{"id":72392,"date":"2018-06-26T09:22:03","date_gmt":"2018-06-26T12:22:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/?p=72392"},"modified":"2018-06-26T09:22:03","modified_gmt":"2018-06-26T12:22:03","slug":"juristas-assinam-carta-pela-presuncao-da-inocencia-apos-recurso-de-lula-ser-arquivado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.radiopajeu.com.br\/portal\/juristas-assinam-carta-pela-presuncao-da-inocencia-apos-recurso-de-lula-ser-arquivado\/","title":{"rendered":"Juristas assinam carta pela presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ap\u00f3s recurso de Lula ser arquivado"},"content":{"rendered":"

Carta foi assinada por 271 juristas<\/em><\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de arquivar um recurso que pedia a liberta\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula levou um grupo de 236 juristas a assinar uma carta “em defesa da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e contra atos que fragilizam a constitui\u00e7\u00e3o”. Leia a \u00edntegra da carta:<\/p>\n

Juristas em Defesa da Presun\u00e7\u00e3o da Inoc\u00eancia e Contra Atos que Fragilizam a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Diante da recente –e inusitada– determina\u00e7\u00e3o ex officio do Ministro Edson Fachin, divulgada menos de uma hora ap\u00f3s o TRF-4 decidir sobre os recursos do processo do ex-presidente Lula, de cancelar o julgamento, pela 2\u00aa Turma, do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente, n\u00f3s, juristas, advogados e professores universit\u00e1rios, comprometidos com a democracia e com as garantias fundamentais, repudiamos as manobras de prazos e procedimentos que adiem decis\u00e3o sobre o direito de liberdade e as garantias fundamentais que afetam n\u00e3o apenas o r\u00e9u do caso concreto, mas a vida de milhares de encarcerados no Brasil.<\/em><\/p>\n

Espanta-nos n\u00e3o apenas a forma an\u00f4mala da decis\u00e3o restritiva a direitos priorit\u00e1rios e urgentes –presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e danos decorrentes da priva\u00e7\u00e3o de liberdade– como tamb\u00e9m por ter partido de um ministro cuja biografia sempre exibiu e professou em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da democracia, especialmente \u00e0s v\u00e9speras de ser nomeado para compor a corte suprema.<\/em><\/p>\n

\u00c9 evidente que o caso a ser decidido vai muito al\u00e9m da liberdade de uma pessoa. Trata-se de a suprema corte dizer sim ou n\u00e3o a uma garantia constitucional de liberdade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o como cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/em><\/p>\n

Ora, se n\u00e3o cabe mitigar essa relevant\u00edssima garantia constitucional e se o per\u00edodo de c\u00e1rcere representa dano irrepar\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 o que possa justificar novos adiamentos sobre mat\u00e9ria que afeta a liberdade de um r\u00e9u espec\u00edfico ou de milhares de pessoas que podem estar encarceradas injustamente no sistema prisional que aparece entre os mais injustos do mundo (acima de 700 mil presos, 40% em regime provis\u00f3rio).<\/em><\/p>\n

