{"id":5475,"date":"2013-12-17T06:00:33","date_gmt":"2013-12-17T09:00:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=5475"},"modified":"2013-12-16T20:45:52","modified_gmt":"2013-12-16T23:45:52","slug":"decisao-invasiva-do-stf-nao-sera-bem-recebida-diz-henrique-alves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/decisao-invasiva-do-stf-nao-sera-bem-recebida-diz-henrique-alves\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o ‘invasiva’ do STF n\u00e3o ser\u00e1 ‘bem recebida’, diz Henrique Alves"},"content":{"rendered":"

Tribunal julga a\u00e7\u00e3o que pede que doa\u00e7\u00e3o de campanha seja tornada ilegal.<\/strong><\/em>
\nPresidente da C\u00e2mara diz que projeto sobre o assunto ser\u00e1 votado em abril.<\/strong><\/em><\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou ontem (16) que uma decis\u00e3o \u201cinvasiva\u201d do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da doa\u00e7\u00e3o de empresas para campanhas eleitorais n\u00e3o ser\u00e1 \u201cbem recebida\u201d pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Na \u00faltima quinta, quando o placar estava 4 a 0 pelo fim das doa\u00e7\u00f5es de empresas a pol\u00edticos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o assunto) do ministro Teori Zavascki interrompeu o julgamento. Faltam os votos de outros sete ministros. N\u00e3o h\u00e1 prazo para que o julgamento seja retomado.<\/p>\n

Para Henrique Alves, o STF estaria invadindo a seara do Legislativo ao decidir sobre o assunto. \u201cN\u00e3o ser\u00e1 bem recebida nenhuma atitude invasiva \u00e0s n\u00edtidas prerrogativas constitucionais do Legislativo\u201d, disse o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Alves afirmou que colocar\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o em abril de 2014 a proposta de emenda constitucional da reforma pol\u00edtica, que, entre outros temas, trata de doa\u00e7\u00f5es de campanha.<\/p>\n

Segundo ele, j\u00e1 foi criada a comiss\u00e3o especial que analisar\u00e1 a mat\u00e9ria antes da aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n

Ao ser indagado se iria acelerar a tramita\u00e7\u00e3o para que o Congresso decida sobre financiamento de campanha antes do Supremo, Henrique Alves afirmou que precisa cumprir os prazos previstos no regimento interno.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 prazos regimentais. Criei a comiss\u00e3o especial, que se instala agora. E em abril levo a proposta que ser\u00e1 a PEC ampla [da reforma pol\u00edtica] ao plen\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n

A PEC em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara n\u00e3o faz, contudo, altera\u00e7\u00f5es substanciais no financiamento de campanha. A proposta determina que cada partido pol\u00edtico poder\u00e1 escolher se quer receber dinheiro privado, p\u00fablico ou ambos \u2013 o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 prev\u00ea hoje. No entanto, pelo texto, a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e os gastos de campanha s\u00f3 poderiam ocorrer ap\u00f3s fixa\u00e7\u00e3o de um limite para esses valores.<\/p>\n

Atualmente, o financiamento de campanha no Brasil \u00e9 p\u00fablico e privado. Pol\u00edticos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partid\u00e1rio (formado por recursos do Or\u00e7amento, multas, penalidades e doa\u00e7\u00f5es) e de pessoas f\u00edsicas (at\u00e9 o limite de 10% do rendimento) ou de empresas (limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da elei\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o em julgamento pelo Supremo \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2011. No come\u00e7o do julgamento, entidades defenderam o fim do financiamento empresarial a campanhas. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) considerou que o debate deve ser feito no Congresso e n\u00e3o no STF.<\/p>\n

Em seus votos, os ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso consideraram inconstitucional a doa\u00e7\u00e3o de empresas para campanhas eleitorais. Para eles, as elei\u00e7\u00f5es de 2014 j\u00e1 devem ser realizadas sem essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Do G1<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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