{"id":57679,"date":"2017-04-04T15:00:37","date_gmt":"2017-04-04T18:00:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=57679"},"modified":"2017-04-04T15:00:37","modified_gmt":"2017-04-04T18:00:37","slug":"unicef-comemora-lei-sancionada-por-temer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/unicef-comemora-lei-sancionada-por-temer\/","title":{"rendered":"UNICEF comemora Lei sancionada por Temer"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crian\u00e7as e adolescentes testemunhas ou v\u00edtimas de viol\u00eancia<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (UNICEF) comemora a san\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica Michel Temer do Projeto de Lei da C\u00e2mara 20\/2017 (antigo 3792\/2015), que estabelece procedimentos para que a escuta e o depoimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia sejam colhidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<p>A lei padroniza os procedimentos de escuta e de tomada de depoimento para garantir os direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, o que evita a \u201crevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d, que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.<\/p>\n<p>A \u201crevitimiza\u00e7\u00e3o\u201d de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos n\u00edveis de impunidade desses casos.<\/p>\n<p>O PL \u00e9 resultado de um processo de discuss\u00f5es realizado nos \u00faltimos tr\u00eas anos que envolveu parlamentares, juristas, especialistas da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e da sociedade civil. O UNICEF contribuiu com esse processo engajando atores e oferecendo assist\u00eancia t\u00e9cnica para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei, em conson\u00e2ncia com os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos.<\/p>\n<p>O PLC 20\/2017 concretiza princ\u00edpios e diretrizes de documentos internacionais para prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, em especial da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, nos seus protocolos, e na Resolu\u00e7\u00e3o 20\/2005 do Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ECOSOC).<\/p>\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a resguarda os direitos da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 livre express\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o \u2013 conforme sua idade e maturidade \u2013 em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. No entanto, essa escuta deve ser adaptada para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o com a crian\u00e7a ou o adolescente, resguardando direitos, e fortalecendo a cren\u00e7a na justi\u00e7a. A normativa internacional determina ainda que crian\u00e7as e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.<\/p>\n<p>O PLC 20\/2017 aprofunda e especifica direitos inclu\u00eddos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. O artigo 5\u00ba do Estatuto disp\u00f5e que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o \u2013 devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais.<\/p>\n<p>Essa lei \u00e9 uma vit\u00f3ria da sociedade brasileira e representa um importante avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra os diversos tipos de viol\u00eancia, incluindo a institucional.<\/p>\n<p>A lei demonstra o compromisso do Pa\u00eds em promover melhorias cont\u00ednuas em sua legisla\u00e7\u00e3o, compatibilizando-a com os mais avan\u00e7ados padr\u00f5es de direitos para beneficiar crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crian\u00e7as e adolescentes testemunhas ou v\u00edtimas de viol\u00eancia O Fundo das<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":57680,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[47,2378],"class_list":["post-57679","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaques","tag-unicef"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57679","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57679"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57679\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57680"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57679"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57679"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57679"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}