Mantida rejeição da gestão fiscal de 2013 de Sertânia e multa de R$ 14.400,00 a Guga Lins

O Pleno do Tribunal de Contas manteve a rejeição da gestão fiscal do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013 do prefeito Guga Lins de Sertânia e a multa de R$ 14.400,00.

De acordo com o TCE, a equipe técnica elaborou tabela, constante no Relatório de Auditoria demonstrando que, desde o 2º semestre de 2012, o Executivo Municipal está descumprindo o limite estabelecido no artigo 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo-se em tal situação.

De acordo com o Relatório de Auditoria, a Prefeitura Municipal de Sertânia não informou, na Gestão Fiscal, a adoção das medidas necessárias para a eliminação do excedente da Despesa 1 Total com Pessoal-DTP, buscando a recondução da mesma ao limite percentual em relação à Receita Corrente Líquida-RCL, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Primeira Câmara do TCE havia julgado irregular a gestão fiscal, o prefeito ingressou com Embargos de Declaração e nesta quarta (27) foi julgado pelo Pleno que conheceu dos Embargos, mas negou provimento, mantendo o Acórdão TC n.º 1895/15 (proferido nos autos do Processo TC n.º 1504742-8) em todos os seus termos.