{"id":6104,"date":"2013-12-25T08:15:28","date_gmt":"2013-12-25T11:15:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=6104"},"modified":"2013-12-25T08:15:28","modified_gmt":"2013-12-25T11:15:28","slug":"aplicacao-da-minirreforma-eleitoral-divide-parlamentares-e-juristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/aplicacao-da-minirreforma-eleitoral-divide-parlamentares-e-juristas\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da minirreforma eleitoral divide parlamentares e juristas"},"content":{"rendered":"

Lei foi sancionada dia 12; Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 permite mudar regra 1 ano antes.<\/strong><\/em><\/p>\n

Para congressistas, processo eleitoral n\u00e3o ser\u00e1 alterado; juristas discordam.<\/strong><\/em><\/p>\n

A menos de um ano da elei\u00e7\u00e3o que escolher\u00e1 presidente, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais, parlamentares e juristas se dividem quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei da minirreforma eleitoral, sancionada no \u00faltimo dia 12 pela presidente Dilma Roussef
\nO chamado princ\u00edpio da anualidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que uma lei que altere o processo eleitoral n\u00e3o pode ser aplicada em uma elei\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de um ano ap\u00f3s entrar em vig\u00eancia. Como a legisla\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a vigorar neste m\u00eas, n\u00e3o poderia, em tese, produzir efeitos na elei\u00e7\u00e3o de 2014 \u2013 somente na de 2016.<\/p>\n

Mas deputados e senadores aprovaram a lei sob o argumento de que as altera\u00e7\u00f5es previstas na minirreforma \u2013 cujo principal objetivo \u00e9 reduzir os gastos de campanha \u2013 n\u00e3o alteram pontos como o funcionamento das elei\u00e7\u00f5es, o modelo de financiamento de campanha ou a forma de votar e, portanto, n\u00e3o estariam sujeitas \u00e0 regra da anualidade.<\/p>\n

Juristas ouvidos pelo G1, por\u00e9m, defendem que, mesmo sem mudan\u00e7as significativas, a regra s\u00f3 deve valer a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2016.
\nO deputado Danilo Forte (PMDB-CE) afirmou que, no come\u00e7o do pr\u00f3ximo ano, partidos dever\u00e3o formalizar uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter uma defini\u00e7\u00e3o sobre a aplicabilidade das novas regras j\u00e1 na elei\u00e7\u00e3o de 2014.<\/p>\n

O projeto da minirreforma eleitoral foi proposto em agosto pelo senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), l\u00edder do governo no Senado. Na ocasi\u00e3o, um grupo de trabalho na C\u00e2mara j\u00e1 discutia uma reforma pol\u00edtica mais ampla.<\/p>\n

No Senado, a inten\u00e7\u00e3o era que o texto de Juc\u00e1 tratasse de pontos menos pol\u00eamicos e pudesse ser aprovado at\u00e9 5 de outubro, para assegurar a validade da mat\u00e9ria nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es. Apesar de o Congresso ter conclu\u00eddo a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em novembro e a san\u00e7\u00e3o ter ocorrido em dezembro, parlamentares afirmam acreditar na validade em 2014.<\/p>\n

\u201cA reforma vale para 2014 porque, na proposta original, existiam algumas mudan\u00e7as de data que necessitavam ter o princ\u00edpio da anualidade. Acontece que, na C\u00e2mara, isso foi retirado exatamente porque foi votado depois de um ano. Ent\u00e3o, deixamos s\u00f3 regras normativas de despesas, cl\u00e1usulas que n\u00e3o criam incongru\u00eancia com o princ\u00edpio da anualidade, exatamente para que pudesse valer este ano que vem\u201d, disse Juc\u00e1.<\/p>\n

O texto busca garantir a redu\u00e7\u00e3o de gastos das campanhas eleitorais com medidas como a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cabos eleitorais. Tamb\u00e9m ficam restritos a 10% da receita da campanha os gastos dos partidos com alimenta\u00e7\u00e3o e, com combust\u00edvel, a 20%. Fica proibido o “envelopamento de carros” com adesivos. O Congresso tamb\u00e9m aprovou proibir o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares, mas a presidente Dilma Russeff vetou esse trecho.<\/p>\n

Vice-l\u00edder do PMDB na C\u00e2mara e membro do grupo que discutiu a reforma pol\u00edtica, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) disse que os partidos dever\u00e3o se articular no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano para questionar junto ao TSE se as novas regras valer\u00e3o para 2014.<\/p>\n

\u201cEssas medidas da minirreforma que visam reduzir gastos n\u00e3o t\u00eam impacto de mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma mais r\u00edgida que interfira no processo eleitoral. At\u00e9 porque todo ano o TSE tem o costume de normatizar condutas no processo eleitoral. Com certeza, v\u00e3o ser feitas as consultas, as mais variadas poss\u00edveis, para saber se vale. O TSE n\u00e3o pode ignorar o que foi aprovado pelo Congresso\u201d, disse Forte.<\/p>\n

