{"id":15441,"date":"2014-05-12T17:22:40","date_gmt":"2014-05-12T20:22:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=15441"},"modified":"2014-12-24T16:11:19","modified_gmt":"2014-12-24T19:11:19","slug":"a-cobranca-da-tpei-comandante-do-corpo-de-bombeiros-faz-esclarecimentos-a-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/a-cobranca-da-tpei-comandante-do-corpo-de-bombeiros-faz-esclarecimentos-a-populacao\/","title":{"rendered":"A cobran\u00e7a da TPEI &#8211; Comandante do Corpo de Bombeiros faz esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Semana passada a popula\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a receber em suas casas a cobran\u00e7a da TPEI (Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio). Muitas d\u00favidas relacionadas a essa nova taxa logo surgiram e a popula\u00e7\u00e3o ficou sem entender o que \u00e9 essa cobran\u00e7a, se \u00e9 obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o e qual a sua finalidade. Na \u00faltima sexta-feira (09) o Comando do Corpo de Bombeiros entrou em contato com a produ\u00e7\u00e3o do Manh\u00e3 Total, pedindo um espa\u00e7o para debater junto a popula\u00e7\u00e3o a respeito desta nova taxa e trazer esclarecimentos \u00e0 cerca da mesma.<\/p>\n<p>Hoje (12) nos est\u00fadios da Paje\u00fa o Comandante do 3\u00ba Grupamento do Corpo de Bombeiros de Serra Talhada Coronel Andr\u00e9 Pereira e o Tenente Rog\u00e9rio Alves do posto avan\u00e7ado do Corpo de Bombeiros de Afogados da Ingazeira, se fizeram presentes justamente com o intuito de trazer tais esclarecimentos e responder algumas demandas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Coronel Andr\u00e9 disse que inicialmente a cobran\u00e7a gera certa insatisfa\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o, por ser mais uma taxa cobrada pelo Estado, mas que \u00e9 prevista em lei desse o ano de 1977 e passou a ser cobrada com a emancipa\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros no ano de 1995.<\/p>\n<p>Atualmente 24 munic\u00edpios do Estado de Pernambuco pagam esta taxa.<\/p>\n<p>Coronel Andr\u00e9 informou que a \u00e1rea do 3\u00ba Grupamento de Bombeiros que tem sede em Serra Talhada, abrange os Sert\u00f5es do Moxot\u00f3, do Paje\u00fa e do Itaparica, sendo que h\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o de unidades do Corpo de Bombeiros nos munic\u00edpios de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira desde 01 de julho de 2013 e Arcoverde.<\/p>\n<p>Em resposta a questionamentos feitos por ouvintes em rela\u00e7\u00e3o ao efetivo de Afogados da Ingazeira, Coronel Andr\u00e9 disse que atualmente se conta com seis militares por dia de servi\u00e7o, sendo duas guarni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><em>\u201cAtualmente n\u00f3s temos seis militares por dia de servi\u00e7o, s\u00e3o duas guarni\u00e7\u00f5es, com os servi\u00e7os mais importantes da corpora\u00e7\u00e3o que demandam um efetivo 24h que n\u00f3s temos aqui que \u00e9 o de combate a inc\u00eandio e o atendimento pr\u00e9-hospitalar que no caso \u00e9 o grande n\u00famero de ocorr\u00eancias s\u00f3 para se ter uma ideia, n\u00f3s atendemos 361 ocorr\u00eancias destas 288 foi atendimento pr\u00e9-hospitalar, chega a 80, 90% do nosso atendimento, os outros atendimentos tem uma demanda muito menor e que em muitos casos n\u00e3o justifica ter um efetivo especificamente pra isso, por exemplo, o servi\u00e7o de controle de insetos, dentre outros\u201d,<\/em> disse Andr\u00e9.<\/p>\n<p>Questionado sobre a implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o 193 para Afogados da Ingazeira, Coronel Andr\u00e9 disse que esta em fase de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>\u201cN\u00f3s estamos em fase de implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o via 193, que \u00e9 o n\u00famero e emerg\u00eancia do Corpo de Bombeiros e \u00e9 um n\u00famero nacional, est\u00e1 sendo visto a quest\u00e3o junto as operadoras, redistribui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea e os postos que est\u00e3o sendo ativados, ent\u00e3o estaremos este ano implantando o servi\u00e7o, assim como outras linhas pra atendimento da popula\u00e7\u00e3o como telefones fixos nos posto de atendimento\u201d<\/em> informou.