A regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o voltou \u00e0 pauta de discuss\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (14). A C\u00e2mara aprovou, com 360 votos favor\u00e1veis, 47 contr\u00e1rios e 4 absten\u00e7\u00f5es, excluir as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, fica afastada a amea\u00e7a aos concursos p\u00fablicos, j\u00e1 que fica impossibilitada a substitui\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos pela contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados.<\/p>\n
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), concordou em retirar do texto a permiss\u00e3o de que a regra valha tamb\u00e9m para empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, como Petrobras, Caixa Econ\u00f4mica, Banco do Brasil, entre outras. O deputado disse que incluiu as empresas p\u00fablicas no texto a pedido do governo. “Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posi\u00e7\u00e3o”, afirmou. Ele disse que o governo alegou, ao pedir a inclus\u00e3o da medida, que as empresas seriam mais competitivas com a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu aceitar a sugest\u00e3o de alguns l\u00edderes e adiou a vota\u00e7\u00e3o dos destaques restantes para esta quarta-feira (14), \u00e0s 14h, para que os deputados possam analisar melhor os destaques apresentados. Cunha afirmou que o curto prazo entre a apresenta\u00e7\u00e3o dos destaques e a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio causou “confus\u00e3o” em alguns deputados. Ao todo, os parlamentares ter\u00e3o que votar 27 destaques para concluir a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Ap\u00f3s, o texto ser\u00e1 encaminhado ao Senado Federal, mas j\u00e1 reduziu as preocupa\u00e7\u00f5eslevantadas nas \u00faltimas semanas entre aqueles que almejam aprova\u00e7\u00e3o em um concurso p\u00fablico.<\/p>\n
O texto votado na \u00faltima semana, al\u00e9m de garantir a possibilidade de a terceiriza\u00e7\u00e3o ser usada para as atividades-fim da empresa contratante, trazia em seu primeiro artigo a disposi\u00e7\u00e3o de que a lei, caso aprovada, se aplicaria \u201c\u00e0s empresas privadas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e a suas subsidi\u00e1rias\u201d, tanto na Uni\u00e3o, quanto nos Estados, no Distrito Federal e nos munic\u00edpios. Estariam exclu\u00eddas da regra apenas a \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional\u201d.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (14), a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades fim na amdinistra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta em regime privado passa a ser exclu\u00edda. O l\u00edder do PSDB na C\u00e2mara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que o destaque busca “valorizar o concurso p\u00fablico como forma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico e impedir que empresas p\u00fablicas realizem terceiriza\u00e7\u00e3o em todas suas \u00e1reas”.<\/p>\n
Um outro destaque, desta vez do PR, que amea\u00e7ava a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos foi retirado pelo partido. O destaque pedia a aprova\u00e7\u00e3o de emenda do deputado Andre Moura (PSC-SE) para incluir a administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas entre os \u00f3rg\u00e3os que poder\u00e3o usar as regras de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Terceiriza\u00e7\u00e3o x concursos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n O debate entre especialistas girou em torno da possibilidade das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que hoje preenchem seu quadro de atividades fins com trabalhadores concursados, passarem a ocupar as vagas com terceirizados. Seria o caso de entidades como o Banco do Brasil, os Correios e a Petrobras. Especialistas lembram que o artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que \u201ca investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Para o professor de Direito Constitucional, Beto Fernandes, a aprova\u00e7\u00e3o da lei, conforme original, geraria questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0 para que, especificamente a parte do texto voltado \u00e0s empresas p\u00fablicas, fosse declarado inconstitucional. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favidas de que o texto original, nesse ponto, fere a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, pondera.<\/p>\n A opini\u00e3o \u00e9 compartilhada pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Apoio aos Concursos P\u00fablicos (Anpac), Marco Ant\u00f4nio Ara\u00fajo, \u201ca lei original descumpria um dispositivo constitucional e poderia gerar preju\u00edzos graves para concursando e para a sociedade, criando uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de empregabilidade\u201d, pontua.<\/p>\n O tamb\u00e9m professor de Direito, Henrique Savonitti, por sua vez, discorda que o texto original da lei, da forma como estava na semana passada, pudesse ser questionado por ferir a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o vejo inconstitucionalidade na lei, o artigo 37 n\u00e3o seria desrespeitado, pois ainda haveria concurso p\u00fablico para ingressar na Administra\u00e7\u00e3o Direta. A terceiriza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas meio e fim s\u00f3 ocorreriam nas empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista nos limites que a lei permitir. Os contratos seriam, como os que temos hoje, de uma empresa de prestadores de servi\u00e7o, isso n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, avalia. “A lei foi feita pensando nas necessidades da iniciativa privada, \u00e9 uma pauta que empresas privadas querem que seja aprovada h\u00e1 anos\u201d, complementa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o voltou \u00e0 pauta de discuss\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (14). A C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":458,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1827,47],"class_list":["post-30454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-camara-dos-deputados","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30454\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}