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), outro membro do grupo de trabalho que discutiu a reforma pol\u00edtica na C\u00e2mara, tamb\u00e9m acredita que as novas regras s\u00e3o v\u00e1lidas para 2014.<\/p>\n

\u201cEssa minirreforma, do jeito que est\u00e1, altera pouca coisa. S\u00e3o pequenos ajustes na reforma eleitoral, que aperfei\u00e7oam. Acho que pode valer para 2014, sim\u201d, declarou o parlamentar.<\/p>\n

Na semana em que o texto foi aprovado no Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o autor da proposta, Romero Juc\u00e1, se reuniram com a ent\u00e3o presidente do TSE, C\u00e1rmen L\u00facia para tratar do assunto.<\/p>\n

Calheiros defendeu a validade j\u00e1 para 2014. \u201cComo trata de propaganda eleitoral, a expectativa nossa \u00e9 que tenhamos a sua implanta\u00e7\u00e3o j\u00e1 na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o. Isso significa reduzir despesa e, como todos sabem, a elei\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 das mais caras do mundo\u201d, disse o senador na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Juristas discordam
\nPara o presidente do TSE, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, \u201cn\u00e3o existe a possibilidade\u201d de as novas regras valerem no ano que vem.<\/p>\n

\u201cAcima da lei da minirreforma est\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 categ\u00f3rica ao afirmar que a lei que altera o processamento das elei\u00e7\u00f5es entra em vigor imediatamente mas n\u00e3o se aplica na elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano ap\u00f3s. [Querer aplicar em 2014] \u00e9 uma vis\u00e3o simplesmente pol\u00edtica, n\u00e3o \u00e9 vis\u00e3o jur\u00eddica\u201d, disse.<\/p>\n

O ex-ministro do TSE, Jos\u00e9 Eduardo Alckmin defende que a nova lei s\u00f3 pode ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2016, mas acredita que o tema ainda pode gerar diverg\u00eancias no Judici\u00e1rio.
\n\u201cEsse assunto \u00e9 um pouco pol\u00eamico. Eu acho que toda altera\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 um ano antes da elei\u00e7\u00e3o. Mas no passado essa regra sofreu interpreta\u00e7\u00f5es diferentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF)\u201d, afirmou.
\nEm 2006, o STF considerou que valia para as elei\u00e7\u00f5es daquele ano a minirreforma eleitoral sancionada por lei meses antes. A lei proibia, por exemplo, a distribui\u00e7\u00e3o de brindes por candidatos e a realiza\u00e7\u00e3o de showm\u00edcios. J\u00e1 em 2011, o Supremo decidiu que n\u00e3o deveria ter aplicada nas elei\u00e7\u00f5es do ano anterior a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de pol\u00edticos condenados por decis\u00f5es de colegiados e que entrou em vigor em junho de 2010.
\nPara Marco Aur\u00e9lio Mello, \u00e9 “inquestion\u00e1vel” que o Congresso deveria ter agido com anteced\u00eancia ao votar a minirreforma.<\/p>\n

\u201cSe queremos realmente corrigir rumos, vamos atuar com anteced\u00eancia. Por que o Congresso apenas deliberou a minirreforma agora? Eles sabiam que, fazendo com menos de um ano das elei\u00e7\u00f5es, ela n\u00e3o seria aplicada. N\u00e3o h\u00e1 no contexto esta possibilidade. Tiveram tempo suficiente para deliberar a respeito\u201d, disse o presidente do TSE.
\nO advogado especialista em direito eleitoral pela Escola Judici\u00e1ria Eleitoral do TSE Fl\u00e1vio Brito acredita que aplicar a lei no pr\u00f3ximo ano \u00e9 um \u201cabsurdo\u201d.<\/p>\n

\u201cQuando falamos da constitucionalidade sobre essa minirreforma, vemos que o posicionamento dos que defendem aplica\u00e7\u00e3o imediata se encontra equivocado, porque a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o princ\u00edpio da anualidade. Aplicar legisla\u00e7\u00e3o neste momento \u00e9 um absurdo\u201d, disse.<\/p>\n

Para alguns parlamentares, por\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o da regra em 2014 poder\u00e1 gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao pleito. O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor de uma das emendas que limitava a contrata\u00e7\u00e3o de cabos eleitorais, disse que os candidatos que se sentirem prejudicados pela nova lei poder\u00e3o levar a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cPenso que ter\u00e1 muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica caso essas mudan\u00e7as sejam aplicadas j\u00e1 no pr\u00f3ximo pleito\u201d, disse Taques.<\/p>\n

Do G1<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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