{"id":12963,"date":"2014-03-26T06:35:01","date_gmt":"2014-03-26T09:35:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=12963"},"modified":"2014-03-25T23:31:59","modified_gmt":"2014-03-26T02:31:59","slug":"justica-de-pe-nega-suspensao-de-multa-de-r-500-mil-para-fifa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/justica-de-pe-nega-suspensao-de-multa-de-r-500-mil-para-fifa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de PE nega suspens\u00e3o de multa de R$ 500 mil para Fifa"},"content":{"rendered":"

Valor foi fixado pelo Procon-PE em processo por venda irregular de ingressos.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Empresa Match Servi\u00e7os de Eventos LTDA tamb\u00e9m foi multada em R$ 500 mil.<\/strong><\/em><\/p>\n

O desembargador Jos\u00e9 Ivo de Paula Guimar\u00e3es, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, negou, em decis\u00e3o liminar, pedido feito pela Fifa e pela Match Servi\u00e7os de Eventos LTDA para suspender multa de R$ 1 milh\u00e3o aplicada por processo administrativo, devido \u00e0 venda irregular dos ingressos da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es, em junho de 2013, em desrespeito ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O valor, R$ 500 mil para cada uma das partes, foi fixado pelo Procon-PE.<\/p>\n

As empresas podem recorrer da decis\u00e3o do 2\u00ba Grau, que foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de quinta-feira (20). A liminar do desembargador confirmou a tamb\u00e9m decis\u00e3o liminar do juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Recife, \u00c9vio Marques, de 13 de fevereiro,em mandado de seguran\u00e7a impetrado pelas empresas.<\/p>\n

Multa<\/strong>
\nEm dezembro de 2013, o Procon Pernambuco multou cada empresa em R$ 500 mil por infringirem o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O processo administrativo foi motivado por uma representa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE). O documento relatava queixas de diversos torcedores que compraram ingressos para assistir aos jogos da Copa na Arena Pernambuco e perceberam que seus assentos n\u00e3o correspondiam aos que estavam impressos em seus bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram ingressos para as \u00e1reas mais pr\u00f3ximas do campo, mas foram realocados para outras \u00e1reas do est\u00e1dio pelas empresas organizadoras do evento.<\/p>\n

De acordo com o juiz \u00c9vio Marques, os documentos entregues pelo Procon comprovam que o processo administrativo deu oportunidade para que as empresas pudessem se defender, respeitando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. “O referido processo administrativo observou os ditames da Lei Geral da Copa (Lei 12.663\/12), bem como do Estatuto do Torcedor (Lei n\u00ba 10.671\/2003) e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e concluiu que, em caso de eventuais d\u00favidas quanto \u00e0 aplicabilidade da norma, deve prevalecer o princ\u00edpio o protecionismo do consumidor”, escreveu na decis\u00e3o.<\/p>\n

A Fifa e a Match Servi\u00e7os de Eventos LTDA recorreram ao 2\u00ba grau do Judici\u00e1rio pernambucano, afirmando que agiram de acordo com a Lei da Copa e que n\u00e3o foi observado o princ\u00edpio da ampla defesa durante o processo administrativo. Para as empresas, o Procon-PE aplicou uma multa alta, sem qualquer fundamento. Em virtude disso, pediram, liminarmente, a suspens\u00e3o da multa at\u00e9 o julgamento final do mandado de seguran\u00e7a na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Recife.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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