A Segunda C\u00e2mara do TCE julgou irregular, nesta ter\u00e7a-feira (13), o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal da Prefeitura de Ibimirim do exerc\u00edcio financeiro de 2015, cujo respons\u00e1vel foi o atual prefeito Jos\u00e9 Adauto da Silva, aplicando-se uma multa no valor de R$ 18 mil, o correspondente a 30% dos seus subs\u00eddios auferidos naquele per\u00edodo. O relator do processo foi o conselheiro Jo\u00e3o Carneiro Campos.<\/p>\n
Segundo ele, a prefeitura apresentou no final do segundo quadrimestre um excedente nos gastos com pessoal, comprometendo 57,35% de sua receita corrente l\u00edquida com essa despesa, quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 54%.<\/p>\n
Por essa mesma Lei, o gestor deveria eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, efetuando corte de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es gratificadas. Mas, em vez disto, permitiu que naquele per\u00edodo o gasto chegasse a 61,11% da RCL.<\/p>\n
O prefeito foi notificado para apresentar suas contrarraz\u00f5es e invocou inicialmente o cen\u00e1rio econ\u00f4mico do pa\u00eds, que se encontrava bastante adverso naquela ocasi\u00e3o. Al\u00e9m disso, alegou que o gasto com a folha de pessoal saiu do controle devido ao reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo e do piso salarial dos professores. No entanto, segundo o voto do conselheiro, esses reajustes eram previs\u00edveis e \u201cpass\u00edveis de gerenciamento\u201d, n\u00e3o podendo ser motivo para descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
O prefeito alegou tamb\u00e9m que o munic\u00edpio se encontrava sob estado de emerg\u00eancia, devido \u00e0 seca que assolou o sert\u00e3o pernambucano, gerando impacto negativo na economia local.<\/p>\n
\u201cDecerto\u201d, afirmou o conselheiro Jo\u00e3o Carneiro Campos, \u201calguns julgados deste Tribunal contemplaram a situa\u00e7\u00e3o de estiagem para fins de considerar a regularidade, com ressalvas, da gest\u00e3o fiscal de alguns munic\u00edpios. Mas n\u00e3o nos parece que tal jurisprud\u00eancia guarde compatibilidade com o objeto do presente processo porque a documenta\u00e7\u00e3o nele contida informa que houve crescimento da Receita Corrente L\u00edquida durante os exerc\u00edcios financeiros de 2014 e 2015\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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