O Brasil, como qualquer sociedade que convive com problemas end\u00eamicos de corrup\u00e7\u00e3o, precisa encontrar caminhos de responsabiliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impliquem a flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais, conquistadas como forma de evitar os desmandos autorit\u00e1rios do passado recente e o retorno do estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse a negativa da presidente do Supremo Tribunal Federal em pautar tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade –que dependem, inconstitucionalmente, de seu poder discricion\u00e1rio vem agora o Ministro Edson Fachin proceder manobra regimental retirando de pauta a\u00e7\u00e3o que trata de garantia fundamental.<\/em><\/p>\n

Os juristas signat\u00e1rios esperam que os demais componentes da segunda turma da suprema corte n\u00e3o sufraguem mais este ato discricion\u00e1rio de um membro do Tribunal Maior da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Assinaram a carta os juristas:<\/p>\n

1. Celso Antonio Bandeira de Melo \u2013 professor em\u00e9rito da PUC-SP;<\/div>\n
2. Carol Proner \u2013 Professora de Direito Internacional da UFRJ e membro da ABJD;<\/div>\n
3. Tarso Genro \u2013 ex-Ministro da Justi\u00e7a;<\/div>\n
4. Gisele Cittadino \u2013 Professora de Direito Constitucional da PUC-Rio<\/div>\n
5. Marco Aur\u00e9lio de Carvalho \u2013 Advogado OAB \/ SP 197.538, membro integrante dos grupos ABJD e Prerrogativas<\/div>\n
6. Gisele Ricobom \u2013 Professora de Direitos Humanos \u2013 UNILA\/UFRJ<\/div>\n
7. Jos\u00e9 Eduardo Cardozo – ex-Ministro da Justi\u00e7a;<\/div>\n
8. Weida Zancaner \u2013 advogada e professora de direito administrativo da PUC-SP;<\/div>\n
9. Juarez Tavares \u2013 professor titular de direito penal da UERJ<\/div>\n
10. Nasser Ahmad Allan \u2013 advogado;<\/div>\n
11. Juvelino Strozake \u2013 advogado;<\/div>\n
12. Lenio Streck – Professor titular da Unisinos e Unesa.<\/div>\n
13. Gabriel Lira – Advogado<\/div>\n
14. Ricardo Lodi Ribeiro – Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ<\/div>\n
15. Renata Tavares da Costa. Defensora Publica RJ<\/div>\n
16. Fabiano Silva dos Santos, advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC\/SP<\/div>\n
17. Ot\u00e1vio Pinto e Silva, advogado e professor da Faculdade de Direito da USP<\/div>\n
18. Marcio Tenenbaum – advogado<\/div>\n
19. Diogo Trist\u00e3o, Procurador Federal<\/div>\n
20. Aury Lopes Jr, advogado e professor Titular<\/div>\n
21. Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado e Doutor em Ci\u00eancias Penais<\/div>\n
22. Ana Am\u00e9lia Mascarenhas Camargos- Advogada e Professora PUC \/SP<\/div>\n
23. Luis Carlos Moro-advogado, Secretario-Geral da Associa\u00e7\u00e3o Americana de Juristas.<\/div>\n