<\/p>\n<p><strong>Ou\u00e7a abaixo o debate na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n<audio class=\"wp-audio-shortcode\" id=\"audio-15441-1\" preload=\"none\" style=\"width: 100%;\" controls=\"controls\"><source type=\"audio\/mpeg\" src=\"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/Debate-das-Dez-12-05-14.mp3?_=1\" \/><a href=\"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/Debate-das-Dez-12-05-14.mp3\">http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2014\/05\/Debate-das-Dez-12-05-14.mp3<\/a><\/audio>\n<p><strong>Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n<p>No caso de alguma emerg\u00eancia a popula\u00e7\u00e3o pode entrar em contato com o Corpo de Bombeiros nos telefones abaixo:<\/p>\n<p><strong>(87) 8877-0465 \/ 8807-0466<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Abaixo tudo que voc\u00ea precisa saber sobe a taxa:<\/strong><\/p>\n<p><strong>O que \u00e9 TFUSP\/TPEI<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos <strong>(TFUSP)<\/strong> do Estado de Pernambuco \u00e9 devida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva e potencial, de <strong>servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos<\/strong> e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o por meio da Lei 7550 de dezembro de 1977- D.O.E de 21 dez 77.<\/p>\n<p><strong>Fato Gerador<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a utiliza\u00e7\u00e3o em potencial dos servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos <strong>(TFUSP)<\/strong>, inclu\u00edda a Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio <strong>TPEI<\/strong> e outras medidas de defesa civil, de que trata a Lei n\u00ba <strong>7.550, de 27 de Dezembro de 1997<\/strong> e altera\u00e7\u00f5es, devidas em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, ser\u00e3o cobradas tendo por fatos geradores, valores e periodicidades aqueles discriminados. <strong>(Art. 2\u00ba da Lei 11.185 de dezembro de 1994).<\/strong><\/p>\n<p><strong>Legalidade<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucionalmente legal por meio da S\u00famula n 549 do STF combinado com o art. 77 do CTN e a Lei estadual supra e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Finalidade<\/strong><\/p>\n<p>Adquirir viaturas, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, equipamentos, materiais e na manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os existentes com qualidade e efici\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>A base de c\u00e1lculo e a quem se destina?<\/strong><\/p>\n<p>Tem como base o risco potencial, a \u00e1rea a ser constru\u00edda e o valor venal do bem im\u00f3vel\/m\u00f3vel, onde, os propriet\u00e1rios de Im\u00f3veis residenciais, comerciais, industriais de qualquer natureza e meio de transporte como: motocicleta, Ve\u00edculo Autopasseio, coletivos urbanos e rodovi\u00e1rios (transporte de pessoas) \u00f4nibus ou cong\u00eaneres e caminh\u00f5es de transporte de cargas s\u00e3o abrangidos.<\/p>\n<p><strong>Quem tem direito a isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Propriet\u00e1rio ou titular de direito real sobre im\u00f3veis que, comprovadamente, receba at\u00e9 (02) dois sal\u00e1rios m\u00ednimos como rendimento mensal.<\/li>\n<li>N\u00e3o percebe renda, demonstrar;<\/li>\n<li>Garagens situadas em pr\u00e9dios residenciais, com \u00e1rea pr\u00f3pria e identificadas como unidades aut\u00f4nomas,<\/li>\n<li>Entidades religiosas, sociedades civis e associa\u00e7\u00f5es, consideradas de utilidade p\u00fablica e sem fins lucrativos;<\/li>\n<li>Im\u00f3vel Residencial com \u00e1rea constru\u00edda dentro dos limites de isen\u00e7\u00e3o (at\u00e9 50 m\u00b2) e Ficam isentas do pagamento da Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Seguran\u00e7a em Meios de Transportes Relativamente a Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e as Funda\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Obs.:<\/p>\n<p>1. Em rela\u00e7\u00e3o a todo im\u00f3vel residencial, tipo apartamento, at\u00e9 50 m2 que seja inserido em pr\u00e9dio residencial multifamiliar incidir\u00e1 a taxa m\u00ednima.<\/p>\n<p>2. As garagens aut\u00f4nomas localizadas dentro de edif\u00edcios-garagem ser\u00e3o tributadas no valor m\u00ednimo.<\/p>\n<p><strong>Documenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da taxa de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio \u2013 TPEI<\/strong><\/p>\n<p><strong>PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO (ORG\u00c3OS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL).