{"id":57140,"date":"2017-03-22T23:23:00","date_gmt":"2017-03-23T02:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=57140"},"modified":"2017-03-22T23:23:00","modified_gmt":"2017-03-23T02:23:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-permite-terceirizacao-irrestrita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/camara-aprova-projeto-que-permite-terceirizacao-irrestrita\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que permite terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita"},"content":{"rendered":"

De 1998, texto permite a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para at\u00e9 180 dias o prazo para trabalhos tempor\u00e1rios.<\/em><\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 absten\u00e7\u00f5es o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.<\/p>\n

Os principais pontos do projeto s\u00e3o os seguintes:<\/strong><\/p>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poder\u00e1 terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).<\/p>\n

A empresa terceirizada ser\u00e1 respons\u00e1vel por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.<\/p>\n

A empresa contratante dever\u00e1 garantir seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.<\/p>\n

O tempo de dura\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio passa de at\u00e9 tr\u00eas meses para at\u00e9 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, o trabalhador tempor\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 prestar novamente o mesmo tipo de servi\u00e7o \u00e0 empresa ap\u00f3s esperar tr\u00eas meses.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o apresentou seis destaques (proposi\u00e7\u00f5es para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Dentre os 188 votos contr\u00e1rios \u00e0 proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contr\u00e1rios. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, al\u00e9m de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.<\/p>\n

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta j\u00e1 havia sido aprovada pela C\u00e2mara e, ao passar pelo Senado, sofreu altera\u00e7\u00f5es. De volta \u00e0 C\u00e2mara, o texto aguardava desde 2002 pela an\u00e1lise final dos deputados.<\/p>\n

Em 2015, a\u00a0C\u00e2mara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gest\u00e3o do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para an\u00e1lise do Senado, mas ainda n\u00e3o foi votado.<\/p>\n

Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regular a terceiriza\u00e7\u00e3o. O entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 que a pr\u00e1tica s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em atividades secund\u00e1rias das empresas, tamb\u00e9m chamadas de atividades-meio. Atualmente, n\u00e3o s\u00e3o terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).<\/p>\n

Embora o texto n\u00e3o use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haver\u00e1 permiss\u00e3o para terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade.<\/p>\n

Dessa forma, uma escola, por exemplo, poder\u00e1 contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).<\/p>\n

O projeto aprovado pela C\u00e2mara n\u00e3o prev\u00ea v\u00ednculo de emprego entre a empresa contratante dos servi\u00e7os e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-m\u00e3e”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidi\u00e1ria se o trabalhador n\u00e3o conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.<\/p>\n

A empresa terceirizada ser\u00e1 respons\u00e1vel por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestar\u00e3o servi\u00e7os a terceiros. Ser\u00e1 permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.<\/p>\n

A contratante, por sua vez, dever\u00e1 garantir seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas depend\u00eancias.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m ampliou o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho tempor\u00e1rio dos atuais tr\u00eas meses para seis meses, prorrog\u00e1veis por mais tr\u00eas meses.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 prestar novamente esse tipo de servi\u00e7o \u00e0 mesma empresa ap\u00f3s esperar um prazo de tr\u00eas meses.<\/p>\n

Deputados – <\/strong>O relator da mat\u00e9ria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que concederia anistia aos d\u00e9bitos, penalidades e multas anteriores \u00e0 lei.<\/p>\n

Para o deputado, a proposta \u00e9 positiva para o trabalhador. \u201cMe apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. N\u00e3o existe\u201d, disse.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, partidos de oposi\u00e7\u00e3o tentaram obstruir a tramita\u00e7\u00e3o, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as vota\u00e7\u00f5es fossem nominais e a an\u00e1lise do texto, adiada.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 garantir direito do trabalhador terceirizado. \u00c9 terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e precarizando direitos\u201d, afirmou o l\u00edder do PSOL, Glauber Braga (RJ).<\/p>\n

A favor – <\/strong>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) \u00e9 uma das entidades empresariais que defendem a proposta. A institui\u00e7\u00e3o afirma que a separa\u00e7\u00e3o entre atividade-meio e atividade-fim \u00e9 aplicada apenas no Brasil e traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u201cA dicotomia entre fim e meio, sem uma defini\u00e7\u00e3o certeira do que \u00e9 uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a dist\u00e2ncia entre o Brasil e outros pa\u00edses. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da pr\u00f3pria empresa\u201d, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da CNI.<\/p>\n

Contra – <\/strong>A proposta \u00e9 criticada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que v\u00ea a libera\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita como inconstitucional.<\/p>\n

Para a entidade, o texto apresenta inconsist\u00eancias ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa n\u00e3o se enquadra como empregado, embora o seja.<\/p>\n

Outro problema apontado pela Anamatra \u00e9 que o texto exclui a responsabilidade do tomador de servi\u00e7os, mesmo no caso de terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita, “quebrando a prote\u00e7\u00e3o decorrente do pacto social”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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