Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Tabira, relativa ao exerc\u00edcio de 2013, cujo processo foi autuado sob o n\u00ba 1506667-8, tendo por objetivo: Verificar se as irregularidades apontadas nos Relat\u00f3rios de Auditoria n\u00ba 1127 e n\u00ba 2506, referentes \u00e0 qualidade na execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o do canal do Riacho Tabira, foram sanadas ap\u00f3s o envio de Alerta de Responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TCE considerando que as irregularidades apontadas nos Relat\u00f3rios de Auditoria n\u00ba 1127 e n\u00ba 2506, referentes \u00e0 qualidade na execu\u00e7\u00e3o da obra de constru\u00e7\u00e3o do canal do Riacho Tabira, n\u00e3o foram sanadas e, que, ap\u00f3s a medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mal executados, a equipe de engenharia deste Tribunal elaborou a planilha com o quantitativo de itens a serem reparados ou ressarcidos pela contratada, tendo sido evidenciado um excesso total no valor de R$ 38.479,70, que configura despesa indevida e, que, mesmo apesar de devidamente notificados, os interessados Francisco de Lima Xavier e Construtora JB Ltda.-ME – Representante Legal: Gibson da Silva, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa; CONSIDERANDO que est\u00e1 tramitando no Munic\u00edpio de Tabira A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0001078-67.2015.8.17.1420, tendo por objeto o ressarcimento ao er\u00e1rio do montante apurado pela auditoria, cujo processo ainda n\u00e3o teve seu m\u00e9rito apreciado.<\/p>\n
A Segunda C\u00e2mara Julgou IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, determinando o ressarcimento do valor de R$ 38.479,70, de responsabilidade solid\u00e1ria dos respons\u00e1veis JOS\u00c9 EDSON CRIST\u00d3V\u00c3O DE CARVALHO (Dinca Brandino), FRANCISCO DE LIMA XAVIER, MILTON BARBOSA DE FREITAS E CONSTRUTORA JB Ltda.-ME, que dever\u00e1 ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os \u00edndices e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o local para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal, e recolhido aos cofres p\u00fablicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do tr\u00e2nsito em julgado desta delibera\u00e7\u00e3o, devendo c\u00f3pia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do d\u00e9bito. N\u00e3o o fazendo, que seja extra\u00edda Certid\u00e3o do D\u00e9bito e encaminhada ao Prefeito do Munic\u00edpio para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n
Ainda foi aplicada ao ex-prefeito, JOS\u00c9 EDSON CRIST\u00d3V\u00c3O DE CARVALHO, ao Sr. FRANCISCO DE LIMA XAVIER e ao Sr. MILTON BARBOSA DE FREITAS, multa individual no valor de R$ 7.757,00, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei n\u00ba 12.600\/04, que dever\u00e1 ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o.<\/p>\n
Votou ainda, no sentido de que seja Declarada a inidoneidade da empresa CONSTRUTORA JB Ltda.-ME, por ter contribu\u00eddo para a ocorr\u00eancia do il\u00edcito verificado nestes autos, pelo que dever\u00e1 ficar inabilitada para contratar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta estadual e dos munic\u00edpios do Estado de Pernambuco. Deixo de aplicar multa ao atual prefeito porque ele se mostrou diligente na medida em que procurou, inclusive, o Judici\u00e1rio, notificou a empresa, para ver ressarcido o er\u00e1rio municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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