{"id":21276,"date":"2014-10-17T13:56:22","date_gmt":"2014-10-17T16:56:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=21276"},"modified":"2014-10-17T13:58:47","modified_gmt":"2014-10-17T16:58:47","slug":"pec-das-domesticas-dicas-e-sugestoes-para-as-inovacoes-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/pec-das-domesticas-dicas-e-sugestoes-para-as-inovacoes-da-lei\/","title":{"rendered":"PEC DAS DOM\u00c9STICAS: DICAS E SUGEST\u00d5ES PARA AS INOVA\u00c7\u00d5ES DA LEI"},"content":{"rendered":"

Como \u00e9 de conhecimento de grande parte dos leitores, em 03 de abril de 2013 passou a valer a PEC das dom\u00e9sticas. A partir dessa data ficou estabelecida a\u00a0jornada de 8 horas di\u00e1rias, n\u00e3o podendo extrapolar 44 horas semanais, devendo ser reservada pelo menos 1 hora para o almo\u00e7o durante todos os dias de labor. O tempo que ultrapassar esse n\u00famero dever\u00e1 ser pago como hora extra.<\/strong><\/p>\n

Outras modifica\u00e7\u00f5es ainda est\u00e3o por vir, como o pagamento do FGTS, a justa causa, o seguro-desemprego, adicional noturno, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, aux\u00edlio-creche e seguro contra acidente de trabalho, mas esses assuntos ainda est\u00e3o pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o desta lei foi um importante passo no Direito, pois permite \u00e0s dom\u00e9sticas igualdade de direitos j\u00e1 conferidos aos demais trabalhadores.<\/p>\n

Inicialmente, esclarecemos que o trabalho dom\u00e9stico n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquele realizado pelas empregadas dom\u00e9sticas e bab\u00e1s como muitos acreditam. Nessa categoria diversos trabalhadores s\u00e3o enquadrados, como caseiros, enfermeiros que trabalham na casa de doente, jardineiros, motoristas particulares, vigias, dentre outras in\u00fameras fun\u00e7\u00f5es realizadas na resid\u00eancia do patr\u00e3o, em que o exerc\u00edcio da atividade n\u00e3o vise ao lucro.<\/p>\n

Para assegurar o direito dessas trabalhadoras e facilitar a vida de muitos patr\u00f5es que ainda est\u00e3o tentando se ajustar \u00e0s mudan\u00e7as que ocorreram com a PEC das dom\u00e9sticas, seguem algumas dicas que podem ajudar bastante \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos empregadores.<\/p>\n

    \n
  1. Os hor\u00e1rios de trabalho dever\u00e3o ser anotados de pr\u00f3prio punho pelo empregado diariamente, constando o hor\u00e1rio de trabalho de entrada e sa\u00edda, al\u00e9m do intervalo de 1 (uma) hora para o almo\u00e7o e dos dias de folga. Diariamente o empregado e o patr\u00e3o dever\u00e3o assinar essa folha.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Justi\u00e7a do Trabalho entende que\u00a0o ponto brit\u00e2nico \u00e9 nulo, ou seja, anota\u00e7\u00f5es dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda exatamente pontuais, caracterizando uma presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o realidade dos fatos.\u00a0<\/strong>Sendo assim, caso o empregado entre na Justi\u00e7a alegando que fazia horas extras, as horas que ele informar que trabalhava ser\u00e3o consideradas como as reais. Isso \u00e9 ruim para\u00a0o patr\u00e3o que ou ter\u00e1 que pagar novamente as horas extras alegadas pelo empregado, ou dever\u00e1 buscar alguma testemunha que comprove que o hor\u00e1rio de trabalho foi respeitado.<\/strong><\/p>\n

    Caso ocorra de um empregado trabalhar al\u00e9m da sua jornada, o patr\u00e3o dever\u00e1 arcar com o pagamento das horas extras, que corresponde \u00e0 hora normal com um acr\u00e9scimo de 50% no m\u00ednimo, lembrando-se que, em regra, n\u00e3o pode um empregado fazer mais de duas horas extras di\u00e1rias.<\/p>\n

