{"id":8463,"date":"2014-01-29T07:59:02","date_gmt":"2014-01-29T10:59:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=8463"},"modified":"2014-01-29T07:59:02","modified_gmt":"2014-01-29T10:59:02","slug":"lei-anticorrupcao-entra-em-vigor-nesta-quarta-a-espera-de-regras","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/lei-anticorrupcao-entra-em-vigor-nesta-quarta-a-espera-de-regras\/","title":{"rendered":"Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta quarta \u00e0 espera de regras"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o passa a permitir puni\u00e7\u00e3o de empresas por fraudes.<\/strong><\/em><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o deve estabelecer detalhes para preven\u00e7\u00e3o de atos.<\/strong><\/em><\/p>\n

\"entenda-lei-anticorrupcao_1\"<\/a>Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013), que responsabiliza e passa a permitir a puni\u00e7\u00e3o de empresas envolvidas em atos de corrup\u00e7\u00e3o contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado.<\/p>\n

Ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma \u00e1rea interna que previna esse tipo de ato.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma pr\u00e1tica il\u00edcita, que a infra\u00e7\u00e3o havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcion\u00e1rio ou servidor p\u00fablico. Acabavam sendo punidos com maior frequ\u00eancia apenas os agentes p\u00fablicos flagrados, e era muito dif\u00edcil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.<\/p>\n

A partir de agora, por\u00e9m, as empresas envolvidas em fraudes ser\u00e3o alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto (quando n\u00e3o for poss\u00edvel calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milh\u00f5es). Em alguns casos, a Justi\u00e7a pode at\u00e9 determinar o fechamento da companhia (veja as penas previstas no quadro ao lado).<\/p>\n

De acordo com o advogado Giovanni Falcetta, do escrit\u00f3rio do Aidar SBZ, a principal diferen\u00e7a \u00e9 que a nova lei permite que as empresas sejam punidas sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo (por meio da chamada “responsabilidade objetiva”).<\/p>\n

“Acredito que a gente vai passar por uma mudan\u00e7a cultural no jeito de fazer neg\u00f3cios no Brasil. Antes, a gente lidava com empresas estrangeiras que estavam sujeitas a normas internacionais que n\u00e3o existiam aqui. (…) E [tamb\u00e9m lidava com] empresas aqui no Brasil que fazia o que bem queriam”, explica.<\/p>\n

Setor de preven\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPela nova lei, as companhias ter\u00e3o que se preocupar com a cria\u00e7\u00e3o de um setor de “\u00e9tica empresarial” para prevenir internamente atos de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 chamado pelo mercado de “compliance” (conformidade, em ingl\u00eas).
\nPara isso, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, de uma regulamenta\u00e7\u00e3o com detalhes de como precisa ser esse programa de “compliance” adotado pelas empresas. De acordo com especialistas, ele n\u00e3o deve diferir muito de guias internacionais, como o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

“A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante porque traz a necessidade de as empresas terem c\u00f3digos de conduta, pol\u00edticas, programas de conformidade efetivos, porque isso ser\u00e1 julgado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua efetividade”, diz Rog\u00e9ria Gieremek, gerente da \u00e1rea de compliance da Serasa Experian. “Todo empres\u00e1rio vai pensar duas vezes. Se todo mundo parar de oferecer e dar propina, n\u00e3o restar\u00e1 outra alternativa sen\u00e3o fazer a fun\u00e7\u00e3o que se tem que fazer”, avalia.
\n“As empresas devem desenvolver a tr\u00edade ‘prevenir, detectar e remediar'”, completa o advogado Falcetta.<\/p>\n

Rog\u00e9ria tamb\u00e9m explica que, entre as a\u00e7\u00f5es importantes a serem mantidas pelas companhias, est\u00e3o o treinamento dos funcion\u00e1rios, a exist\u00eancia e a divulga\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de \u00e9tica, e politicas para recebimentos de presentes, entre outras.<\/p>\n

O que ser\u00e1 regulamentado<\/strong>
\nPor enquanto, o texto da lei fala apenas que ser\u00e1 levada em considera\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, entre outros itens, “a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica”.<\/p>\n

A Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) disse que elaborou uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo finalizada com a colabora\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os do governo, sob coordena\u00e7\u00e3o da Casa Civil. A CGU informou, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 uma data definida para assinatura e publica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Entre os pontos que precisam ser regulamentados, segundo a CGU, est\u00e1 como ser\u00e1 o processo administrativo previsto na lei e os crit\u00e9rios para atenuar ou agravar a puni\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas infratoras (onde entra o sistema de “compliance”).<\/p>\n

“No fundo, a lei n\u00e3o fala em obriga\u00e7\u00e3o, mas diz que se, por acaso, voc\u00ea for pego ou tiver algum problema, tendo um programa de ‘compliance’, meios e modos de evitar a fraude, voc\u00ea atenua a pena”, afirma o advogado Falcetta.<\/p>\n

A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o prev\u00ea, ainda, um programa de coopera\u00e7\u00e3o para as companhias que colaborem com uma eventual investiga\u00e7\u00e3o. “Voc\u00ea adianta o que aconteceu e busca fazer um acordo de leni\u00eancia [suaviza\u00e7\u00e3o], o que reduz muito as penas”, explica Falcetta. Ao colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es, por exemplo, a empresa pode ter a multa reduzida em at\u00e9 dois ter\u00e7os.<\/p>\n