24.Pedro Estevam Serrano,Prof. PUC\/SP<\/div>\n
25. Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da FND\/UFRJ<\/div>\n
26.\u00a0 Alvaro de Azevedo Gonzaga – Professor Livre Docente da PUCSP.<\/div>\n
27. Fernando Hideo I. Lacerda – advogado e professor de direito processual penal da Escola Paulista de Direito<\/div>\n
28. Alberto Zacharias Toron, advogado<\/div>\n
29. Izabella Hernandez Borges, OAB\/Sp 327.697<\/div>\n
30. Simone Haidamus, advogada, OAB\/SP – 112.732<\/div>\n
31. Magda Barros Biavaschi, desembargadora aposentada do TRT4, pesquisadora no CESIT\/UNICAMP<\/div>\n
32. Roberto Lopes Telhada, advogado<\/div>\n
33. Renan Quinalha, advogado e professor de direito da UNIFESP<\/div>\n
34. Luiz Fernando Pacheco, advogado.<\/div>\n
35. Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado e mestre em direito pela USP<\/div>\n
36. Pedro Paulo Lourival Carriello – Defensor P\u00fablico RJ<\/div>\n
37. Aldo Arantes – Advogado<\/div>\n
38. Fernando Haddad – advogado e ex-prefeito de S\u00e3o Paulo<\/div>\n
39. Gabriela Araujo – Advogada e professora de Direito Constitucional (Escola Paulista de Direito)<\/div>\n
40. Michel Saliba – Advogado Presidente da Abracrim-DF<\/div>\n
41. Luciano Rollo Duarte, advogado, OAB\/SP 128.709<\/div>\n
42. M\u00e1rcio Augusto Paix\u00e3o, OAB\/RS 65.251<\/div>\n
43. Gabriela Guimar\u00e3es Peixoto, advogada, OAB\/DF 30.789<\/div>\n
44. Elias Mattar Assad. Presidente Nacional Abracrim<\/div>\n
45. M\u00e1rio de Oliveira Filho OAB\/SP, advogado – presidente da Abracrim SP<\/div>\n
46. Thiago Miranda Minag\u00e9 OAB\/RJ 131007, advogado presidente da Abracrim RJ<\/div>\n
47. Estela Aranha, advogada, OAB\/RJ 202221<\/div>\n
48. Angelita da Rosa – advogada – Procuradora Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Leopoldo – OAB\/RS 63.318 – Membro da ABJD<\/div>\n
49. Rui Falc\u00e3o . OAB 136.647<\/div>\n
50. Fernando Augusto Fernandes – OAB\/RJ 108.329<\/div>\n
51. Nilson Pires Vidal de Paiva – OAB\/RJ 142.226<\/div>\n
52. Ot\u00e1vio Espires Bazaglia – OAB\/SP 400.541<\/div>\n
53. Esmar Guilherme Engelke<\/div>\n
54. Lucas R\u00eago – OAB\/RJ 165.256<\/div>\n
55. Rafaela Azevedo de Otero – OAB\/RJ 173.582<\/div>\n
56. Rodrigo Jos\u00e9 dos Santos Amaral – OAB\/RJ 204.322<\/div>\n
57. Jos\u00e9 Rodolfo Juliano Bertolino – OAB\/SP 336.299<\/div>\n
58. Breno de Carvalho Monteiro – OAB\/RJ 214.580<\/div>\n
59. Douglas de Souza Lemelle – OAB\/RJ 182.572<\/div>\n
60. Guilherme Lobo Marchioni – OAB\/SP 294.053<\/div>\n
61. Raphael da S. Pitta Lopes – OAB\/RJ 158.599<\/div>\n
62. Ricardo Jos\u00e9 Gon\u00e7alves Barbosa – OAB\/ RJ 56.511<\/div>\n
63. Cristina Lima dos Santos Magalh\u00e3es OAB\/RJ 160.719<\/div>\n
64. Renato Reis Arag\u00e3o – OAB\/SP 353.220<\/div>\n
65. Fernando Trist\u00e3o Fernandes – OAB\/RJ 49.344<\/div>\n
66. Wagner Gusm\u00e3o Reis Junior – OAB\/RJ 113.677<\/div>\n