<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Of\u00edcio ou requerimento do \u00d3rg\u00e3o;<\/li>\n<li>Lista, em anexo ao of\u00edcio ou requerimento, contendo, endere\u00e7os, inscri\u00e7\u00f5es municipais e TPEI dos im\u00f3veis;<\/li>\n<li>C\u00f3pia do CNPJ do \u00d3rg\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>RENDA AT\u00c9 (02) DOIS SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;<\/li>\n<li>Comprovante de rendimentos, que pode ser contracheque ou extrato banc\u00e1rio de pagamento de benef\u00edcio (fornecido pelo INSS), com o nome do benefici\u00e1rio e valor do benef\u00edcio (atualizado);<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio atual no nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (fornecido pela CTA);<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de renda, preenchido pelo contribuinte (fornecido pela CTA),<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>N\u00c3O PERCEBE RENDA<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio atual no nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (fornecido pela CTA);<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de Apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Isento (fornecida pela Receita Federal\/original), referente aos anos solicitados;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Benef\u00edcios (fornecida pelo INSS\/original).<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de Rendimentos (fornecido pela CTA).<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>GARAGENS SITUADAS EM PR\u00c9DIOS RESIDENCIAIS, COM \u00c1REA PR\u00d3PRIA E IDENTIFICADAS COMO UNIDADES AUT\u00d4NOMAS.<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio atual no nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (fornecido pela CTA);<\/li>\n<li>Ficha imobili\u00e1ria do im\u00f3vel (com o timbre e carimbo da Prefeitura) ou DIM (Documento Imobili\u00e1rio Municipal), fornecida pela Prefeitura.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>ENTIDADES RELIGIOSAS, SOCIEDADES CIVIS E ASSOCIA\u00c7\u00d5ES, CONSIDERADAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA E SEM FINS LUCRATIVOS.<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do representante legal ou do seu procurador, comprovadamente documentado;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente do seu procurador;<\/li>\n<li>C\u00f3pia da Publica\u00e7\u00e3o em DO (Di\u00e1rio Oficial) da Lei que considerou a entidade como de utilidade p\u00fablica e sem fins lucrativos;<\/li>\n<li>C\u00f3pia do Estatuto e da ata de constitui\u00e7\u00e3o dos representantes atuais da Entidade;<\/li>\n<li>C\u00f3pia do CNPJ da entidade;<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio atual em nome da entidade (fornecido pela CTA).<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>IM\u00d3VEL COM \u00c1REA CONSTRU\u00cdDA DENTRO DOS LIMITES DE ISEN\u00c7\u00c3O (at\u00e9 50 m\u00b2).<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio atual em nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (fornecido pela CTA);<\/li>\n<li>Ficha imobili\u00e1ria do im\u00f3vel (com o timbre e carimbo da Prefeitura) ou DIM (Documento Imobili\u00e1rio Municipal), fornecido pela Prefeitura.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DA TAXA DE PREVEN\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE INC\u00caNDIO \u2013 TPEI<\/strong><\/p>\n<p><strong>Quem tem direito a restitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>Pagamento a maior, duplicidade de pagamento, pagar no lugar de outro e remembramento ou desmembramento.<\/p>\n<p><strong>PESSOA JURIDICA DE DIREITO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n<p><strong>(ORG\u00c3OS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL).<\/strong><\/p>\n<p>1.\u00a0 Of\u00edcio ou requerimento do \u00d3rg\u00e3o solicitando a restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>2.\u00a0 Comprovantes de pagamentos da TPEI (original e c\u00f3pia), referente ao (s) ano (s) requeri do (s);<\/p>\n<p>3.\u00a0 Impress\u00e3o dos pagamentos da TPEI (tela do sistema SIAT\/SEFAZ), fornecido pela CTA;<\/p>\n<p>4.\u00a0 TPEI\/DAE-20 referente ao ano solicitado da restitui\u00e7\u00e3o no nome do \u00f3rg\u00e3o, fornecido pela CTA.