O Pleno do Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro Jo\u00e3o Carneiro Campos, respondeu nesta quarta-feira (31) uma consulta realizada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Tuparetama, Danilo Augusto Oliveira.<\/p>\n
A consulta, processo n\u00b0 1853834-4, foi dividida em 10 t\u00f3picos. Os dois primeiros questionavam se \u00e9 correto um Munic\u00edpio elaborar lei vinculando o percentual de aumento dado aos servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal ao aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo?. E se h\u00e1 possibilidade de aumento autom\u00e1tico nos sal\u00e1rios dos servidores efetivos, vinculado ao aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional, sem lei espec\u00edfica e anual. Em ambas as quest\u00f5es o relator, baseado em um parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, respondeu que s\u00e3o inconstitucionais as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A 3\u00b0 e 4\u00b0 perguntas eram relacionadas em caso de negativa das duas primeiras. E foram formuladas da seguinte forma: Objetivamente, caso responda que n\u00e3o: \u00e9 permitida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a cobran\u00e7a de devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior? e n\u00e3o sendo poss\u00edvel esse aumento salarial autom\u00e1tico dos servidores sem lei espec\u00edfica, se \u00e9 permitido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica retroagir o sal\u00e1rio do servidor, ou seja, voltar ao que era antes do aumento ou dever\u00e1 ater-se ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial?<\/p>\n
Para a terceira quest\u00e3o o conselheiro respondeu que os valores indevidamente recebidos pelos servidores devem, em regra, ser devolvidos aos cofres p\u00fablicos, e que a simples alega\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do servidor n\u00e3o impede a devolu\u00e7\u00e3o quando inexistir d\u00favida plaus\u00edvel sobre a interpreta\u00e7\u00e3o, validade ou incid\u00eancia da norma aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ou, ainda, diante de erro grosseiro da Administra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o quarto questionamento foi respondido explicando que a retifica\u00e7\u00e3o dos vencimentos pagos aos servidores com o intuito de excluir vantagens pecuni\u00e1rias indevidas n\u00e3o representa ofensa a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos, pois ato administrativo contr\u00e1rio \u00e0 lei n\u00e3o gera, para o servidor, o direito de continuar recebendo valores alcan\u00e7ados pela ilegalidade.<\/p>\n
AUMENTO SALARIAL E DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong> – As seguintes perguntas foram: caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o aumento sem lei espec\u00edfica e necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos sem instrumento legal, a contribui\u00e7\u00e3o patronal \u00e0 previd\u00eancia dever\u00e1 ser com base nos valores pagos sem lei ou no valor que dever\u00e1 retroagir? e tamb\u00e9m, caso n\u00e3o for aplicada a parcela de irredutibilidade salarial, dever\u00e1 esta contribui\u00e7\u00e3o patronal \u00e0 previd\u00eancia ser com base na parcela de irredutibilidade? E, caso sejam devolvidos aos cofres p\u00fablicos os valores pagos atrav\u00e9s do aumento salarial autom\u00e1tico e sem lei espec\u00edfica, esta devolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para as despesas gerais do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou dever\u00e1 ser depositado em conta espec\u00edfica e ter destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica?<\/p>\n Para as tr\u00eas quest\u00f5es o conselheiro respondeu, respectivamente que, regra geral, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u00e9 o valor total da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei, relativa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal dos servidores efetivos (parcelas permanentes). Nas situa\u00e7\u00f5es em que ocorra contribui\u00e7\u00e3o a maior, em virtude de pagamento a maior feito ao servidor, tendo sido determinada a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente aos cofres p\u00fablicos, \u00e9 cab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 os valores que retornarem aos cofres p\u00fablicos em decorr\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foram pagos, devem ser revertidos \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente. Por\u00e9m, caso o ressarcimento dos valores a maior aconte\u00e7a em outro exerc\u00edcio financeiro, os ingressos dos valores devem ser contabilizados como receita or\u00e7ament\u00e1ria nos cofres da prefeitura, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unidade de caixa.<\/p>\n GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E REMUNERA\u00c7\u00d5ES<\/strong> – O vereador tamb\u00e9m questionou se h\u00e1 possibilidade, legalidade e viabilidade de lei municipal versar sobre a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, bem como transforma\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o em parcela \u00fanica (subs\u00eddio) a ser pago aos servidores efetivos? A resposta foi no sentido de que a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel, mediante lei espec\u00edfica municipal, devendo ser observado alguns t\u00f3picos que foram explicados no voto. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel haver a transforma\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores efetivos em parcela \u00fanica, por ato legal espec\u00edfico, de iniciativa do chefe do Poder correspondente, no caso da C\u00e2mara, desde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos\u00a0arts. 39, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 8\u00ba, e 135 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Os \u00faltimos questionamentos foram que: supondo que um servidor foi aprovado para um cargo de n\u00edvel m\u00e9dio, que integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, h\u00e1 possibilidade de promo\u00e7\u00e3o do mesmo para o cargo de n\u00edvel superior sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico? E se \u00e9 vi\u00e1vel a promo\u00e7\u00e3o de servidor efetivo para cargo diverso do qual prestou concurso p\u00fablico, com mudan\u00e7a de nomenclatura e aumento da remunera\u00e7\u00e3o? Em ambos os casos o relator respondeu que \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Pleno do Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro Jo\u00e3o Carneiro Campos, respondeu nesta quarta-feira (31) uma consulta<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15998,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-74797","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74797","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=74797"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74797\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74798,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/74797\/revisions\/74798"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15998"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=74797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=74797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=74797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}