A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou na \u00faltima quinta-feira (8) irregular contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias do munic\u00edpio de Tabira no ano de 2012 do ex-prefeito, Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o de Carvalho (Dinca Brandino). O TCE aplicou multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito. Em setembro de 2014 o ex-prefeito j\u00e1 havia sido multado pelo TCE em R$ 10 mil por ultrapassar despesa com pessoal.<\/p>\n
PROCESSO TCE-PE N\u00ba 1302136-9<\/p>\n
SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REALIZADA EM 08\/01\/2015<\/p>\n
ADMISS\u00c3O DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/p>\n
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA<\/p>\n
INTERESSADO: SR. JOS\u00c9 EDSON CRIST\u00d3V\u00c3O DE CARVALHO<\/p>\n
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO<\/p>\n
\u00d3RG\u00c3O JULGADOR: PRIMEIRA C\u00c2MARA<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O T.C. N\u00ba 0004\/15<\/p>\n
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE n\u00ba 1302136-9, ACORDAM, \u00e0 unanimidade, os Conselheiros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Ac\u00f3rd\u00e3o,<\/p>\n
CONSIDERANDO o Relat\u00f3rio de Auditoria produzido pelo N\u00facleo de Atos de Pessoal deste Tribunal;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o interessado deixou transcorrer in albis o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;<\/p>\n
CONSIDERANDO a aus\u00eancia de caracteriza\u00e7\u00e3o de excepcionalidade e transitoriedade das contrata\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n
CONSIDERANDO que nos quadrimestres de refer\u00eancia para essas contrata\u00e7\u00f5es, 3\u00ba de 2011 e 1\u00ba e 2\u00ba de 2012, a Despesa Total com Pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida foi de, respectivamente 59,03%, 61,76% e 61,75%, portanto, encontrando-se o munic\u00edpio impedido de contratar, nos termos do artigo 22, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF;<\/p>\n
CONSIDERANDO a aus\u00eancia de Sele\u00e7\u00e3o P\u00fablica Simplificada;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/04 \u2013 Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar ILEGAIS as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados no Anexo \u00danico. Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/04, ao Sr. Jos\u00e9 Edson Crist\u00f3v\u00e3o de Carvalho, multa no valor de R$ 5.000,00, que dever\u00e1 ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do tr\u00e2nsito em julgado deste Ac\u00f3rd\u00e3o, ao Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional e Reequipamento T\u00e9cnico do Tribunal. Determinar que c\u00f3pia do Inteiro Teor da Delibera\u00e7\u00e3o (ITD) e do Ac\u00f3rd\u00e3o seja anexada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o da Prefeitura Municipal de Tabira, relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2012.<\/p>\n
Recife, 12 de janeiro de 2015.<\/p>\n
Conselheiro Carlos Porto \u2013 Presidente, em exerc\u00edcio, da Primeira C\u00e2mara e Relator<\/p>\n
Conselheiro Jo\u00e3o Carneiro Campos<\/p>\n
Conselheiro, em exerc\u00edcio, Marcos N\u00f3brega<\/p>\n
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro – Procurador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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