{"id":37188,"date":"2015-08-25T10:23:48","date_gmt":"2015-08-25T13:23:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=37188"},"modified":"2015-08-25T10:23:48","modified_gmt":"2015-08-25T13:23:48","slug":"projeto-de-lei-de-organizacoes-sociais-regulamenta-atuacao-da-pmpe-em-manifestacoes-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/projeto-de-lei-de-organizacoes-sociais-regulamenta-atuacao-da-pmpe-em-manifestacoes-publicas\/","title":{"rendered":"Projeto de lei de organiza\u00e7\u00f5es sociais regulamenta atua\u00e7\u00e3o da PMPE em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

Regras para a\u00e7\u00e3o policial valem para atos pol\u00edticos e sociais, mandatos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e desocupa\u00e7\u00e3o, eventos de torcidas organizadas. Projeto veda uso de bala de borracha, agentes qu\u00edmicos e armas letais<\/em><\/strong><\/p>\n

Ayrton Maciel \/ JC Online<\/em>\u00a0<\/em><\/strong><\/h3>\n

Subscrito por por 21 entidades sociais e sindicais, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, desde o dia 18 deste m\u00eas, prenuncia a abertura de um debate pol\u00eamico entre os deputado estaduais, que pode exigir a interfer\u00eancia do governo do Estado \u2013 que controla a grande maioria \u2013 para definir pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposta. O projeto ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCLJ) desta ter\u00e7a-feria (25).<\/p>\n

O projeto regulamenta a atua\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Militar (PMPE) e Civil em manifesta\u00e7\u00f5es de rua, pol\u00edticas ou sociais, eventos p\u00fablicos \u2013 como jogos de futebol, inclusive com torcidas organizadas \u2013 e cumprimento de mandados judiciais de manuten\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o de posse e remo\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o em Pernambuco, estabelecendo diretrizes para as a\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n

O projeto das entidades (n\u00ba 372) quer garantir, nas a\u00e7\u00f5es policiais, o respeito aos direitos humanos e a aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-viol\u00eancia nas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e desocupa\u00e7\u00f5es. Em meio \u00e0 doutrina para a atua\u00e7\u00e3o policial, a proposta \u2013 acatada na Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Participa\u00e7\u00e3o Popular \u2013 determina a identifica\u00e7\u00e3o dos policiais, com nome, patente ou cargo na farda, a identifica\u00e7\u00e3o verbal quando solicitada e a revela\u00e7\u00e3o da identidade do comandante da opera\u00e7\u00e3o a l\u00edderes de manifesta\u00e7\u00f5es e nos meios de comunica\u00e7\u00e3o da PMPE.<\/p>\n

Fica proibido o uso de armas letais, produtos qu\u00edmicos, balas de borracha e armas de baixa letalidade, e imp\u00f5e que os agentes armados devem ter a companhia de mediadores de conflitos desarmados.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o proposta, distribu\u00edda na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCLJ), fixa ainda que manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas n\u00e3o poder\u00e3o ser dispersadas e o Poder P\u00fablico deve assegurar a prote\u00e7\u00e3o, a incolumidade das pessoas e a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de reuni\u00e3o. Nas reintegra\u00e7\u00f5es de posse, os policiais dever\u00e3o estar acompanhados por profissionais da sa\u00fade e assist\u00eancia social e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A proposta das entidades \u2013 entre elas, os Centros Dom Helder C\u00e2mara (Cendhec) e de Cultura Luis Freire (CCLF) e o Gabinete de Apoio Jur\u00eddico \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Populares (Gajop) \u2013 baseia-se no artigo 105 do regimento da Alepe que garante a participa\u00e7\u00e3o popular. Para um projeto ser aceito na Comiss\u00e3o de Cidadania basta que apenas deputados subscrevam.<\/p>\n

A articula\u00e7\u00e3o das entidades pela elabora\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de atua\u00e7\u00e3o policial, no estado, surgiu nos protestos de ruas de junho de 2013, contra a corru\u00e7\u00e3o e por reforma pol\u00edtica e m\u00faltiplas demandas sociais. \u201cO governo tentou criar um protocolo policial que cerceava o direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o. Diante da rea\u00e7\u00e3o das entidades, desistiu de regulamentar. O debate esfriou, mas, com o projeto do deputado Ant\u00f4nio Moraes (PSDB), retomamos a discuss\u00e3o e apresentamos agora a proposta\u201d, revela a advogada do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Luana Varej\u00e3o.<\/p>\n

O projeto de Moraes, em an\u00e1lise na CCLJ, estabelece a \u201cobrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d \u00e0s autoridades competentes das manifesta\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o de Cidadania, Edilson Silva (PSOL) explica que a proposta das entidades tramitar\u00e1 pelas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Fazenda e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica antes de chegar a de Direitos Humanos. \u201c\u00c9 um protocolo para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais nas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A boa novidade \u00e9 se trata da sociedade civil ajudando a legislar\u201d, destaca Edilson.<\/p>\n

O l\u00edder do governo na Assembleia, Waldemar Borges (PSB) destaca que a proposta est\u00e1 come\u00e7ando a tramitar e ser\u00e1 pauta de muito debate, que pode necessitar da posi\u00e7\u00e3o do governo. \u201cN\u00e3o tenho posi\u00e7\u00e3o firmada. Vou debater o projeto. Dependendo do grau de complexidade, ser\u00e1 ouvido o governo\u201d, observa.<\/p>\n

