{"id":6916,"date":"2014-01-07T08:07:25","date_gmt":"2014-01-07T11:07:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=6916"},"modified":"2014-01-07T08:07:25","modified_gmt":"2014-01-07T11:07:25","slug":"pe-sanciona-lei-que-fixa-regras-para-transicoes-em-prefeituras-e-no-estado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/pe-sanciona-lei-que-fixa-regras-para-transicoes-em-prefeituras-e-no-estado\/","title":{"rendered":"PE sanciona lei que fixa regras para transi\u00e7\u00f5es em prefeituras e no estado"},"content":{"rendered":"

Medida quer acabar com problemas em trocas de gest\u00e3o da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

Candidato eleito poder\u00e1 instituir comiss\u00e3o e ter acesso \u00e0s contas p\u00fablicas.<\/strong><\/em><\/p>\n

Pernambuco agora tem regras mais r\u00edgidas para as transi\u00e7\u00f5es de mandatos em prefeituras e no governo estadual. Uma lei complementar que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas em transi\u00e7\u00f5es foi sancionada pelo governador Eduardo Campos, nesta segunda-feira (6), na sede provis\u00f3ria do Executivo estadual, em Olinda, Grande Recife. A medida quer acabar com problemas observados nas trocas de gest\u00e3o da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o municipal, que geraram, de acordo com o Tribunal de Contas (TCE), mais de cem den\u00fancias de irregularidades em todo estado.<\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) foi elaborado pela deputada estadual Raquel Lyra, que discutiu o conte\u00fado do texto com TCE, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco e a Associa\u00e7\u00e3o Municipalista de Pernambuco. O PL foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa (Alepe) em dezembro passado. A deputada lembra que j\u00e1 existe um decreto federal para sucess\u00f5es presidenciais, que servia de par\u00e2metro para os estados. “Agora, n\u00f3s temos uma lei que cria prazos, procedimentos e regras para as transi\u00e7\u00f5es em Pernambuco. A demora numa transi\u00e7\u00e3o dificulta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e essa lei privilegia a democracia, transpar\u00eancia e efici\u00eancia da gest\u00e3o fiscal”, explicou.<\/p>\n

Um dos principais pontos da lei \u00e9 que ao candidato eleito \u00e9 garantido o direito de instituir uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o para inteirar-se do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gest\u00e3o. A comiss\u00e3o pode ser institu\u00edda t\u00e3o logo a Justi\u00e7a Eleitoral proclame o resultado oficial das elei\u00e7\u00f5es e o governo em exerc\u00edcio dever\u00e1 garantir a infraestrutura necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos da comiss\u00e3o.<\/p>\n

A lei diz tamb\u00e9m que a comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contas p\u00fablicas, aos programas e aos projetos do governo. Entre os documentos que dever\u00e3o ser disponibilizados est\u00e3o o demonstrativo dos saldos dispon\u00edveis transferidos do exerc\u00edcio findo para o exerc\u00edcio seguinte, dos restos a pagar, rela\u00e7\u00e3o atualizada dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, dos bens de consumo existentes em almoxarifado, rela\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o dos servidores, dos precat\u00f3rios, dos programas (softwares) utilizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O governador apontou que a lei protege tantos os gestores que entram quantos os que saem, al\u00e9m da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. “Outro ponto importante \u00e9 que a lei foi aprovada no in\u00edcio do segundo ano da gest\u00e3o dos prefeitos, e eles j\u00e1 podem ir se preparando para obedecer \u00e0s novas regras daqui a tr\u00eas anos”, comentou.
\nDe acordo com a presidente do TCE, Teresa Duere, a \u00faltima elei\u00e7\u00e3o municipal, em 2012, foi a que mais gerou problemas em transi\u00e7\u00f5es. \u201cOs prefeitos que ganharam os pleitos, quando chegaram \u00e0 prefeitura, nada tinham a receber, na maioria esmagadora dos munic\u00edpios. Ent\u00e3o, eles foram aos \u00f3rg\u00e3os de controle e fizeram um procedimento, uma den\u00fancia, para n\u00e3o serem culpados. Algumas pessoas, por exemplo, n\u00e3o encontraram nem frota de carro”, disse.<\/p>\n

Os mais de cem procedimentos est\u00e3o sendo investigados pelo TCE, MPPE e Alepe. Segundo a nova lei, na falta da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos e informa\u00e7\u00f5es elencados na Lei ou no caso de constata\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades ou desvios de recursos p\u00fablicos, a comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, inclusive quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Do G1<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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