67. Pedro Viana Martinez – OAB\/SP 374.207\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 68. Beatriz Vargas Ramos – Professora da Faculdade de Direito da UnB – Membro da ABJD<\/div>\n
69. Gabriela Gastal. Advogada.<\/div>\n
70. Eder Bomfim Rodrigues. Doutor em Direito P\u00fablico pela PUC-Minas. Professor de Direito Constitucional. Advogado.<\/div>\n
71. Maria Goretti Nagime Barros Costa – advogada<\/div>\n
72. C\u00e9sar Caputo Guimar\u00e3es, advogado, OAB\/SP 303670<\/div>\n
73. Antonio Pedro Melchior, advogado.<\/div>\n
74. Paulo Teixeira, Advogado- OAB 156333, deputado federal<\/div>\n
75. Juliana Neuenschwander Magalh\u00e3es – Professora Titular da UFRJ<\/div>\n
76. Marcus Giraldes – Advogado e analista da Fiocruz<\/div>\n
77. L\u00facio Fl\u00e1vio de Castro Dias – advogado, OAB\/DF 13.179<\/div>\n
78. Yanne Teles – advogada, OAB\/PE 30.816<\/div>\n
79. Gustavo Ferreira Santos – Professor de Direito Constitucional da Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco<\/div>\n
80.\u00a0 Humberto Marcial Fonseca, advogado, OAB\/ MG 55.867.<\/div>\n
81. Cristiane\u00a0 Pereira, advogada, OAB\/MG 103.505.<\/div>\n
82. Silvia Lopes Burmeister , advogada OAB \/RS 29.353.<\/div>\n
83.\u00a0 Aldimar de Assis, advogado SP, OAB SP 89.632<\/div>\n
84. J\u00f4natas Andrade, juiz do trabalho<\/div>\n
85. Larissa Ramina, Professora de Direito Internacional da UFPR, membro da ABJD<\/div>\n
86. Jonatas Moreth – advogado, OAB\/DF 29.446<\/div>\n
87. Vinicius Cascone – advogado, OAB\/SP 248.321<\/div>\n
88. Leonardo Costa de Paula, Doutor em Direito, Professor CNEC-RJ, vice-presidente do Observat\u00f3rio da Mentalidade Inquisit\u00f3ria e advogado<\/div>\n
89. Bruno Galindo, Professor Associado do Centro de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas da Universidade Federal de Pernambuco (Direito Constitucional)<\/div>\n
90. Jos\u00e9 Carlos Moreira da Silva Filho – Professor na Escola de Direito da PUCRS<\/div>\n
91. Fabio Gaspar – OAB-SP 124.864<\/div>\n
92. Marcia Pelegrini, advogada, professora de Direito Administrativo da PUC\/SP<\/div>\n
93. Marcia Cunha Teixeira \u2013 jurista<\/div>\n
94. Jo\u00e3o Ricardo Dornelles – Professor de Criminologia da PUC-Rio<\/div>\n
95. Ana L\u00facia Marchiori, Advogada, OAB\/SP 231.020<\/div>\n
96. Nuredin Ahmad Allan, OAB\/PR 37.148<\/div>\n
97. Jefferson Valen\u00e7a de Abreu e Lima, OAB\/PE 20.742<\/div>\n
98. Rivadavio Anad\u00e3o de Oliveira Guass\u00fa, advogado. OAB\/SP 288.863.<\/div>\n
99. Paulo Freire. Advogado. OAB\/DF 50.755<\/div>\n
100. Aderson Bussinger Carvalho. OAB-RJ 1511-b<\/div>\n
101. Maria Rosaria Barbato -UFMG UFMG<\/div>\n
102. Alexandre Guedes – Advogado OAB\/PB 5546<\/div>\n
103. Antonio Mau\u00e9s – Professor de Direito Constitucional da UFPA<\/div>\n
104. Vin\u00edcius Neves Bomfim advogado trabalhista<\/div>\n
105. Jos\u00e9 Maria dos Santos Vieira Junior Oab Pa 8762 Advogado<\/div>\n
106. Jo\u00e3o Paulo Allain Teixeira – Professor da Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco e da Universidade Federal de Pernambuco<\/div>\n
