{"id":15185,"date":"2014-05-07T07:30:40","date_gmt":"2014-05-07T10:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=15185"},"modified":"2014-05-07T07:30:40","modified_gmt":"2014-05-07T10:30:40","slug":"camara-aprova-texto-principal-da-pec-do-orcamento-impositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/camara-aprova-texto-principal-da-pec-do-orcamento-impositivo\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto principal da PEC do Or\u00e7amento Impositivo"},"content":{"rendered":"

Proposta obriga governo a pagar despesas indicadas por parlamentares.<\/strong><\/em>
\nDeputados ainda precisam analisar altera\u00e7\u00f5es e votar em 2\u00ba turno.<\/strong><\/em><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (6), em 1\u00ba turno, o texto principal PEC do Or\u00e7amento Impositivo, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que obriga o governo a liberar recursos do Or\u00e7amento para as emendas parlamentares – despesas indicadas por deputados e senadores, em geral destinadas para obras em suas regi\u00f5es de origem.<\/p>\n

Os l\u00edderes partid\u00e1rios entraram em acordo para discutir destaques (propostas de exclus\u00e3o de trechos do texto) e terminar a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

A PEC \u00e9 um antigo desejo dos parlamentares, que argumentam que a proposta reduzir\u00e1 o “toma-l\u00e1-d\u00e1-c\u00e1” entre Executivo e Legislativo. At\u00e9 este ano, o Pal\u00e1cio do Planalto podia contingenciar os recursos previstos para emendas e negociar a libera\u00e7\u00e3o em troca da aprova\u00e7\u00e3o de projetos de interesse do governo.<\/p>\n

A regra que obriga ao pagamento foi inclu\u00edda na Lei de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2014, mas a continuidade para os anos seguintes depende da aprova\u00e7\u00e3o da PEC. O presidente da C\u00e2mara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), discursou durante a vota\u00e7\u00e3o e disse que a proposta far\u00e1 com que os parlamentares nunca mais tenha que “mendigar favores do Executivo”.<\/p>\n

“Essa proposta diz respeito \u00e0 sua altivez [do Legislativo], sua independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos governos de ontem e aos governos de hoje. […] Diz respeito \u00e0 nossa dignidade, nossa hist\u00f3ria, ao parlamento brasileiro”, afirmou.<\/p>\n

Pelo texto-base aprovado nesta ter\u00e7a, o governo fica obrigado a pagar as emendas em um limite de at\u00e9 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), a soma do que \u00e9 arrecadado pelo governo, descontadas as transfer\u00eancias feitas por determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal para estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. Ser\u00e1 considerada, para a contabiliza\u00e7\u00e3o do limite, a RCL do ano anterior \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

A PEC do Or\u00e7amento Impositivo tamb\u00e9m determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a \u00e1rea da sa\u00fade. Atualmente, cada parlamentar pode indicar at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es em emendas, que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente liberadas. Com o or\u00e7amento impositivo, cada um ter\u00e1 direito a um valor menor (R$ 13,8 milh\u00f5es), mas com libera\u00e7\u00e3o garantida.<\/p>\n

A PEC fixa ainda em 15% o percentual m\u00ednimo da receita corrente l\u00edquida que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que destinar \u00e0 sa\u00fade at\u00e9 2018. Atualmente, a Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a aplicar na \u00e1rea o montante do ano anterior somado \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem destinar 12% de sua receita tribut\u00e1ria e os munic\u00edpios, 15%.<\/p>\n

Pela proposta do Or\u00e7amento Impositivo, at\u00e9 2018 o governo dever\u00e1 aplicar 15% da Receita Corrente L\u00edquida para a sa\u00fade de forma escalonada. Dentro desse montante, estar\u00e3o verbas das emendas parlamentares, recursos dos royalties do pr\u00e9-sal e os repasses do Tesouro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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