Em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o designada pelo ministro Ricardo Lewandowski, realizada nesta segunda-feira (27\/8) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Uni\u00e3o se comprometeu perante os Estados a realizar mudan\u00e7as importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Em uma estrat\u00e9gia articulada no \u00e2mbito do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), os Estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegaram, em duas a\u00e7\u00f5es em curso no STF (ACOs 3150 e 3151), que a Uni\u00e3o vem retendo indevidamente valores de titularidade dos estados e que n\u00e3o compartilha informa\u00e7\u00f5es suficientes para que os Estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.<\/p>\n
Na concilia\u00e7\u00e3o realizada hoje, as partes ajustaram a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que ter\u00e1 dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da a\u00e7\u00e3o, para o que a Uni\u00e3o ir\u00e1 disponibilizar \u201cacesso amplo\u201d aos sistemas de registro da arrecada\u00e7\u00e3o federal, assegurando \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua compreens\u00e3o e para apura\u00e7\u00e3o do valor das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias dos \u00faltimos cinco anos\u201d.<\/p>\n
A Uni\u00e3o, por\u00e9m, diante do pedido dos estados de que houvesse compartilhamento imediato dos recursos acumulados de parcelamentos anteriores, j\u00e1 manifestou formalmente seu compromisso \u201cde que n\u00e3o haver\u00e1 recursos acumulados por mais de 4 meses\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o se obrigou a realizar ainda no m\u00eas de agosto a reclassifica\u00e7\u00e3o das receitas relativamente aos valores recolhidos nos meses de maio a julho deste ano; a criar at\u00e9 o final do ano os subc\u00f3digos necess\u00e1rios para que os recursos arrecadados em parcelamentos futuros n\u00e3o precisem ser reclassificados, e a esclarecer a destina\u00e7\u00e3o de todos os c\u00f3digos de arrecada\u00e7\u00e3o que foram objeto de questionamento por parte dos Estados.<\/p>\n
O procurador-geral do Estado de Pernambuco, C\u00e9sar Ca\u00fala, celebrou a concilia\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de mais uma importante conquista decorrente da atua\u00e7\u00e3o articulada das Procuradorias Estaduais. O ajuste de hoje representa o reconhecimento da necessidade de uma maior transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os entes federados. Parte dos recursos arrecadados da Uni\u00e3o s\u00e3o, na verdade, de titularidade dos estados e dos munic\u00edpios. Quando, por qualquer motivo, a Uni\u00e3o deixa de classificar as receitas recebidas e retarda o repasse desses valores ou quando n\u00e3o fornece os meios de acompanhamento da arrecada\u00e7\u00e3o, cria-se um fator que contribui para o aprofundamento do desequil\u00edbrio federativo e para a car\u00eancia de recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que a popula\u00e7\u00e3o necessita\u201d, afirmou Ca\u00fala.<\/p>\n
Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no documento de arrecada\u00e7\u00e3o (DARF) o c\u00f3digo para identificar o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o. Os Estados estimam que nada menos do que R$ 14 bilh\u00f5es estejam pendentes de reclassifica\u00e7\u00e3o e por isso retidos nos cofres da Uni\u00e3o, quando deveriam ter sido transferidos a estados e munic\u00edpios de acordo com as regras de reparti\u00e7\u00e3o das diversas esp\u00e9cies de receitas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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