    Muito importante!\u00a0<\/strong>Quando chegar a data acordada para o pagamento, deve ser realizado um recibo em que dever\u00e1 constar o sal\u00e1rio do empregado, e separadamente,\u00a0<\/strong>a quantia paga a t\u00edtulo de hora extra. Isso porque\u00a0caso o empregado entre na Justi\u00e7a, se o recibo n\u00e3o especificar o que foi pago como hora extra o patr\u00e3o correr\u00e1 o risco de pagar novamente esta quantia que n\u00e3o diferenciou, pois a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite o pagamento indiscriminado entendendo esse como apenas o sal\u00e1rio normal.<\/strong><\/p>\n

    Segue um alerta para os patr\u00f5es!<\/strong>\u00a0O empregado n\u00e3o deve assinar o mesmo hor\u00e1rio de entrada\/sa\u00edda e de intervalo para o almo\u00e7o todos os dias. Sempre ocorre atraso de uns minutinhos ou algum dia que o empregado chega um pouco mais cedo.\u00a0Aten\u00e7\u00e3o: esses minutinhos de diferen\u00e7a do hor\u00e1rio estabelecido no contrato dever\u00e3o ser anotados.<\/strong><\/p>\n

    Para os patr\u00f5es que j\u00e1 t\u00eam dom\u00e9sticas e desejam continuar com o servi\u00e7o, sugerimos que seja realizado um novo contrato que n\u00e3o poder\u00e1 deixar de abordar o que ficou estabelecido como hor\u00e1rio de trabalho, intervalo para almo\u00e7o, folgas, etc.<\/p>\n

    Outro ponto a ser observado \u00e9 que em pouco tempo j\u00e1 se percebeu que muitos patr\u00f5es assustados com o alto encargo financeiro que a mudan\u00e7a na lei acarretou optaram por demitir as empregadas dom\u00e9sticas que prestavam o servi\u00e7o em suas casas e as contrataram como diaristas.<\/p>\n

    Aten\u00e7\u00e3o: o trabalho da diarista n\u00e3o pode ultrapassar a frequ\u00eancia de 2 vezes por semana, sob pena de gerar v\u00ednculo de emprego sendo devida todas as verbas trabalhistas que seriam pagas caso a pessoa continuasse como empregada dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n

    Para voc\u00ea que deseja pagar os direitos trabalhistas de sua empregada dom\u00e9stica, mas acredita que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para arcar com o alto encargo financeiro vai uma dica:\u00a0<\/strong>h\u00e1 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um contrato de\u00a0Cons\u00f3rcio de empregadores<\/strong>.<\/p>\n

    Essa forma de contrata\u00e7\u00e3o permite que v\u00e1rios patr\u00f5es utilizem dos servi\u00e7os de um empregado, sendo respeitada a jornada de trabalho, devendo o empregado realizar os servi\u00e7os para qualquer consorciado, conforme os hor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no contrato. Dessa forma, o grupo de consorciados pagar\u00e1 o empregado os seus direitos trabalhistas, e n\u00e3o uma pessoa de forma individualizada, o que diminui em muito os gastos com o esse trabalhador e ainda permite a garantia de direitos trabalhistas.<\/p>\n

    O Cons\u00f3rcio de Empregadores tem sido a solu\u00e7\u00e3o encontrada por muitos vizinhos de condom\u00ednio que desejam diminuir os custos com as dom\u00e9sticas, mas que n\u00e3o abrem m\u00e3o do servi\u00e7o prestado por essas.<\/strong><\/p>\n

    Esperamos que essas informa\u00e7\u00f5es os ajudem a evitar conflitos trabalhistas!<\/p>\n

    Caso queiram garantir que os c\u00e1lculos dos benef\u00edcios previstos na PEC das dom\u00e9sticas estejam corretos, ou tenham interesse de fazer um contrato de cons\u00f3rcio de empregadores procurem a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especialista em rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Lembre-se, mesmo com a melhor das inten\u00e7\u00f5es, se voc\u00ea n\u00e3o pagar corretamente os direitos trabalhistas de seu (ua) empregada, certamente ter\u00e1 de pagar mais caro na esfera judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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