107. Rafael Faria, advogado, OAB – RJ 170.872<\/div>\n
108. Andr\u00e9 Luiz Barreto Azevedo – advogado – OAB\/PE 32.748<\/div>\n
109. Nilo da Cunha Jamardo Beiro, advogado, OAB\/SP 108.720<\/div>\n
110. Michelle Marie de Souza, Advogada, Presidente da Abracrim-MT<\/div>\n
111. Val\u00e9rio Saavedra, Advogado, Presidente da Abracrim-PA<\/div>\n
112. Negis Rodarte, OABMG 70.374, advogado, Conselheiro\u00a0 Nacional da Abracrim, Conselheiro Estadual da OAB\/MG.<\/div>\n
113. Thiago Celestino Cantizano – Advogado\u00a0 (OAB\/SP 353.403),<\/div>\n
Secret\u00e1rio Geral ABRACRIM-SP<\/div>\n
114. Alexandre Franzoloso – Advogado, Presidente da ABRACRIM-MS.<\/div>\n
115. M\u00e1rcio Widal – Advogado e professor de Direito Processual Penal (FCG, FACSUL e Anguanguera)<\/div>\n
116. Luciano Bandeira Arantes OAB\/RJ 85.276<\/div>\n
117. Prudente Jos\u00e9 Silveira Mello, advogado OAB -SC 4673, Professor Faculdade CESUSC<\/div>\n
118. Rafael Nobre 167.211 OAB-RJ<\/div>\n
119. Ralph Hage OAB\/RJ 123.354<\/div>\n
120. Gustavo Filgueiras, OAB\/RJ 92.760<\/div>\n
121. Juliana Bierrenbach OAB\/RJ 151.911<\/div>\n
122. Carmen Da Costa Barros OAB\/Rj 411099<\/div>\n
123. Renato do Moraes-OAB\/RJ 99755<\/div>\n
124. Renato Neves Tonini OAB\/Rj 46151<\/div>\n
125. Rafael De Piro Oab\/RJ 137706<\/div>\n
126. Marcio Donnici – OAB\/RJ 23309<\/div>\n
127. Alexandre Mallet OAB\/RJ 99809<\/div>\n
128. Braz Sant Anna-OAB\/RJ 35833<\/div>\n
129. Paulo Pereira Filho OAB\/Rj 159751<\/div>\n
130. Andre De Felice OAB\/RJ<\/div>\n
131. Rodrigo Augusto Ferreira-OAB\/RJ 169336<\/div>\n
132. Roberto Tardelli -advogado e procurador de justi\u00e7a aposentado<\/div>\n
133. Marcia Dinis OAB\/RJ 56466<\/div>\n
134. Glauco Pereira dos Santos OAB\/SP 138657<\/div>\n
135. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Galvao de Carvalho – OAB\/RJ 44.546<\/div>\n
136. Christiano Fragoso, professor de Direito Penal da Uerj e advogado<\/div>\n
137. Eduardo de Moraes, OAB\/RJ 84.471<\/div>\n
138. Rodrigo Brocchi, 118.712 OAB\/RJ<\/div>\n
139. C\u00e9sar Pimentel- OAB\/SP 134.301<\/div>\n
140. Renato Hallak, OAB\/RJ 101.708<\/div>\n
141. S\u00e9rgio Vampr\u00e9 – Advogado, OAB\/RJ 139.514<\/div>\n
142. Jocivaldo Lopes da Silva – Advogado OAB.RJ 87.628<\/div>\n
143.\u00a0 Jos\u00e9 Marcelo C\u00f4rtes OAB\/RJ 136776<\/div>\n
144.Fernanda Freixinho, professora de Processo Penal UFRRJ e Advogada<\/div>\n
145. Eric Cwajgenbaum 112.603 OAB\/RJ<\/div>\n
146. Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da UFRJ<\/div>\n
147. Jos\u00e9 Marcelo C\u00f4rtes OAB\/RJ 136776<\/div>\n
148. Leonardo Barreto Antunes OAB – RJ 125.881 Advogado e Professor<\/div>\n
149. Ma\u00edra Fernandes OABRJ 134.821<\/div>\n
150. Alexandre Moura Dumans – OAB\/RJ 25587<\/div>\n
151. Marcela Fleming Soares Ortiz, OAB\/SP 321.655<\/div>\n
152. Vitor Marques – OAB\/SP 391.792148 – Sergio Graziano, advogado OAB\/SC 8042<\/div>\n
