{"id":8660,"date":"2014-01-31T09:20:56","date_gmt":"2014-01-31T12:20:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=8660"},"modified":"2014-01-31T09:20:56","modified_gmt":"2014-01-31T12:20:56","slug":"tjpe-condena-celpe-por-uso-ilicito-de-nomes-do-ipem-e-inmetro-em-laudos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/tjpe-condena-celpe-por-uso-ilicito-de-nomes-do-ipem-e-inmetro-em-laudos\/","title":{"rendered":"TJPE condena Celpe por uso il\u00edcito de nomes do Ipem e Inmetro em laudos"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise de medidores com problemas era feita pela pr\u00f3pria companhia.<\/strong><\/em><\/p>\n

Empresa diz que vai recorrer da senten\u00e7a, porque medi\u00e7\u00f5es foram leg\u00edtimas.<\/strong><\/em><\/p>\n

A Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco (Celpe) foi condenada pelo juiz da 12\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, Jos\u00e9 J\u00fanior Florentino dos Santos Mendon\u00e7a, por usar ilicitamente os nomes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (Ipem\/PE) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Inmetro) nos laudos t\u00e9cnicos emitidos ap\u00f3s a aferi\u00e7\u00e3o de diversos medidores de energia, entre os anos de 1999 e 2005. Os medidores em quest\u00e3o tiveram an\u00e1lise solicitada pelos clientes, para verifica\u00e7\u00e3o de problemas.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de quarta-feira (29) e divulgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) nesta quinta (30). Como pena, o juiz determinou que a Celpe declare nulos os laudos emitidos no per\u00edodo; que pague uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil, revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; e que repare os danos materiais constatados em todos os casos em que a medi\u00e7\u00e3o ultrapassou o consumo real do cliente.<\/p>\n

Em nota, a empresa informou que vai recorrer. “As an\u00e1lises foram realizadas de forma l\u00edcita e leg\u00edtima, seguindo as normas t\u00e9cnicas em vigor. As aferi\u00e7\u00f5es foram elaboradas pela concession\u00e1ria e fiscalizadas pelos \u00f3rg\u00e3os metrol\u00f3gicos competentes, que atestaram a idoneidade do procedimento”, informa o comunicado oficial.<\/p>\n

Entenda o caso
\nDe acordo com o processo, fruto de den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), contratos foram firmados entre a Celpe, o Ipem e o Inmetro, entre 1999 e 2005, para que os institutos t\u00e9cnicos fizessem a aferi\u00e7\u00e3o de medidores de consumo de energia el\u00e9trica cujo desempenho tivesse levantado suspeitas para os clientes.<\/p>\n

Essa an\u00e1lise se daria atrav\u00e9s da presen\u00e7a de funcion\u00e1rios desses \u00f3rg\u00e3os no momento em que os t\u00e9cnicos da Celpe fossem realizar a avalia\u00e7\u00e3o. No entanto, mesmo tendo sido feitas nas instala\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria empresa — e n\u00e3o em laborat\u00f3rios dos institutos –, os laudos emitidos a partir desses exames continham apenas os timbres do Ipem e Inmetro, ao inv\u00e9s de trazer o da Celpe, j\u00e1 que eram seus funcion\u00e1rios que faziam as vistorias, efetivamente.<\/p>\n

Para o juiz Jos\u00e9 J\u00fanior Florentino dos Santos Mendon\u00e7a, a pr\u00e1tica induziu consumidores e magistrados ao erro. Os clientes acreditavam que a avalia\u00e7\u00e3o estava sendo feita por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos quando, na verdade, era conduzida pela pr\u00f3pria concession\u00e1ria do servi\u00e7o. Quando cobrada na Justi\u00e7a pelos valores excessivos, a empresa alegava que os laudos tinham sido emitidos pelo Ipem-PE e Inmetro. \u201c\u00c9 indiscut\u00edvel que o uso indevido de logotipos ou siglas identificadores de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a indu\u00e7\u00e3o do consumidor ou usu\u00e1rio, bem como dos magistrados a erro, constituem il\u00edcitos que ensejam a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos evidentes danos resultantes de tais condutas\u201d, destacou o juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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