O texto prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), com a publica\u00e7\u00e3o dos nomes delas e as san\u00e7\u00f5es aplicadas com base na lei.<\/p>\n

Entidades empresariais questionam<\/strong>
\nEntidades empresariais ouvidas pelo G1 avaliam a nova legisla\u00e7\u00e3o como positiva para o pa\u00eds. Algumas, por\u00e9m, se preocupam com o fato de a companhia poder ser punida sem a necessidade da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica, a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) avalia a possibilidade de a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ser revista pelo Legislativo. “Caso fique provado que a empresa adotou todos os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e que, mesmo assim, ocorreu um fato alheio ao seu conhecimento (cometido isoladamente por determinado funcion\u00e1rio), ela n\u00e3o dever\u00e1 ser responsabilizada, principalmente se colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es”, diz o texto.<\/p>\n

O parecer da FecomercioSP sustenta que, em alguns casos, a companhia pode n\u00e3o conseguir controlar a a\u00e7\u00e3o isolada de um funcion\u00e1rio espec\u00edfico que realizou o ato il\u00edcito. “Trata-se de um incidente que fugiu dos mecanismos de controle, ficando alheio ao conhecimento dos dirigentes, acionistas e cotistas da empresa (e at\u00e9 mesmo dos demais funcion\u00e1rios)”, cita a nota. “Nesses casos, ap\u00f3s processo investigativo, a pessoa f\u00edsica que provocou o ato il\u00edcito deveria ser responsabilizada, eximindo a empresa da responsabilidade.”<\/p>\n

A professora Heloisa Estellita, da Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), analisa que pode existir algum questionamento no futuro com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da lei, justamente porque ela prev\u00ea a culpa da empresa sem que haja comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“N\u00e3o precisa provar que um funcion\u00e1rio de uma empresa corrompeu outro com consci\u00eancia e vontade da c\u00fapula representativa da pessoa jur\u00eddica. Basta que tenha havido o ato e a fraude (…). A gente est\u00e1 falando em responsabilizar uma pessoa [no caso, a empresa] por algo que ela n\u00e3o sabia”, diz.<\/p>\n

Rog\u00e9ria, da Serasa Experian, acredita que, conforme os casos forem acontecendo, ser\u00e1 criado um hist\u00f3rico de decis\u00f5es judiciais (jurisprud\u00eancia) sobre o tema. “H\u00e1 pessoas que apontam pontos de melhoria, realmente toda lei pode ser aprimorada, mas teremos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio como parceiros”, destaca.<\/p>\n

De acordo com o gerente de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais da Amcham-Brasil (C\u00e2mara Americana de Com\u00e9rcio no Brasil), Felipe Magrim, foram feitas discuss\u00f5es sobre o texto da legisla\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es da entidade. “\u00c9 positivo. H\u00e1 um certo clima de espera para ver como a lei vai ser de fato aplicada.”<\/p>\n

Para o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, empresas maiores do setor varejista j\u00e1 t\u00eam \u00e1reas de “compliance”. Ele acredita, contudo, que estabelecimentos menores podem come\u00e7ar a se preocupar mais com a difus\u00e3o desses valores entre seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Controles pelas empresas<\/strong>
\nGer\u00f3nimo Timerman, s\u00f3cio-l\u00edder da \u00e1rea de Forensic Services (servi\u00e7os forenses, em ingl\u00eas) da consultoria KPMG no Brasil, acredita que atualmente \u00e9 muito dif\u00edcil uma empresa brasileira ter 100% de todos os tradicionais controles de “compliance” implementados. De acordo com ele, o mercado trabalha atualmente com regulamenta\u00e7\u00f5es internacionais. “Vai depender muito de como vai ser a regulamenta\u00e7\u00e3o do governo”, diz.<\/p>\n

Uma pesquisa feita pela KPMG com cerca de 80 empresas brasileiras aponta que 80% dos membros de conselhos de administra\u00e7\u00e3o, comit\u00eas de auditoria e conselhos fiscais das companhias ainda t\u00eam d\u00favidas sobre a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o levantamento, 36% das empresas ainda n\u00e3o come\u00e7aram a reformular suas pol\u00edticas e procedimentos para ficar em conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o, e 67% afirmaram j\u00e1 ter pelo menos uma linha de den\u00fancia ou canal de ouvidoria. Outros 9% disseram que esses servi\u00e7os est\u00e3o em fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Heloisa Estellita, da FGV, para que a lei seja efetiva, contudo, \u00e9 necess\u00e1ria uma real fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. “Isso vai depender muito, como sempre, da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O melhor rem\u00e9dio para que as pessoas n\u00e3o pratiquem crime \u00e9 a certeza de que ser\u00e3o punidas.”<\/p>\n

Do G1<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o passa a permitir puni\u00e7\u00e3o de empresas por fraudes. Regulamenta\u00e7\u00e3o deve estabelecer detalhes para preven\u00e7\u00e3o de atos. Entra em vigor<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8465,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[4746,47,1664],"class_list":["post-8463","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-brasil-e-o-mundo","tag-destaques","tag-lei-anticorrupcao"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8463"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8463\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8465"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8463"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}