 <\/p>\n

VEJA ABAIXO REGRAS QUE DISCIPLINAM A ATUA\u00c7\u00c3O POLICIAL (PL n\u00ba 372\/2015)<\/strong><\/p>\n

Diretrizes para atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais em manifesta\u00e7\u00f5es, eventos p\u00fablicos e execu\u00e7\u00e3o de mandados judiciais de manuten\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o de posse e remo\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Garantia \u00e0 observ\u00e2ncia de direitos humanos e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o-viol\u00eancia;<\/p>\n

– Deve assegurar a prote\u00e7\u00e3o da vida, da incolumidade das pessoas e direitos de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de reuni\u00e3o;<\/p>\n

– Obriga a identifica\u00e7\u00e3o, vis\u00edvel e leg\u00edvel, do agente de seguran\u00e7a, informando nome, patente ou cargo e unidade de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– A identifica\u00e7\u00e3o deve ser informada verbalmente quando solicitada por qualquer pessoa do povo;<\/p>\n

– O comandante da opera\u00e7\u00e3o deve se identificar aos organizadores da manifesta\u00e7\u00e3o e a PMPE a divulgar\u00e1 nos seus meios de comunica\u00e7\u00e3o quando do deslocamento da tropa;<\/p>\n

– Fica vedado o uso de armas letais;<\/p>\n

– Uso de armas de baixa letalidade s\u00f3 ser\u00e1 aceit\u00e1vel para resguardar a integridade f\u00edsica do agente p\u00fablico ou de terceiros ou em situa\u00e7\u00f5es extremas em que o uso da for\u00e7a for comprovadamente o \u00fanico meio de conter a\u00e7\u00f5es violentas;<\/p>\n

– Armas de baixa letalidade s\u00e3o as para conter temporariamente pessoas, com baixa probabilidade de causar morte ou les\u00f5es corporais permanentes;<\/p>\n

– Agentes armados devem ser acompanhados sempre por equipe de agentes desarmados e especializados em media\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n

– Fica vedado o uso inadequado das armas de baixa letalidade, inclusive agentes qu\u00edmicos irritantes ou balas de borracha;<\/p>\n

– Os agentes do Estado n\u00e3o devem dispersar manifesta\u00e7\u00f5es majoritariamente pac\u00edficas;<\/p>\n

– Em situa\u00e7\u00f5es extremas, em que o uso da for\u00e7a seja o \u00fanico meio de conter a\u00e7\u00f5es violentas, deve ser feito progressivamente, pontual e focada, para conter conflitos no interior da manifesta\u00e7\u00e3o e garantir a sua continuidade;<\/p>\n

– O governo garantir\u00e1 que representantes das pastas referentes \u00e0 pauta das reivindica\u00e7\u00f5es receber\u00e3o representa\u00e7\u00f5es dos manifestantes;<\/p>\n

– O Estado garantir\u00e1, em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o de posse e\/ou remo\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a de equipes de sa\u00fade e assist\u00eancia social, notificando, com anteced\u00eancia de 48h da a\u00e7\u00e3o, inclusive em s\u00edtio oficial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pessoas diretamente afetadas, para que acompanhem a a\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n

– Ser\u00e3o observados os direitos de advogados, profissionais de sa\u00fade, jornalistas e demais profissionais de comunica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/p>\n

– Ser\u00e1 assegurado o livre acesso dos advogados ao local dos atos e \u00e0s pessoas detidas;<\/p>\n

– Profissionais de sa\u00fade em primeiros socorros ter\u00e3o especial prote\u00e7\u00e3o e livre atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Ser\u00e1 direito de qualquer pessoa o registro, por quaisquer meios, da presen\u00e7a e da atua\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n

– Fica vedada a apreens\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o de equipamentos de registro e materiais produzidos por profissionais e quaisquer cidad\u00e3os;<\/p>\n

– O Estado realizar\u00e1 investiga\u00e7\u00f5es imediatas, independentes, amplas e imparciais sobre quaisquer viola\u00e7\u00f5es da agentes de seguran\u00e7a: pris\u00f5es irregulares, uso excessivo da for\u00e7a ou inadequado das armas menos letais, apurando, punindo respons\u00e1veis e apresentando publicamente os resultados;<\/p>\n

– SDS deve tornar p\u00fablicos, pelo Di\u00e1rio Oficial e sitio oficial, protocolos existentes e que vierem a ser formulados sobre a\u00e7\u00e3o policial nem atos;<\/p>\n

– O governo estadual respeitar\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2013, do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que disp\u00f5e sobre a garantia dos direitos humanos e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o-viol\u00eancia em manifesta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– O descumprimento da lei e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6\/2013 Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana constitui-se viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional \u00e0 reuni\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regras para a\u00e7\u00e3o policial valem para atos pol\u00edticos e sociais, mandatos de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e desocupa\u00e7\u00e3o, eventos de torcidas<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":37189,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[270,47],"class_list":["post-37188","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-alepe","tag-destaques"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37188"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37188\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37188"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}