153. Sergio Graziano \u2013 OAB\/SC 8042<\/div>\n
154. Luciane Lourdes Webbe TOss, advogada . OAB\/RS 37.090<\/div>\n
155.Paulo S\u00e9rgio Weyl, professor Ufpa, advogado, OAB\/PA 6146-B<\/div>\n
156. Martonio Mont\u2019Alverne Barreto Lima. – OAB\/CE 6840<\/div>\n
157. Paulo S\u00e9rgio Weyl, professor associado da Ufpa, advogado, OAB\/PA 6146-B<\/div>\n
158. Anne Cabral – Advogada OAB\/PE 39.061<\/div>\n
159. Vera L\u00facia Santana Ara\u00fajo OAB DF 5204<\/div>\n
160. M\u00f4nica Resende- OAB\/PE 12.381<\/div>\n
161. Maria das Gra\u00e7as Serafim Costa – Juiza de Direito TJPE<\/div>\n
162. Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da UFGD e Advogado – OAB\/MS 14236<\/div>\n
163. Maria das Gra\u00e7as Serafim Costa – Juiza de Direito TJPE\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0115. Tiago Resende Botelho – Professor da Faculdade de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da UFGD e Advogado – OAB\/MS 14236<\/div>\n
164. Andr\u00e9 Felipe de Lima Costa – OAB\/PE 31.556<\/div>\n
165. Verena Fadul dos S.\u00a0 Arruda, advogada – OAB\/PA 11.939<\/div>\n
166. Valeir Ertle. Secretario Nacional de Assuntos Jur\u00eddicos da CUT<\/div>\n
167. Ecila Moreira de Meneses, OAB-CE:10.990. Professora de Dir. Constitucional, Est\u00e1cio-CE<\/div>\n
168. Jonnas Vasconcelos – OAB\/BA 55.922<\/div>\n
169. Mar\u00edlia Lomanto Veloso, advogada – OAB\/BA 13556<\/div>\n
170. Ana Victoria de Paula Souza OAB\/SP 120.475<\/div>\n
171. Victor Augusto R. da Siva – OAB\/RJ 161.883<\/div>\n
172. Sheila Lustoza-OAB\/RJ 137692<\/div>\n
173. Jania Saldanha, professora universit\u00e1ria UFSM<\/div>\n
174. T\u00e2nia Oliveira, advogada, assessora do Senado.<\/div>\n
175. Walter Freitas de Moraes Junior – MPMG<\/div>\n
176. Isabel Mota – Advogada e professora de Direito Eleitoral, oab-ce n. 13.159<\/div>\n
177. Gabriel Sampaio, advogado e professor.<\/div>\n
178. Adriana Cecilio Marco dos Santos, Advogada OAB\/SP 345.197, Professora de Direito Constitucional.<\/div>\n
179. Jos\u00e9 Carlos Tortima – OAB\/Rj 22892<\/div>\n
180. M\u00e1rio Miranda Neto – OAB\/RJ 97318<\/div>\n
181. Luis Fl\u00e1vio Souza biolchini, OAB RJ 195.651<\/div>\n
182. Felipe Mendes Fernandes de Oliveira Braga , OAB\/RJ 182.604<\/div>\n
183.Andre Hespanhol, advogado, OAB DF 39.645<\/div>\n
184. Luiz Nivardo Melo Filho, OAB\/CE 15.844<\/div>\n
185. Roberto A. R. de Aguiar, professor em\u00e9rito e ex-reitor da UnB<\/div>\n
186. Wanja Carvalho, OAB\/DF 10.364<\/div>\n
187. Renata Deir\u00f3 OAB\/BA 22.697<\/div>\n
188. Jonnas Vasconcelos (OAB\/BA 55.922)<\/div>\n
189. Andr\u00e9 Luiz Proner, advogado<\/div>\n
190. Larissa Alcantara, advogada<\/div>\n
191. Eduardo Surian Matias – advogado<\/div>\n
192. M\u00f4nica de Melo – Defensora P\u00fablica\/SP<\/div>\n
193. Maurides de Melo Ribeiro, OAB\/SP 77.102. Professor de Direito Penal.<\/div>\n
194. Mar\u00edlia Brambilla, advogada, Conselheira Nacional da ABRACRIM.<\/div>\n
195. Vit\u00f3ria de Oliveira Rocha Alves, advogada, presidente da Abracrim-SE.<\/div>\n