<\/p>\n<p><strong>PESSOA F\u00cdSICA<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Of\u00edcio ou requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado solicitando \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do titular de direito real do im\u00f3vel e do seu procurador;<\/li>\n<li>Comprovantes de pagamentos da TPEI (original e c\u00f3pia), referente ao (s) ano (s) requerido (s);<\/li>\n<li>Impress\u00e3o dos pagamentos da TPEI (tela do sistema SIAT\/SEFAZ), fornecido pela CTA;<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio solicitado da restitui\u00e7\u00e3o no nome do requerente (fornecido pela CTA);<\/li>\n<li>Restitui\u00e7\u00e3o pelo fato de:<\/li>\n<\/ol>\n<p>a) PAGAMENTO A MAIOR<\/p>\n<p>b) DUPLICIDADE DE PAGAMENTO (anexar os documentos do item 1 ao 5, acima citados);<\/p>\n<p>c) PAGAMENTO INDEVIDO<\/p>\n<p>&#8211; Por n\u00e3o haver \u00e1rea constru\u00edda (Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria da Prefeitura declarando a partir de que data houve a demoli\u00e7\u00e3o);<\/p>\n<p>(d) PAGAR NO LUGAR DE OUTRO (declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel no qual foi pago a TPEI, informando que n\u00e3o foi ele que efetuou o pagamento, e anexar os documentos do item 1 ao 5, acima citados);<\/p>\n<p>(e) REMEMBRAMENTO OU DESMEMBRAMENTO (Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria (fornecida pela Prefeitura), declarando a partir de que data houve o desmembramento ou remembramento, especificando os im\u00f3veis envolvidos).<\/p>\n<p><strong>PESSOA JURIDICA DE DIREITO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n<p>1)<strong>\u00a0 <\/strong>Of\u00edcio ou requerimento do representante do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n<p>2)\u00a0 C\u00f3pia do CNPJ da entidade;<\/p>\n<p>3)\u00a0 Comprovantes de pagamentos da TPEI (original e c\u00f3pia);<\/p>\n<p>4)\u00a0 Impress\u00e3o dos pagamentos da TPEI (tela do sistema SIAT\/SEFAZ), fornecido pela CTA;<\/p>\n<p>5) TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio solicitado da restitui\u00e7\u00e3o no nome do requerente (fornecido pela CTA);<\/p>\n<p>Restitui\u00e7\u00e3o pelo fato de:<\/p>\n<p>a) PAGAMENTO A MAIOR<\/p>\n<p>b) DUPLICIDADE DE PAGAMENTO (anexar os documentos do item 1 ao 5, acima citados);<\/p>\n<p>c)\u00a0 PAGAMENTO INDEVIDO<\/p>\n<p>&#8211; Por motivo de Isen\u00e7\u00e3o (Certid\u00e3o de isento, fornecido pela CTA e anexar os documentos do item 1 ao 5, acima citados);<\/p>\n<p>&#8211; Por n\u00e3o haver \u00e1rea constru\u00edda (Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria da Prefeitura declarando a partir de que data houve a demoli\u00e7\u00e3o);<\/p>\n<p>d) PAGAR NO LUGAR DE OUTRO (declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel no qual foi pago a TPEI, informando que n\u00e3o foi ele que efetuou o pagamento, e anexar os documentos do item 1 ao 5, acima citados);<\/p>\n<p>e) REMEMBRAMENTO OU DESMEMBRAMENTO (Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria (fornecida pela Prefeitura), declarando a partir de que data houve o desmembramento ou remembramento, especificando os im\u00f3veis envolvidos).<\/p>\n<p><strong>ENTIDADES RELIGIOSAS, SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIA\u00c7\u00d5ES E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.<\/strong><\/p>\n<p>1)<strong>\u00a0 <\/strong>Of\u00edcio ou requerimento do representante da entidade comprovadamente documentado;<\/p>\n<p>2)\u00a0 C\u00f3pia do CNPJ da entidade;<\/p>\n<p>3)\u00a0 C\u00f3pia do Estatuto e da ata de constitui\u00e7\u00e3o dos representantes atuais da entidade (em caso de entidades religiosas, sociedades civis e associa\u00e7\u00f5es);<\/p>\n<p>4)\u00a0 C\u00f3pia do Contrato Social (em caso de Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado);<\/p>\n<p>5) Comprovantes de pagamentos da TPEI (original e c\u00f3pia);<\/p>\n<p>6) Impress\u00e3o dos pagamentos da tela do sistema SIAT\/SEFAZ (fornecido pela CTA);<\/p>\n<p>7) TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio solicitado da restitui\u00e7\u00e3o no nome da entidade (fornecido pela CTA);<\/p>\n<p>8) Restitui\u00e7\u00e3o pelo fato de:<\/p>\n<p>a)\u00a0 PAGAMENTO A MAIOR.