A ju\u00edza Daniela Rocha Gomes acatou o pedido de liminar e suspendeu os efeitos do aumento para prefeito, vice e Secret\u00e1rios da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a partir da a\u00e7\u00e3o popular ajuizada por remanescentes do Fiscaliza Afogados, mais petistas como \u00a0Emidio Vasconcelos e Jair Almeida. O advogado \u00e9 Jos\u00e9 C\u00e9lio Ernesto J\u00fanior.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questionou a Lei 676\/2016, aprovada pela Casa Legislativa do Munic\u00edpio, que segundo a acusa\u00e7\u00e3o afronta o disposto no art. 29, inciso V da CF e do artigo 21, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar 101\/2000, raz\u00e3o pela qual pediu o reconhecimento de ato lesivo ao er\u00e1rio p\u00fablico, bem como a declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade.<\/p>\n
\u201cNo que se refere \u00e0 inclus\u00e3o da C\u00e2mara Municipal no polo passivo, \u00e9 cedi\u00e7o n\u00e3o possuir capacidade processual podendo, no entanto, defender em Ju\u00edzo seus interesses institucionais pr\u00f3prios e vinculados \u00e0 sua independ\u00eancia e funcionamento, como no caso dos autos\u201d, diz a Ju\u00edza.<\/p>\n
\u201c\u00c9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda: Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20\u201d, lembra a ju\u00edza.<\/p>\n
Com efeito, diz ela, \u201cverifica-se que a Lei n\u00ba 676\/2016 n\u00e3o obedeceu ao lapso temporal de 180 dias exigido pela LC 101\/2000 causando aumento de despesa para os exerc\u00edcios financeiros seguintes\u201d.<\/p>\n
Acrescenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como instrumento legal definidor de normas nacionais de finan\u00e7as p\u00fablicas, regulamentando, entre outros, o artigo 163 da CF\/88 atendendo, igualmente, ao artigo 169 da CF\/88, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o a partir de Lei Complementar.<\/p>\n
\u201cA regra b\u00e1sica da LRF (art. 15) direciona-se no sentido de que toda e qualquer despesa que n\u00e3o esteja acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro nos tr\u00eas primeiros exerc\u00edcios de sua vig\u00eancia \u00e9 considerada n\u00e3o autorizada, irregular e lesiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Porfim, ela deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei 676\/2016, aprovada pela C\u00e2mara Municipal de Afogados da Ingazeira e referendada pelo Prefeito. \u201cDevendo o subsidio do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais serem pagos nos valores correspondentes aos da legislatura anterior (R$ 14.500,00; R$ 7.280,00 e R$ 5.500,00, respectivamente), sob pena de multa no importe de R$100.000,00 (cem mil reais)\u201d, diz.<\/p>\n
A prefeitura tem prazo de 20 dias para se manifestar, \u00a0devendo ainda juntar aos autos demonstrativo dos subs\u00eddios pagos, no m\u00eas de janeiro de 2017. Isso explica porque a liminar tem car\u00e1ter provis\u00f3rio, devendo ser julgado o m\u00e9rito, que poder\u00e1 manter o entendimento ou n\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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