196. Eduardo Silva de Ara\u00fajo, advogado, vice-presidente da ABRACRIM-PE.<\/div>\n
197. Ester Kosovski OAB RJ 7084<\/div>\n
198. Rodrigo Machado Gon\u00e7alves – Advogado e Professor de Direito Processual Penal da FND\/UFRJ, UCAM\/Centro e La Salle RJ<\/div>\n
199. Louise Helene de Azevedo Teixeira, advogada, OAB\/SP 375.105<\/div>\n
Advogada, OAB\/29614<\/div>\n
200. Paula Rosa, advogada, S\u00e3o Paulo\/SP<\/div>\n
201. Meilliane P. Vilar Lima, advogada, OAB \/ DF 29614<\/div>\n
202. Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627<\/div>\n
203. Izabella Batista Torres,\u00a0 advogada, OAB MG 109.628<\/div>\n
204. Roberto Chateaubriand Domingues, advogado, OABMG 108903<\/div>\n
205. Helberth \u00c1vila de Souza – advogado, OABMG 138.120<\/div>\n
206. W\u00e2nia Guimar\u00e3es Rabello de Almeida _ advogada, OABMG 48778<\/div>\n
207. Nat\u00e1lia Das Chagas Moura, advogada, OABMG 113.014<\/div>\n
208. Rosendo de F\u00e1tima Vieira Junior – advogado, OAB\/MG 95.330<\/div>\n
209. Sebasti\u00e3o Carlos de Matos pacheco – advogado, OABMG 67523<\/div>\n
210. Imar Eduardo Rodrigues – advogado, OAB\/SP. 106.008<\/div>\n
211. Fernando Mundim Veloso – advogado, OAB\/MG 112.605\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Advogado e professor\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 212. Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada, OAB MG 41048<\/div>\n
213. C\u00e9lia Regina Fonseca – advogado, OAB\/MG 96.243<\/div>\n
214. Espedito M Fonseca Jr – advogado, OAB\/MG 89.923<\/div>\n
215. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es – professor, advogado, OAB MG 44.841<\/div>\n
216. Olbe Martins Filho – Advogado – advogado, OAB MG 120.939<\/div>\n
217. Ant\u00f4nio Raimundo de Castro Queiroz J\u00fanior – OAB MG 94.392 (advogado e professor de ensino superior)<\/div>\n
218. Andr\u00e9 Nascimento da Rocha – advogado, OAB\/MG: 180729.<\/div>\n
219. Kleber Alves de Carvalho – advogado, OAB\/MG 84.669<\/div>\n
220. Adriana Aparecida de Mendon\u00e7a – advogada, OAB -MG-65.786<\/div>\n
221.William dos Santos OAB MG 63.087, advogado<\/div>\n
222.Gisele Costa Cid Loureiro, advogada, OAB MG 47.959<\/div>\n
223.Walter Freitas de Moraes Junior – MPMG.<\/div>\n
224-.Jos\u00e9 S\u00e1vio Leite\u00a0 de Almeida J\u00fanior,\u00a0 OAB\/MG 121.820.<\/div>\n
225.Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628<\/div>\n
226.Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva – OAB\/MG 79.205<\/div>\n
227.Farlandes de Almeida Guimar\u00e3es J\u00fanior – (OAB\/MG 150.737)<\/div>\n
228.Carolina Lobo – OAB\/MG 152.921<\/div>\n
229.K\u00e1tia Tavares<\/div>\n
OAB\/RJ 55852<\/div>\n
230.Ana Paula Rossi – advogada OAB\/RJ 133.215<\/div>\n
231.Rosa Maria Cardoso – advogada OAB\/RJ 643<\/div>\n
232.Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universit\u00e1rio\u00a0 ( Faculdade de Direito -UFC, PPGD-Unifor)<\/div>\n