<\/p>\n<p>b) DUPLICIDADE DE PAGAMENTO (anexar os documentos do item 1 ao 7, acima citados);<\/p>\n<p>c)\u00a0 PAGAMENTO INDEVIDO<\/p>\n<p>&#8211; Por motivo de Isen\u00e7\u00e3o (Certid\u00e3o de isento, fornecido pela CTA e anexar os documentos do item 1 ao 5, acima citados);<\/p>\n<p>&#8211; Por n\u00e3o haver \u00e1rea constru\u00edda (Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria da Prefeitura declarando a partir de que data houve a demoli\u00e7\u00e3o);<\/p>\n<p>d) PAGAR NO LUGAR DE OUTRO (declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel no qual foi pago a TPEI, informando que n\u00e3o foi ele que efetuou o pagamento, e anexar os documentos do item 1 ao 7, acima citados);<\/p>\n<p>e) REMEMBRAMENTO OU DESMEMBRAMENTO (Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria (fornecida pela Prefeitura), declarando a partir de que data houve o desmembramento ou remembramento, especificando os im\u00f3veis envolvidos).<\/p>\n<p><strong>DOCUMENTA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO DA TPEI<\/strong><\/p>\n<p><strong>PESSOA F\u00cdSICA<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;<\/li>\n<li>Ficha imobili\u00e1ria do im\u00f3vel ou Documento Imobili\u00e1rio Municipal (DIM), fornecida pela Prefeitura do munic\u00edpio;<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio atual em nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (fornecido pela CTA).<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>PESSOA JURIDICA DE DIREITO P\u00daBLICO (ORG\u00c3OS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL)<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Of\u00edcio ou requerimento do representante legal do \u00d3rg\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<p>2. Lista em anexo ao of\u00edcio ou requerimento, contendo endere\u00e7os, inscri\u00e7\u00f5es municiais e TPEI dos im\u00f3veis.<\/p>\n<p><strong>PESSOA F\u00cdSICA E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Requerimento do propriet\u00e1rio ou titular de direito real do im\u00f3vel, ou seu procurador, comprovadamente documentado (para os casos de Pessoa Jur\u00eddica de Direito privado);<\/li>\n<li>Of\u00edcio ou requerimento do representante legal da entidade, comprovadamente documentado (para os casos de Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado);<\/li>\n<li>C\u00f3pias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador (para os casos de Pessoa F\u00edsica);<\/li>\n<li>C\u00f3pia do Contrato Social (para os casos de Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado);<\/li>\n<li>TPEI\/DAE-20 referente ao exerc\u00edcio solicitado e atual em nome do propriet\u00e1rio de direito real do im\u00f3vel ou entidade (fornecido pela CTA);<\/li>\n<li>Certid\u00e3o narrativa imobili\u00e1ria (fornecida pela Prefeitura), informando:<\/li>\n<li>Registro em duplicidade (Certid\u00e3o atestando que aquela inscri\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o a um \u00fanico im\u00f3vel);<\/li>\n<li>Demoli\u00e7\u00e3o (Certid\u00e3o atestando que aquela inscri\u00e7\u00e3o foi baixada na Prefeitura);<\/li>\n<li>Remembramento ou jun\u00e7\u00e3o (Certid\u00e3o atestando que a (s) inscri\u00e7\u00e3o (\u00f5es) foram baixada (s) na Prefeitura e criada uma nova ou mantida uma delas);<\/li>\n<li>Desmembramento (Certid\u00e3o atestando que a inscri\u00e7\u00e3o foi baixada na Prefeitura e criada uma nova ou mantida uma delas).<\/li>\n<\/ol>\n<p>Podemos afirmar que ela \u00e9 revertida em diversos treinamentos, aperfei\u00e7oamentos, capacita\u00e7\u00f5es, equipamentos e viaturas, \u00e9 importante que a popula\u00e7\u00e3o saiba que instalar uma unidade do Corpo de Bombeiros requer um investimento muito alto do Estado, s\u00f3 se ter uma ideia, este posto que foi instalado aqui em Afogados da Ingazeira, recebeu o investimento por parte do Estado de aproximadamente 1 milh\u00e3o, s\u00f3 para ser uma ideia uma viatura de combate a inc\u00eandio tem um custo aproximado de 500 mil. Por isso o Estado aplica essa taxa pra ter uma contrapartida, para poder investir mais. O pagamento da taxa no decorrer um ano ele ser\u00e1 revertido para novos equipamentos, novas viaturas e constru\u00e7\u00e3o de quarteis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Semana passada a popula\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a receber em suas casas a cobran\u00e7a da TPEI (Taxa de Preven\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o de<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15437,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2201,127,47],"class_list":["post-15441","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-bombeiros","tag-debate-das-dez","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15441"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15441\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}