{"id":51859,"date":"2016-10-14T08:14:32","date_gmt":"2016-10-14T11:14:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=51859"},"modified":"2016-10-14T08:14:32","modified_gmt":"2016-10-14T11:14:32","slug":"erro-no-icms-encarece-conta-de-luz-em-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/erro-no-icms-encarece-conta-de-luz-em-pernambuco\/","title":{"rendered":"Erro no ICMS encarece conta de luz em Pernambuco"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Duas taxas estariam inclu\u00eddas incorretamente na cobran\u00e7a do tributo na tarifa da energia el\u00e9trica. TJPE solicitou corre\u00e7\u00e3o. Secretaria da Fazenda nega pr\u00e1tica<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em>Do Di\u00e1rio de Pernambuco<\/em><\/p>\n<div>O consumidor de Pernambuco pode pedir a revis\u00e3o da cobran\u00e7a da conta de energia para reduzir a despesa com o servi\u00e7o. Trata-se de um erro na conta, em que o governo do estado inclui duas taxas federais na base de c\u00e1lculo para aplicar o Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Isso quer dizer que o imposto estadual, que incide sobre produtos, estaria sendo cobrado sobre a energia, acrescida das taxas de transmiss\u00e3o (TUST) e distribui\u00e7\u00e3o (TUSD).<\/p>\n<p>A din\u00e2mica se configura uma bitributa\u00e7\u00e3o e vem ocorrendo em 100% dos consumidores, sendo empresa ou pessoa f\u00edsica. A corre\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi solicitada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) em nove processos, com decis\u00e3o liminar que garante a restitui\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos do que foi cobrado irregularmente. Em um deles, de uma ind\u00fastria, o ajuste de c\u00e1lculo vai gerar uma economia mensal de R$ 79 mil e direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de quase R$ 3 milh\u00f5es. A Secretaria da Fazenda nega haver irregularidade.<\/p><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Outro exemplo de vit\u00f3ria na Justi\u00e7a estadual \u00e9 o Centro de Estudos Fernando Beltr\u00e3o. De acordo com o s\u00f3cio do cursinho, J\u00fanior Beltr\u00e3o, \u00e9 um erro a cobran\u00e7a por parte do estado e a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 importante por quest\u00e3o de Justi\u00e7a. \u201cN\u00e3o tem o menor cabimento a gente ter uma tributa\u00e7\u00e3o nas alturas, de todos os lados, e ainda ter que pagar imposto sobre um outro tributo. N\u00e3o existe\u201d, destacou. Com o ajuste no c\u00e1lculo, a conta dele vai cair R$ 1,7 mil por m\u00eas e ainda ter\u00e1 direito a uma restitui\u00e7\u00e3o de R$ 98 mil, referente aos \u00faltimos cinco anos. \u201cEu j\u00e1 tenho empresa h\u00e1 30 anos e, conversando com o jur\u00eddico, descobri que paguei errado esse tempo todo. A revis\u00e3o do c\u00e1lculo \u00e9 uma corre\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a. J\u00e1 que s\u00f3 d\u00e1 para recuperar parte do que paguei errado. Vai valer para o futuro\u201d, pontua.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O advogado da causa \u00e9 Lucas Braga, especialista em direito tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Braga Advogados. Ele explica que a tributa\u00e7\u00e3o do estado n\u00e3o pode incidir sobre toda a opera\u00e7\u00e3o. \u201cA s\u00famula 391 do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), firmada em 2013, destaca que o ICMS deve incidir sobre o valor da tarifa de energia a demanda de pot\u00eancia efetivamente utilizada. As taxas est\u00e3o fora disso, porque s\u00e3o tributos federais para a Uni\u00e3o investir no pr\u00f3prio sistema. N\u00e3o se pode aplicar um tributo sobre elas\u201d, explicou.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Braga afirma que o tr\u00e2mite agora segue justamente para o STJ, que j\u00e1 tem entendimento da ilegalidade e j\u00e1 julga irregular a cobran\u00e7a em outros estados. \u201c\u00c9 not\u00f3rio o entendimento de que h\u00e1 irregularidade no c\u00e1lculo e que precisar\u00e1 ser corrigido, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago \u2018extra\u2019. N\u00e3o cabendo mais recurso, o reembolso do governo pode ser com compensa\u00e7\u00e3o, no caso de quem paga ICMS\u201d, complementou.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Secretaria da Fazenda de Pernambuco respondeu por nota que \u201centende que o pre\u00e7o da energia consumida \u00e9 um todo indissoci\u00e1vel, que reflete, \u00fanica e integralmente, o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o final de entrega da mercadoria. N\u00e3o h\u00e1 de se falar, portanto, em ilegalidade na inclus\u00e3o dos valores cobrados pela transmiss\u00e3o (TUST) e distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) de energia el\u00e9trica na base de c\u00e1lculo do ICMS.\u201d<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Duas taxas estariam inclu\u00eddas incorretamente na cobran\u00e7a do tributo na tarifa da energia el\u00e9trica. TJPE solicitou corre\u00e7\u00e3o. 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