Em sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira\u00a0 (21), a Primeira C\u00e2mara do TCE julgou irregulares as contas do ex-prefeito e ordenador de despesas do munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito, Rom\u00e9rio Augusto Guimar\u00e3es, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2013. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Jo\u00e3o Carneiro Campos, determinou ainda aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor no valor de R$ 9.000,00, bem como devolu\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 26.261,74 aos cofres municipais.<\/p>\n
A decis\u00e3o do relator, aprovada por unanimidade pela Primeira C\u00e2mara, se baseou no relat\u00f3rio de auditoria do TCE que apontou diversas irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas, a saber, recolhimento parcial das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do segurados e patronais devidas ao RGPS\/INSS; ind\u00edcios de superfaturamento de pre\u00e7o na contrata\u00e7\u00e3o de grupo musical para a festa de Reis do munic\u00edpio; realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem licita\u00e7\u00e3o; aus\u00eancia de pesquisa de pre\u00e7os em processos licitat\u00f3rios; realiza\u00e7\u00e3o de processos de inexigibilidade para contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos sem a ado\u00e7\u00e3o dos controles internos pertinentes e das exig\u00eancias contidas na lei; realiza\u00e7\u00e3o de despesas indevidas com refei\u00e7\u00f5es e passagens a\u00e9reas, sem evid\u00eancias da finalidade p\u00fablica das mesmas, entre outras.<\/p>\n
Os interessados apresentaram defesa conjunta ao TCE, mas os argumentos n\u00e3o foram suficientes para justificar as falhas apontadas pelos auditores. Sendo assim, o processo TC n\u00ba 1470104-2 foi julgado irregular. O relator aplicou multa aos intregrantes da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca, Erasmo Siqueira Neto, Fredson Andr\u00e9 Louredo de Brito, F\u00e1bio Wegney Anjos de Morais, e ao Controlador Geral do munic\u00edpio, Kleyton Lucena de Queiroz Barboza, no valor de R$ 4.000,00, nos termos do artigo 73 da Lei Estadual n\u00ba 12.600\/04.<\/p>\n
DETERMINA\u00c7\u00d5ES\u00a0– \u00a0<\/strong>O voto tamb\u00e9m traz algumas determina\u00e7\u00f5es que devem ser adotadas pelo atual gestor de S\u00e3o Jos\u00e9 do Egito, ou quem vier a suced\u00ea-lo, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa, sendo elas, providenciar, tempestiva e integralmente, a reten\u00e7\u00e3o, a correta contabiliza\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (dos servidores e patronais) devidas ao RGPS; realizar os procedimentos licitat\u00f3rios em conson\u00e2ncia com as normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 8.666\/93), tendo especial aten\u00e7\u00e3o quanto aos processos de dispensas e inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o; instruir todos os processos de ades\u00e3o a registro de pre\u00e7os com todos os documentos necess\u00e1rios; incluir planilha or\u00e7ament\u00e1ria como anexo dos editais; realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas com passagens a\u00e9reas e viagens, indicando os \u00f3rg\u00e3os de destino e objetivo dos deslocamentos dos servidores, entre outras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira\u00a0 (21), a Primeira C\u00e2mara do TCE julgou irregulares as contas do ex-prefeito e ordenador de<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":6897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[47,6356,65],"class_list":["post-56003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaques","tag-romerio-guimaraes","tag-sao-jose-do-egito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56003"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56003\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}