{"id":29821,"date":"2015-04-01T08:05:20","date_gmt":"2015-04-01T11:05:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=29821"},"modified":"2015-04-01T08:05:20","modified_gmt":"2015-04-01T11:05:20","slug":"comissao-para-analisar-pec-da-maioridade-penal-sera-instalada-na-semana-que-vem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/comissao-para-analisar-pec-da-maioridade-penal-sera-instalada-na-semana-que-vem\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o para analisar PEC da Maioridade Penal ser\u00e1 instalada na semana que vem"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Da Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisar\u00e1 o m\u00e9rito e dar\u00e1 parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171-A\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, ser\u00e1 instalada no pr\u00f3ximo dia 8. A comiss\u00e3o foi criada h\u00e1 pouco pelo presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhar\u00e1 ainda hoje of\u00edcio aos l\u00edderes partid\u00e1rios para que indiquem seus representantes.<\/p>\n<p>Depois de mais de 22 anos tramitando na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora, a proposta passar\u00e1 a tramitar em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara. Apresentada em 1993 pelo ent\u00e3o deputado Benedito Domingos (DF), a PEC altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos.<\/p>\n<p>A comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por 26 deputados e igual n\u00famero de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rod\u00edzio entre as bancadas n\u00e3o contempladas. Ao falar sobre a cria\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o no mesmo dia da aprova\u00e7\u00e3o da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo com a obstru\u00e7\u00e3o, ficou claro que a maioria dos deputados \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 proposta. \u201cEu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d, prometeu.<\/p>\n<p>A comiss\u00e3o especial dever\u00e1 eleger, na primeira reuni\u00e3o, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator. Caber\u00e1 ao colegiado debater o m\u00e9rito da PEC, fazer audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir a mudan\u00e7a da imputabilidade penal, com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela comiss\u00e3o. Caso aprovada, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Pelo Regimento Interno da C\u00e2mara, a comiss\u00e3o tem o direito de discutir a proposta por at\u00e9 40 sess\u00f5es plen\u00e1rias da C\u00e2mara. Caso n\u00e3o seja apreciada nesse prazo, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 avocar a proposta para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, caso a comiss\u00e3o n\u00e3o consiga deliberar sobre o tema em um prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n<p>A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal est\u00e1 sendo tratada por 39 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que 38 foram apensadas \u00e0 apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas prop\u00f5e acabar com a maioridade penal e outra, a redu\u00e7\u00e3o para 14 anos e 12 anos.<\/p>\n<p>Para a aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a constitucional no plen\u00e1rio s\u00e3o necess\u00e1rios no m\u00ednimo 308 votos, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Se for aprovada na C\u00e2mara, a PEC segue para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Ag\u00eancia Brasil A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisar\u00e1 o m\u00e9rito e dar\u00e1 parecer \u00e0 Proposta de<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29783,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1827,2054,47,3800],"class_list":["post-29821","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-camara-dos-deputados","tag-ccj","tag-destaques","tag-pec-da-maioridade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29821\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}