233.Ecila Moreira de Meneses – Professora Universit\u00e1ria\u00a0 ( Est\u00e1cio de S\u00e1- Cear\u00e1)<\/div>\n
234.Danilo Augusto S\u00e1 Barreto de Miranda, Advogado – OAB\/PE 38.827<\/div>\n
235. Cleide de Oliveira Lemos – bacharel em direito e membro da ABJD<\/div>\n
236.Pietro Alarcon. OABSP 144.455<\/div>\n
237 .Paula Sion de Souza Naves- OAB\/SP 169.064<\/div>\n
238. Ecila Moreira de Meneses – Professora Universit\u00e1ria\u00a0 ( Est\u00e1cio de S\u00e1- Cear\u00e1)<\/div>\n
239.\u00a0 Danilo Augusto S\u00e1 Barreto de Miranda, Advogado – OAB\/PE 38.827<\/div>\n
240. Inoc\u00eancio Rodrigues Uch\u00f4a, Juiz aposentado e advogado, OAB\/CE: 3.274<\/div>\n
241. Marcelo Ribeiro Uch\u00f4a, OAB\/CE: 11.299<\/div>\n
242. Antonio Jos\u00e9 de Sousa Gomes, OAB\/CE: 23.968;<\/div>\n
243. Antonio Emerson S\u00e1tiro Bezerra, OAB\/CE: 18.236;<\/div>\n
244.Francisco Scipi\u00e3o da Costa, OAB\/CE: 23.945;<\/div>\n
245. Neilianny Oliveira – Advogada – OAB\/CE 31.164;<\/div>\n
246.Francisca Mart\u00edr da\u00a0 Silva, professora, advogada – OAB-CE 9.888<\/div>\n
247. Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra, OABCE 15.068-B;<\/div>\n
248. Estev\u00e3o Jos\u00e9 Saraiva Mustafa, OAB\/CE 23.652<\/div>\n
249. Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, OAB\/CE 10.603<\/div>\n
250. Romualdo J. de Lima, OAB\/CE 9.130.<\/div>\n
251. Orlando Silva da Silveira, OAB\/CE 11.920-B<\/div>\n
252 Paulo Roberto Mariano Pires, advogado (OAB\/CE n\u00ba 30.078-B)Membro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB\/CE<\/div>\n
253. Renan Aguiar, advogado e professor da Uff.<\/div>\n
254. Jarbas Antunes Cabral, advogado, OAB Mg 65.627<\/div>\n
255. Walter Freitas de Moraes Junior – MPMG<\/div>\n
256.\u00a0 Jos\u00e9 S\u00e1vio Leite\u00a0 de Almeida J\u00fanior,\u00a0 OAB\/MG 121.820.<\/div>\n
257. Selim Antonio de Salles Oliveira, OAB?MG 186.628<\/div>\n
258. Leonardo Fazito Rezende Pereira da Silva – OAB\/MG 79.205 Farlandes de Almeida Guimar\u00e3es J\u00fanior – (OAB\/MG 150.737)<\/div>\n
259. Carolina Lobo – OAB\/MG 152.921<\/div>\n
260. C\u00e2ndido Ant\u00f4nio de Souza Filho. OAB\/MG 81754<\/div>\n
261. Ana Luisa Evangelista da Silva Faria OAB MG 138330<\/div>\n
262. Bruno S\u00e9rgio Queiroz Andrade, Advogado, OAB\/MG 119.670<\/div>\n
263. Fernando Gonzaga Jayme, Advogado, OAB\/MG 59.978<\/div>\n
264. Geraldo Herm\u00f3genes de Faria Neto, Advogado, OAB\/MG 62.241<\/div>\n
265. Carlos Augusto Vasconcelos, Advogado, OAB\/MG 162561<\/div>\n
266. Deodato Jose Ramalho Neto, OAB\/CE 15.895<\/div>\n
267. Newton de Menezes Albuquerque OAB-CE 9.376 , Professor Universit\u00e1rio\u00a0 ( Faculdade de Direito -UFC, PPGD-Unifor)<\/div>\n
268. Pietro Alarcon. OABSP 144.455<\/div>\n
269. K\u00e1tia Tavares OAB\/RJ 55852<\/div>\n
270. Ana Paula Rossi – advogada OAB\/RJ 133.215<\/div>\n
271. Rosa Maria Cardoso – advogada OAB\/RJ 643<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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