apontou \u201cinconstitucionalidade material\u201d da MP 805 em seu despacho. Para o magistrado, o conte\u00fado da medida fere a cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o referente ao direito adquirido e viola o preceito da irredutibilidade remunerat\u00f3ria. Rolando Spanholo fixou multa\u00a0ao governo federal de R$ 10 mil por cada contracheque emitido com desconto salarial de 14%, nos termos da medida, a partir da publica\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n

\u201cConcedo a liminar requerida para suspender, imediatamente, os efeitos materiais da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 805\/17 em rela\u00e7\u00e3o aos substitu\u00eddos processuais da parte autora, devendo a Uni\u00e3o garantir a observ\u00e2ncia da escala de pagamentos definida pela Lei 13.464\/17 para os cargos de auditor da Receita Federal\u201d, diz trecho do despacho.<\/p>\n

Na defesa da mat\u00e9ria, o governo alegou que a mat\u00e9ria ajuda no ajuste fiscal e no equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Com a edi\u00e7\u00e3o da MP, segundo a equipe econ\u00f4mica de Temer,\u00a0o refor\u00e7o para as receitas da Uni\u00e3o chegar\u00e1 a R$ 2,2 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano. Al\u00e9m disso, garante o governo, \u201ca medida alcan\u00e7a ao todo 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, e ir\u00e1 propiciar uma economia da ordem de R$ 5,1 bilh\u00f5es de reais para o exerc\u00edcio de 2018, representando uma contribui\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de pessoal para a readequa\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

\u201cA urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da proposta ora encaminhada justifica-se, por um lado, pela redu\u00e7\u00e3o do valor de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas e, por outro, pela necessidade de se adequar o or\u00e7amento de 2018 \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio prevista na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para esse exerc\u00edcio. Adicionalmente, cabe lembrar que uma por\u00e7\u00e3o significativa de despesas obrigat\u00f3rias crescer\u00e3o entre 2017 e 2018 acima do \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, comprimindo as despesas discricion\u00e1rias da Uni\u00e3o contra o limite de despesas prim\u00e1rias estabelecido pela EC [emenda constitucional] n\u00ba 95, de 2016. Dentre essas despesas discricion\u00e1rias est\u00e3o despesas importantes para a manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento do Estado brasileiro e para a provis\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, finaliza o texto da MP, definida como instrumento de conten\u00e7\u00e3o do \u201cavan\u00e7o das despesas obrigat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n

Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

Hoje (quarta, 13) mais cedo, informou o portal G1, a Justi\u00e7a do Distrito Federal j\u00e1 havia deferido liminar contra os efeitos da medida\u00a0para os delegados da Pol\u00edcia Federal em S\u00e3o Paulo. O despacho \u00e9restrito aos delegados da PF paulista, uma vez que a contesta\u00e7\u00e3o judicial partiu do sindicato estadual da categoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o, que coube \u00e0\u00a0ju\u00edza substituta da 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Bras\u00edlia, Diana Maria Wanderle.<\/p>\n

A magistrada diz ter faltado\u00a0\u201ctranspar\u00eancia\u201d ao argumento\u00a0do governo para elevar a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Al\u00e9m disso, acrescenta Diana, n\u00e3o houve detalhamento de n\u00fameros (dados atuariais), por parte do governo, para explicar o alegado\u00a0deficit<\/em>\u00a0da Previd\u00eancia Social \u2013 rombo contestado pelo relat\u00f3rio final da CPI da Previd\u00eancia, que\u00a0nega<\/strong>\u00a0haver\u00a0deficit\u00a0<\/em>previdenci\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n

Aprovado em 23 de outubro no Senado, o documento diz que empresas privadas\u00a0devem R$ 450 bilh\u00f5es<\/strong>\u00a0\u00e0 Previd\u00eancia Social. Al\u00e9m disso, segundo a PGFN, apenas R$ 175 bilh\u00f5es desse montante s\u00e3o relativos a d\u00e9bitos recuper\u00e1veis. Ou seja, R$ 275 bilh\u00f5es devidos pelos grupos privados n\u00e3o mais refor\u00e7ar\u00e3o os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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