{"id":57279,"date":"2017-03-27T10:50:47","date_gmt":"2017-03-27T13:50:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=57279"},"modified":"2017-03-27T10:50:47","modified_gmt":"2017-03-27T13:50:47","slug":"artigo-porque-sou-contra-foro-privilegiado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/artigo-porque-sou-contra-foro-privilegiado\/","title":{"rendered":"Artigo: porque sou contra Foro Privilegiado"},"content":{"rendered":"

*Por Gonzaga Patriota<\/em><\/p>\n

No limite, o\u00a0foro privilegiado<\/strong>\u00a0contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e colide com o princ\u00edpio republicano mais elementar.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 abre o cap\u00edtulo \u201cDos Direitos e Garantias Fundamentais\u201d com o enunciado do Art. 5\u00ba, segundo o qual \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u2026\u201d, e o princ\u00edpio b\u00e1sico da Rep\u00fablica apregoa que \u201ca lei \u00e9 para todos\u201d.<\/p>\n

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado cont\u00e9m em sua denomina\u00e7\u00e3o popular uma contradita que suscita rea\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas \u00e0 sua natureza funcional, confrontando a organiza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do Estado brasileiro.<\/p>\n

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de \u201cForo por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, tamb\u00e9m conhecido por \u201cFORO ESPECIAL\u201d, distingue autoridades no meio da popula\u00e7\u00e3o, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado. \u00c9 como se a condi\u00e7\u00e3o que lhes conferem poder representativo (parlamentares), ou poder de mando e, funcion\u00e1rios da alta burocracia, fosse suficiente para tamb\u00e9m lhes dar regalias distintivas.<\/p>\n

Sob o pretexto de\u00a0proteger a atividade do cargo p\u00fablico, a maioria dos constituintes estabeleceu o \u201cForo por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d. Ao definir as compet\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Art. 105) e dos Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados (Art. 125), foi reservada a estas Cortes a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as a\u00e7\u00f5es penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder p\u00fablico.<\/p>\n

O transcorrer da aplica\u00e7\u00e3o do Foro Especial passou a despertar aten\u00e7\u00e3o especial para o uso enviesado do instrumento. H\u00e1 discuss\u00f5es sobre as dificuldades da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e algumas nomea\u00e7\u00f5es, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspei\u00e7\u00e3o de que tais iniciativas buscavam, supostamente, prote\u00e7\u00e3o aos nomeados, alvos de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pesquisa recente da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percep\u00e7\u00e3o de desvios na aplica\u00e7\u00e3o do Foro Especial. Foi revelado que 68% das a\u00e7\u00f5es penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial prescreveram; e, apenas 0,74% delas, resultaram em condena\u00e7\u00e3o. Menos de 1%.<\/p>\n

O Foro Privilegiado, na pr\u00e1tica, corresponde a quase uma\u00a0garantia de prescri\u00e7\u00e3o, de impunidade e de prote\u00e7\u00e3o indevida.\u00a0<\/strong>\u00a0Um\u00a0privil\u00e9gio\u00a0<\/strong>que vai se tornando intoler\u00e1vel e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.<\/p>\n

H\u00e1 hoje no Congresso Nacional 21 proposi\u00e7\u00f5es destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do \u201cForo por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d. S\u00e3o 19 Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e tr\u00eas no Senado Federal.<\/p>\n

A PEC n\u00ba 10, de 2012, de autoria do Senador \u00c1lvaro Dias (PV-PR), \u00e9 a proposta que o Senado, por acordo entre os l\u00edderes partid\u00e1rios, est\u00e1 dando andamento. Em seu texto, prev\u00ea o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da Rep\u00fablica, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns; assim como permite a pris\u00e3o de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infra\u00e7\u00f5es comuns. Hoje eles s\u00e3o julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e s\u00f3 podem ser presos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o definitiva dessa Corte.<\/p>\n

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada prote\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade do cargo p\u00fablico, como tamb\u00e9m ao exerc\u00edcio dos mandatos.<\/p>\n

Na Inglaterra, os tribunais superiores n\u00e3o exercem compet\u00eancia origin\u00e1ria em nenhuma mat\u00e9ria. S\u00f3 se pronunciam sobre casos j\u00e1 analisados pelos tribunais inferiores.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, da mesma forma, n\u00e3o existe qualquer compet\u00eancia para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros pa\u00edses s\u00e3o exclusivamente julgados pela Suprema Corte.<\/p>\n

Em Portugal o foro por prerrogativa \u00e9 definido de forma lac\u00f4nica, e, portanto, restrita a n\u00famero menor de benefici\u00e1rios. A\u00e7\u00f5es penais de autoridades s\u00e3o remetidas para o C\u00f3digo de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo portugu\u00eas n\u00e3o gozam de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Espanha segue o exemplo de Portugal. S\u00e3o m\u00ednimas as possibilidades previstas na constitui\u00e7\u00e3o. Exce\u00e7\u00f5es se devem ao fato de o Reino de Espanha n\u00e3o ser organizado de modo federativo.<\/p>\n

Na Fran\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para tribunais em rela\u00e7\u00e3o a ocupantes de altos cargos governamentais, do judici\u00e1rio ou do minist\u00e9rio p\u00fablico. Mas, em 1993, foi institu\u00edda uma nova corte, a\u00a0\u201cCour de Justice de la R\u00e9publique\u201d<\/strong>, com compet\u00eancia penal sobre os ministros do governo.<\/p>\n

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn estabelece que a decis\u00e3o sobre a aceita\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o a um juiz pertence \u00e0 \u201cCorte Constitucional Federal\u201d, estatuto que se assemelha \u00e0 prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo p\u00fablico, o chamado \u201cForo por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, \u00e9 que defendo a sua\u00a0extin\u00e7\u00e3o,<\/strong>\u00a0por entender que\u00a0todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza<\/strong>.<\/p>\n

*Gonzaga Patriota\u00a0\u00e9 Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. P\u00f3s-Graduado em Ci\u00eancia Pol\u00edtica, Mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica e Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Por Gonzaga Patriota No limite, o\u00a0foro privilegiado\u00a0contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e colide com o princ\u00edpio republicano mais elementar. A Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":57280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[6687,47,6688,306],"class_list":["post-57279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-artigo","tag-destaques","tag-foro-previlegiado","tag-gonzaga-patriota"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57279"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57279\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}