{"id":57466,"date":"2017-03-30T09:44:35","date_gmt":"2017-03-30T12:44:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=57466"},"modified":"2017-03-30T09:44:35","modified_gmt":"2017-03-30T12:44:35","slug":"mppe-requer-a-justica-que-imponha-multa-a-empresa-viacao-progresso-por-descumprir-decisao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/mppe-requer-a-justica-que-imponha-multa-a-empresa-viacao-progresso-por-descumprir-decisao-judicial\/","title":{"rendered":"MPPE requer \u00e0 Justi\u00e7a que imponha multa \u00e0 empresa Via\u00e7\u00e3o Progresso por descumprir decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) protocolou, em 22 de mar\u00e7o, pedido de execu\u00e7\u00e3o de multa, no valor de R$ 198 mil, contra a empresa Auto Via\u00e7\u00e3o Progresso SA em raz\u00e3o do descumprimento de decis\u00e3o judicial que determinou \u00e0 empresa oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme a\u00a0Lei Estadual n\u00ba10.643\/91<\/a>. O MPPE pleiteia ainda que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.<\/p>\n

Segundo o promotor de Justi\u00e7a Domingos S\u00e1vio Pereira Agra, o MPPE obteve, em maio de 2016, tutela provis\u00f3ria obrigando a Auto Via\u00e7\u00e3o Progresso a seguir os ditames da Lei n\u00ba10.643\/91, o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exig\u00eancia de documento de identidade oficial para comprova\u00e7\u00e3o da idade; a exibi\u00e7\u00e3o, em lugar de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o nos guich\u00eas e no site da empresa, dos hor\u00e1rios das viagens sujeitas ao benef\u00edcio de gratuidade para idosos; e a inclus\u00e3o do benef\u00edcio em, pelo menos, metade das linhas dispon\u00edveis, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Logo, o valor da multa corresponde a 198 dias de descumprimento.<\/p>\n

\u201cApesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decis\u00e3o. Idosos t\u00eam se dirigido \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a para reclamar acerca do n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos hor\u00e1rios das 11 e 17 horas nos ve\u00edculos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em raz\u00e3o de atendimentos m\u00e9dicos na capital\u201d, relatou Domingos S\u00e1vio Pereira Agra, no texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a, o MPPE apurou que a empresa ainda est\u00e1 burlando a decis\u00e3o ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2\u00ba \u00a71\u00ba da lei estabelece que \u201chavendo linhas servidas, simultaneamente, por ve\u00edculos com caracter\u00edsticas urbanas e rodovi\u00e1rias, a gratuidade somente valer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles de caracter\u00edsticas urbanas\u201d. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Via\u00e7\u00e3o Progresso mant\u00e9m um n\u00famero muito maior de ve\u00edculos da categoria para a qual n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade do benef\u00edcio. Tal medida tamb\u00e9m inviabiliza a expans\u00e3o da gratuidade para mais da metade das linhas.<\/p>\n

\u201cResta patente a situa\u00e7\u00e3o de descumprimento pela demandada, em raz\u00e3o de sua omiss\u00e3o quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para o fornecimento de passagens gratuitas aos idosos com mais de 65 anos de idade. Dessa forma, abre-se ao MPPE executar a multa imposta liminarmente, devido \u00e0 sua natureza coercitiva\u201d, complementou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Hist\u00f3rico \u2013<\/strong>\u00a0depois de receber as den\u00fancias dos idosos, a primeira provid\u00eancia adotada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Garanhuns foi a celebra\u00e7\u00e3o de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual n\u00ba10.643\/91 e o\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>, a empresa n\u00e3o honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo MPPE no ano seguinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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