Câmara aprova projeto que permite privatizar distribuidoras da Eletrobras

Do Congresso em Foco

Por 203 votos a 123, com três abstenções, deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (4) o projeto de lei que prevê a privatização de seis distribuidoras da Eletrobras. O projeto foi enviado ao Congresso após a medida provisória (MP) que tinha o mesmo objetivo ter perdido a validade. A Câmara deve tentar concluir a votação do projeto – que ainda tem 14 destaques para análise – na próxima quarta-feira (11), dias antes do recesso parlamentar. Os deputados terão de correr para também apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 antes da pausa do meio do ano.

O projeto permite que sejam leiloadas distribuidoras da estatal no Amazonas, em Rondônia, no Acre, no Piauí, em Roraima e no Alagoas. Contudo, a alagoana Boa Vista Energia não poderá ser colocada à venda imediatamente se o projeto for aprovado no Congresso.

Apesar de constar no projeto, a distribuidora é a única da lista que se enquadra em uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar em janeiro deste ano proibindo a privatização de estatais sem autorização do Congresso (leia mais abaixo).

Cessão onerosa

Durante a tarde, o governo conseguiu uma vitória ao ver aprovado o projeto que permite que a Petrobras negocie áreas nos termos da chamada cessão onerosa. O texto foi aprovado sem alterações e agora precisa ser analisado pelo Senado. O ministro da articulação política Carlos Marun, que esteve na Câmara durante a tarde para um evento, havia elencado os dois projetos como de interesse máximo do Planalto.

Questionado pelo Congresso em Foco, o ministro havia demonstrado otimismo com a aprovação da matéria, mesmo com o calendário espremido pelos jogos da Copa do Mundo e a aproximação do recesso parlamentar.

À reportagem, um deputado reconheceu que a aprovação era uma vitória para o governo, mas fez a ressalva de que o projeto só foi aprovado graças ao sentimento da Casa de que era necessário “destravar a economia”. Para ele, se dependesse apenas da força do governo, a matéria não seria votada.

O governo conseguiu driblar parte da obstrução da oposição ao iniciar a discussão antes do quórum de votação ter sido atingido, o que evitou requerimentos protelatórios antes da leitura do relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Mesmo assim, a oposição apresentou outros cinco requerimentos para tentar adiar a votação.

Dúvida

A votação do projeto era dúvida até a abertura da sessão extraordinária. Nos bastidores, especulava-se a convocação de uma nova sessão do Congresso. A intenção era votar um projeto de lei que não obteve quórum de deliberação na sessão realizada na manhã de hoje.

O projeto enviado ao Congresso na semana passada cancelava quase R$ 1 bilhão que seriam destinados a ações ligadas a pelo menos 11 pastas e órgãos da União e transferia para liberação de emendas parlamentares impositivas ligadas à Educação, Saúde, Infraestrutura e Assistência Social.

O Projeto de Lei de Crédito Suplementar (PLN) 13/2018, que não menciona que recursos orçamentários serão disponibilizados por meio de emendas, deveria ser votado em sessão do Congresso ainda nesta quarta-feira para que o dinheiro fosse liberado a tempo de incrementar as campanhas dos deputados.

Hoje era o último dia útil de votação para que os R$ 995.251.820,00 fossem liberados antes das eleições. A legislação eleitoral proíbe que o poder Executivo libere recursos a partir do dia 7 de julho, três meses antes das eleições.

Liminar

Em 27 de junho, o ministro do STF Ricardo Lewandoswski proibiu, em uma decisão provisória, que o governo privatize empresas estatais sem autorização prévia do Congresso. Na decisão, Lewandowski entendeu que para que uma estatal seja privatizada, o Congresso precisa primeiro aprovar uma lei específica que permita a venda de mais de 50% da empresa.

A decisão do ministro é monocrática (individual) e provisória, podendo ainda ser revertida pelo plenário do Supremo. Contudo, ainda não há previsão para que a questão seja julgada.

Entre as seis distribuidoras que estão no projeto, apenas a Boa Vista Energia é atingida pela decisão do ministro, como confirmou à reportagem o relator Júlio Lopes (PP-RJ).

Privatização da Eletrobras

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que é relator do projeto para privatizar a estatal, o texto aprovado pelos deputados nesta noite “ajuda, mas não resolve” o problema da Eletrobras.

A privatização da estatal está em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Aleluia aproveitou a votação sobre as distribuidoras para subir á tribuna e afirmar que a matéria sob sua relatoria será votada após as eleições.

Apesar de já ter apresentado seu parecer a favor da privatização, o deputado baiano ainda precisa analisar as emendas apresentadas ao seu texto. O substitutivo de Aleluia prevê ampliação dos recursos destinados à revitalização da bacia do Rio São Francisco e a subsídios para evitar aumentos na tarifa da conta de luz.